norma nº 11/2020

A
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 11/2020
DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
TEMPORÁRIAS EM RAZÃO DO CORONAVIRUS.
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020,
do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que “Estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências”;
CONSIDERANDO o dever moral e legal desta Câmara Municipal contingenciar
gastos em razão da crise financeira que se impõe;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Enquanto perdurar o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº ..
173/2020, é vedado infringir suas proibições, tais como:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a Vereadores ou servidores, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;
II- criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
HI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV- admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento
de despesa ou as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal;
V - realizar concurso público, exceto para as rep ições vacâncias previstas .
no inciso IV;
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VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de Vereadores ou de servidores, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado
ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII- contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem à despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para O
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Art. 2º - As vedações constantes no artigo 1º não excluem as demais proibições
previas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, cuja observância é
obrigatória.
Art. 3º - O Presente Ato entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 28 de maio de 2020.
23 de junho de 2020.
sés Sikorski Filho
Secretário 2º Secretário