norma nº 43/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 43/2020 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2020
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviço de limpeza de caixas d’água e 
calhas e serviço de dedetização do prédio da Câmara
Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza de caixas d’água 
e calhas e serviço de dedetização do prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais), em 
favor da empresa ANDREZA RAMOS ANDRE 43744220800, CNPJ Nº 
21.570.172/0001-70, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
08/2020. 
Miracatu, 29 de junho de 2020. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente