norma nº 7/2020

 
 
ATO DA MESA Nº 07/2020 
 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO E PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E 
ESTABELECE AS SESSÕES VIRTUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRACATU. 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização 
Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo 
coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de 
Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, 
conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de 
março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de 
fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde 
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana 
pelo Novo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento 
do Novo Coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade 
dos pacientes infectados é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos 
sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa 
ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas, estabelecendo como 
implementação de precauções para prevenir e evitar a exposição ao vírus, 
dentre outras: higiene freqüente das mãos com água e sabão ou preparação 
alcoólica; evitar contato próximo com pessoas doentes; ficar em casa e evitar 
contato com pessoas quando estiver doente; 
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas 
introduziram medidas para prevenção da transmissão do Novo Coronavírus em 
seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal (Ato do 
Presidente n° 02/2020); a Câmara dos Deputados (Ato da Mesa n° 118, de 11 
de março de 2020); o Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ-GP nº 
04/2020); o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial 
de sua Presidência; o Ministério Público do Estado de São Paulo ( Resolução 
1195/2020); o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (ATO GP nº 
04/2020); a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo (Plano de 
Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo Novo 
Coronavírus - 2019-nCoV); a Câmara Municipal de Registro-SP (Ato da Mesa nº 
229/2020); o Ministério Público de Miracatu/SP (Portaria 01/2020); 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e 
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no 
âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, visando à preservação da saúde 
pública de todos que frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a 
prestação dos serviços da administração, de modo a causar o mínimo impacto 
aos munícipes; 
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da Precaução e 
da Prevenção que impõe o dever de agir à administração para mitigar danos à 
Saúde e ao Meio Ambiente, preservando a Saúde Pública (art. 23, II e VI, CF); 
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e constitucional a 
vida é o primeiro direito fundamental previsto expressamente no caput do art. 
5º da Constituição Federal, e é o primeiro o preceito básico que inspira a lista 
dos direitos fundamentais enumerados no art. 5º, portanto deve ser protegida.1
Ainda, sub a corrente jusnaturalista a vida é considerada um direito natural cuja 
existência independe de previsão constitucional ou legal, sendo de imposição e 
salvaguarda universal; 
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a redução dos 
riscos de doenças previsto no art. 196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a interrupção das atividades escolares que 
impõe um maior dever de cuidado com as crianças. 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à 
saúde pública; 
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se 
impõe à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações; 
CONSIDERANDO o grande número de Vereadores e Servidores 
em grupo de risco; 
 
1
 Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 11ºed. São Paulo: 
Saraiva, 2016. P. 255. 
CONSIDERANDO a dificuldade de reunião da Mesa Diretora e 
demais Vereadores; 
CONSIDERANDO o artigo 24, §1º da Lei Orgânica Municipal “Art. 
24. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto 
destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem 
fora dele. § 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou 
outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro 
local, por decisão do Presidente da Câmara.”
CONSIDERANDO os arts. 8º e 15 do Ato da Mesa Diretora 
05/2020 e o Ato da Presidência nº 24/2020; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno e pelo Ato 
da Mesa Diretora nº 05/2020 e pelo Ato da Presidência nº 24/2020 expede o 
presente Ato: 
Art. 1º - Este Ato da Mesa Diretora complementa o Ato da 
Mesa Diretora nº 05/2020 e o Ato da Presidência nº 24/2020 e dispõe sobre os 
procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, para fins 
de prevenção à infecção e à propagação do Novo Coronavirus COVID-19. 
Art. 2º - Fica alterado o art. 6º do Ato da Mesa nº 05/2020 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 6º Fica suspenso o curso de todos os prazos 
regimentais, procedimentais, legislativos e legais no 
Poder Legislativo, desta data até 10 de maio de 2020, 
especialmente das Comissões Permanentes, de 
Processos Legislativos, Requerimentos e 
Representações em andamento ou que sejam 
protocoladas, para realização de audiências públicas, 
sem prejuízo da prática e elaboração dos respectivos 
atos regimentais e procedimentais pelos Vereadores e 
servidores públicos do legislativo, caso entendam pela 
urgência ou necessidade. (NR) 
Parágrafo único. As Comissões Temporárias (Comissão
de Assuntos Relevantes; Comissões de Representação;
Comissões Processantes; Comissões Especiais de 
Inquérito) continuam com seus prazos suspensos. (NR) 
Art. 3º - Fica acrescido o art. 3ºA ao Ato da Presidência nº 
24/2020 com a seguinte redação: 
Art. 3ºA. Durante o período de enfrentamento ao 
COVID-19 as Sessões Ordinárias e Extraordinárias 
ocorrerão de forma virtual por meio de videoconferência 
e transmitidas por meio do canal da Câmara Municipal 
no Youtube. (NR) 
§1º As Sessões Virtuais obedecerão às mesmas regras
regimentais já existentes quando compatíveis, sendo os 
eventuais conflitos dirimidos na forma dos artigos 360 e 
361 do Regimento Interno. (NR) 
§2º A presença será contada da participação do 
Vereador na Sessão, eventual ausência individual na
sessão por motivos técnicos poderá ser considerada 
justificada, devendo seguir o rito dos artigos 320 e 
seguintes do Regimento Interno (igual tratamento às
faltas por doença). (NR) 
§3º Os recursos tecnológicos serão disponibilizados
pela Diretoria da Câmara Municipal. (NR) 
§4º No caso da falha técnica ou indisponibilidade ampla 
a Sessão será reiniciada do ponto em que parou a 
Sessão anterior no próximo dia útil no mesmo horário 
da sessão interrompida. (NR) 
§5º Considera-se falha técnica qualquer problema de
ordem técnica do sistema disponibilizado pela Câmara 
Municipal e indisponibilidade ampla de internet 
qualquer falha que impossibilite a conexão do número 
mínimo de Vereadores para abertura da Sessão. (NR) 
§6º Eventuais documentos que necessitem de 
assinatura dos Vereadores, tais como Projetos ou 
Emendas, serão presumidamente considerados 
verdadeiros caso sejam enviados pelos vereadores 
através de seu e-mail, whatsapp, pelo programa 
utilizado para realização da Sessão virtual, ou outro 
meio eletrônico pessoal previamente comunicado, 
sendo assinados fisicamente em momento posterior. 
(NR) 
§7º Os Vereadores que não apresentarem sintomas do 
COVID-19 e que não tiverem contato com pessoa com 
sintomas de COVID-19, caso necessitem, poderão 
utilizar-se do seu próprio gabinete para participar da 
Sessão Virtual. (NR) 
§8º Nos termos do art. 4º do presente Ato da Mesa, os 
Vereadores poderão solicitar a retirada do laptop para 
utilizar em sua residência para usos pessoal e exclusivo 
para fins da atividade legislativa. (NR) 
§9º As Comissões Permanentes ou Temporárias 
poderão se utilizar da mesma plataforma para 
realização de suas atividades. (NR) 
Art. 4º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º ao Ato da 
Presidência nº 24/2020 com a seguinte redação: 
Parágrafo único. A retirada dos aparelhos significa a 
concordância do servidor ou Vereador com a sua 
responsabilidade pessoal pelo aparelho, sendo vedado o 
uso por terceiros em qualquer hipótese, bem como o 
uso para fins diversos das atividades legislativas ou 
administrativas da Câmara Municipal de Miracatu. (NR) 
Art. 5º - Eventuais despesas decorrente do presente Ato 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º - Revoga-se o art. 3º, caput¸do Ato da Presidência nº 
24/2020. 
Art. 7º - Este Ato entra em vigor imediatamente na data de 
sua publicação e vigorará até que novo Ato da Presidência ou da Mesa Diretora 
o revogue expressamente. 
Miracatu, 08 de maio de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinicius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário