norma nº 36/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 36/2020 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2020
“Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de 
papelaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de materiais de papelaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no 
valor global de R$ 1.363,00 (Um mil, trezentos e sessenta e três reais), em 
favor da empresa PEDRO DOS SANTOS MOTA - ME, CNPJ Nº 
57.694.176/0001-08, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
10/2020. 
Miracatu, 01 de junho de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente