norma nº 49/2020

ATO DO PRESIDENTE Nº 49/2020 
Autoriza firmar 3º aditamento ao Contrato nº 05/17.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, 
inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando que há manifestado o interesse da continuação 
ao contrato formalizado sobre prestação de serviços técnicos especializados; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 57 da 
Lei Federal nº 8.666/93; 
E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal 
objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 3º Aditamento ao Contrato nº 05/17, firmado em 
04/08/2017, com a empresa IPS Serviços de Limpeza e Conservação Eireli - ME, com 
vigência de mais 12 (doze) meses a partir da assinatura do mesmo, e reajuste pelo índice 
INPC/IBGE através do devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 13 de julho de 2020. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente