norma nº 1957/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Gabinete 
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 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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 LEI Nº 1957 DE 19 DE JUNHO DE 2020. 
Autor: Ver. Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos 
DENOMINA RUA “ANTÔNIO JOSÉ 
LUQUE” 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em sessão Ordinária Virtual realizada no dia 09 de junho de 
2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Antônio José Luque”, a Rua D, do Prolongamento Jardim 
Miracatu, entre as Ruas Horácio Anciães e Vereador Roberto Kruszynski. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Miracatu, 19 de junho de 2020. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Adriana Sardinha Almeida 
Superv. de Serv. Legislativo - Designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br