norma nº 42/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 42/2020
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de junho de 2020
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, 8
2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo anunciou
nesta semana o rebaixamento da Região do Vale do Ribeira da cor laranja para a
vermelha no Plano São Paulo de combate ao Novo Coronavírus, estando a Região
em Alerta Máximo, permanecendo inalterado o funcionamento das atividades não
essenciais até o dia 15/6/2020 ou até que se observe a melhora nos índices de
infecção pela pandemia
Considerando que a Câmara Municipal vem adotando desde o
início do isolamento em março de 2020, a antecipação da remuneração dos
Servidores e Vereadores, possibilitando aos mesmos uma medida a mais para que
possam atravessar a crise de saúde com o amparo financeiro à disposição antes do
término do mês;
Considerando o cronograma de trabalho em sistema de
revezamento que vem sendo realizado pelo servidores da Câmara Municipal, e que
na da de hoje os servidores responsáveis pela Folha e Contabilidade retornaram
das férias e estão finalizando a elaboração da Folha de Pagamento do mês atual,
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite
modificação da data de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará
prejuízo à Câmara Municipal;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos
Servidores e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de junho de 2020, no
próximo dia 26/6/2020, sendo que as Faltas ocorridas no mês, serão descontadas
no pagamento do mês subsequente conforme Ato da Mesa nº 03/11, ratificado
pelo Ato da Mesa nº 08/17.
, |25 de júihho de 2020
Sueli/Tiemi Tanaka Fast