norma nº 41/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 41/2020 
Determina a abertura de Processo Administrativo para 
apuração e aplicação de eventuais sanções, em face da 
empresa A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO - ME
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais, 
CONSIDERANDO o relatório técnico de 21/05/2020, elaborado 
pela empresa Athus Elevadores, contratada para a manutenção da plataforma 
fornecida e instalada pela empresa A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO – ME; 
CONSIDERANDO o relatório técnico elaborado que informa 
que há itens da plataforma que precisam ser corrigidos; 
CONSIDERANDO a manifestação Jurídica datada de 
04/06/2020, opinando pela autuação de processo próprio para prosseguimento da 
apuração; 
CONSIDERANDO a manifestação desta Presidência em 
09/06/2020, que acatou o relatório e a manifestação da procuradoria Jurídica; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR abertura de Processo Administrativo na forma 
do art. 86 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 para apuração e aplicação de 
eventuais sanções administrativas e contratuais em face da empresa A. S. 
SANTOS CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO – ME. 
Miracatu, 15 de junho de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente