norma nº 53/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 53/2020
Decisão em Processo Administrativo no
âmbito da Câmara Municipal de Miracatu
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO o processo adminitrativo nº 13/2020
no qual a empresa AMEFAC Construções Eireli -ME apresentou defesa prévia
e solicitou pedido de sobrestamento do processo administrativo para
regularizar as supostas irregularidades na obra;
CONSIDERANDO as documentações que aportaram ao
processo administrativo nº 13/2020;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela
Procuradoria desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o “Caderno de Logística Sanções
Administrativas: Diretrizes para formulação de procedimento administrativo
específico” elaborado pelo Governo Federal e adotado por esta Câmara
Municipal por meio do Ato da Presidência nº 107/2019.
CONSIDERANDO a observância dos Princípios
Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório;
CONSIDERANDO que a redação do art. 6º D da Lei
Federal nº 13.979/2020 que suspendeu o prazo de prescricional para os
processos adminsitrativos resultantes da lei de licitações.
CONSIDERANDO toda a situação excepcional, pública e
notória vivida em razão da Pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que
se impõe à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações;
RESOLVE:
ACOLHER o pedido de sobrestamento do processo
adminitrativo nº 13/2020 pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que
sejam realizadas as vistorias solicitadas e os reparos das irregulagidades.
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Decorrido o prazo o processo recomeçará a correr, com ou sem nova
manifestação da empresa.
Reitera-se a notificação de que o presente processo
poderá resultar na aplicação das penalidades previstas no Contrato nº
12/2018 e na Lei 8.666/93.