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norma nº 38/2020

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa“Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para realização de concurso público para preenchimento de vaga para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 38/2020 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2020
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
especializada para realização de concurso público para 
preenchimento de vaga para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada para realização de concurso público para 
preenchimento de vaga de Contador para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
no valor global de R$ 3.880,00 (Três mil, oitocentos e oitenta reais), em favor 
da empresa CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA 
LTDA, CNPJ Nº 17.960.258/0001-32, por oferecer menor preço, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 05/2020. 
Miracatu, 10 de junho de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente

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