norma nº 9/2020

 
 
ATO DA MESA Nº 09/2020 
 
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE 
PREVENÇÃO E PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E 
ESTABELECE AUDIÊNCIAS PÚBICAS VIRTUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRACATU. 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização 
Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Novo 
Coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de 
Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, 
conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março 
de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de 
fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde 
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo 
Novo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do 
Novo Coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos 
pacientes infectados é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas 
que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o 
aparecimento de sinais e sintomas, estabelecendo como implementação de 
precauções para prevenir e evitar a exposição ao vírus, dentre outras: higiene 
freqüente das mãos com água e sabão ou preparação alcoólica; evitar contato 
próximo com pessoas doentes; ficar em casa e evitar contato com pessoas quando 
estiver doente; 
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas 
introduziram medidas para prevenção da transmissão do Novo Coronavírus em 
seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal (Ato do Presidente 
n° 02/2020); a Câmara dos Deputados (Ato da Mesa n° 118, de 11 de março de 
2020); o Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ-GP nº 04/2020); o Tribunal 
de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; o 
Ministério Público do Estado de São Paulo ( Resolução 1195/2020); o Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo (ATO GP nº 04/2020); a Secretaria de Estado da 
Saúde do Estado de São Paulo (Plano de Contingência do Estado de São Paulo 
para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - 2019-nCoV); a Câmara Municipal 
de Registro-SP (Ato da Mesa nº 229/2020); o Ministério Público de Miracatu/SP 
(Portaria 01/2020); 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e 
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito 
da Câmara Municipal de Miracatu, visando à preservação da saúde pública de 
todos que frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a prestação dos 
serviços da administração, de modo a causar o mínimo impacto aos munícipes; 
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da Precaução e da 
Prevenção que impõe o dever de agir à administração para mitigar danos à Saúde 
e ao Meio Ambiente, preservando a Saúde Pública (art. 23, II e VI, CF); 
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e constitucional a 
vida é o primeiro direito fundamental previsto expressamente no caput do art. 5º 
da Constituição Federal, e é o primeiro o preceito básico que inspira a lista dos 
direitos fundamentais enumerados no art. 5º, portanto deve ser protegida.1
 Ainda, 
sub a corrente jusnaturalista a vida é considerada um direito natural cuja 
existência independe de previsão constitucional ou legal, sendo de imposição e 
salvaguarda universal; 
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a redução dos 
riscos de doenças previsto no art. 196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a interrupção das atividades escolares que impõe 
um maior dever de cuidado com as crianças. 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde 
pública; 
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se impõe 
à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações; 
CONSIDERANDO o grande número de Vereadores e Servidores em 
grupo de risco; 
 
1
 Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 11ºed. São Paulo: 
Saraiva, 2016. P. 255. 
CONSIDERANDO a dificuldade de reunião da Mesa Diretora e 
demais Vereadores; 
CONSIDERANDO o Requerimento nº 19/2020 aprovado pelo 
Plenário da Câmara Municipal em 18 de maio de 2020, para que sejam realizadas 
as Audiências Públicas Virtuais no âmbito desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o artigo 22, XI do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal que estabelece que compete à Mesa Diretora “XI – deliberar 
sobre a realização de audiência pública”; 
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal realizou com sucesso 
Sessão Virtual obtendo recorde de audiência, o que, em princípio demonstra maior 
participação popular por meio eletrônico, ao menos neste período. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno e pelo Ato da 
Mesa Diretora nº 05/2020 e pelo Ato da Presidência nº 24/2020 expede o 
presente Ato: 
Art. 1º Este Ato da Mesa Diretora complementa o Ato da Mesa 
Diretora nº 05/2020 e o Ato da Presidência nº 24/2020 e dispõe sobre os 
procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, para fins de 
prevenção à infecção e à propagação do Novo Coronavirus COVID-19. 
Art. 2º Fica permitido a realização de Audiência Pública por meio 
virtual enquanto durar o enfrentamento do COVID-19, possuindo a mesma 
validade das Audiências Públicas presenciais. 
Art. 3º As Audiências Públicas virtuais obedecerão as mesmas 
regras regimentais já existentes, quando compatíveis, sendo eventuais conflitos 
dirimidos na forma dos artigos 360 e 361 do Regimento Interno. 
Parágrafo único. Os recursos tecnológicos serão disponibilizados 
pela Diretoria da Câmara Municipal. 
Art. 4º Eventuais despesas decorrente do presente Ato correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Este Ato entra em vigor imediatamente na data de sua 
publicação e vigorará até que novo Ato da Presidência ou da Mesa Diretora o 
revogue expressamente. 
Miracatu, 21 de maio de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinicius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário