norma nº 26/2014

      

ATO DO PRESIDENTE Nº 26/14





                                “Delega competência à Servidora 

desta Câmara Municipal”





			José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 



				

                          Considerando a necessidade de melhor estruturar os processos administrativos referentes às licitações a serem realizadas por esta Câmara Municipal;



Considerando que a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, não especifica o responsável pela elaboração de minutas de editais;



Considerando por fim, o disposto no art. 35 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa de Leis;



RESOLVE:



DELEGAR a competência para elaboração das minutas de editais, à servidora LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – Assistente Legislativa, para composição de dos processos licitatórios que serão realizados neste exercício de 2014, a partir da presente data.  



			

Miracatu, 23 de julho de 2014.







JOSÉ FANES DOS SANTOS

Presidente