norma nº 8/2020

 
 
ATO DA MESA Nº 08/2020 
 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO E PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E 
ESTABELECE AS SESSÕES VIRTUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRACATU. 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização 
Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo 
coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de 
Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, 
conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de 
março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de 
fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde 
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana 
pelo Novo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento 
do Novo Coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade 
dos pacientes infectados é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos 
sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa 
ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas, estabelecendo como 
implementação de precauções para prevenir e evitar a exposição ao vírus, 
dentre outras: higiene freqüente das mãos com água e sabão ou preparação 
alcoólica; evitar contato próximo com pessoas doentes; ficar em casa e evitar 
contato com pessoas quando estiver doente; 
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas 
introduziram medidas para prevenção da transmissão do Novo Coronavírus em 
seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal (Ato do 
Presidente n° 02/2020); a Câmara dos Deputados (Ato da Mesa n° 118, de 11 
de março de 2020); o Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ-GP nº 
04/2020); o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial 
de sua Presidência; o Ministério Público do Estado de São Paulo ( Resolução 
1195/2020); o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (ATO GP nº 
04/2020); a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo (Plano de 
Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo Novo 
Coronavírus - 2019-nCoV); a Câmara Municipal de Registro-SP (Ato da Mesa nº 
229/2020); o Ministério Público de Miracatu/SP (Portaria 01/2020); 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e 
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no 
âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, visando à preservação da saúde 
pública de todos que frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a 
prestação dos serviços da administração, de modo a causar o mínimo impacto 
aos munícipes; 
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da Precaução e 
da Prevenção que impõe o dever de agir à administração para mitigar danos à 
Saúde e ao Meio Ambiente, preservando a Saúde Pública (art. 23, II e VI, CF); 
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e constitucional a 
vida é o primeiro direito fundamental previsto expressamente no caput do art. 
5º da Constituição Federal, e é o primeiro o preceito básico que inspira a lista 
dos direitos fundamentais enumerados no art. 5º, portanto deve ser protegida.1
Ainda, sub a corrente jusnaturalista a vida é considerada um direito natural cuja 
existência independe de previsão constitucional ou legal, sendo de imposição e 
salvaguarda universal; 
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a redução dos 
riscos de doenças previsto no art. 196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a interrupção das atividades escolares que 
impõe um maior dever de cuidado com as crianças. 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à 
saúde pública; 
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se 
impõe à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações; 
CONSIDERANDO o grande número de Vereadores e Servidores 
em grupo de risco; 
 
1
 Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 11ºed. São Paulo: 
Saraiva, 2016. P. 255. 
CONSIDERANDO a dificuldade de reunião da Mesa Diretora e 
demais Vereadores; 
CONSIDERANDO as dificuldades técnicas para a implementação 
da Sessão Virtual em um curto espaço de tempo sobretudo ao mesmo tempo 
em que se enfrenta um estado de calamidade pandêmico; 
CONSIDERANDO que alguns edis enfrentaram dificuldades 
iniciais na utilização do sistema eletrônico; 
 CONSIDENRANDO que a concordância das lideranças partidárias 
e do governo na ampliação de mais uma semana de suspensão dos prazos 
CONSIDERANDO o artigo 24, §1º da Lei Orgânica Municipal “Art. 
24. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto 
destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem 
fora dele. § 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou 
outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro 
local, por decisão do Presidente da Câmara.”
CONSIDERANDO os arts. 8º e 15 do Ato da Mesa Diretora 
05/2020 e o Ato da Presidência nº 24/2020, com as alterações vigentes 
implementadas através do Ato da Mesa nº 07/2020; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno e pelo Ato 
da Mesa Diretora nº 05/2020 e pelo Ato da Presidência nº 24/2020, expede o 
presente Ato: 
Art. 1º - Este Ato da Mesa Diretora complementa o Ato da 
Mesa Diretora nº 05/2020 e o Ato da Presidência nº 24/2020, e dispõe sobre os 
procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, para fins 
de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavirus COVID-19. 
Art. 2º - Fica alterado o art. 6º, caput, do Ato da Mesa nº 
05/2020 que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 6º Fica suspenso o curso de todos os prazos 
regimentais, procedimentais, legislativos e legais no 
Poder Legislativo, desta data até 17 de maio de 2020, 
especialmente das Comissões Permanentes, de 
Processos Legislativos, Requerimentos e 
Representações em andamento ou que sejam 
protocoladas, para realização de audiências públicas, 
sem prejuízo da prática e elaboração dos respectivos 
atos regimentais e procedimentais pelos Vereadores e 
servidores públicos do Legislativo, caso entendam pela 
urgência ou necessidade. (NR) 
Art. 3º Fica acrescido ao art. 3ºA ao Ato da Presidência nº 
24/2020, os parágrafos com a seguinte redação: 
§10º A previsão do caput deste artigo (Sessões Virtuais) 
iniciará no dia 18 de maio de 2020. (NR) 
§11. Ficam todos convocados para a 6º Sessão 
Ordinária, a ser realizada no dia 18 de maio de 2020 às 
20 horas de forma virtual como reagendamento da 
Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2020 
(Parágrafo único do art. 3º do presente Ato). 
§12. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias ficam 
suspensas até o dia 17 de maio de 2020. 
Art. 4º - Eventuais despesas decorrente do presente Ato 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se 
necessário 
Art. 5º - Este Ato entra em vigor imediatamente na data de sua 
publicação e vigorará até que novo Ato da Presidência ou da Mesa Diretora o 
revogue expressamente
Miracatu, 13 de maio de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinicius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário