norma nº 55/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 55/2020
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de julho de 2020
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, 8
2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando que apesar da Região do Vale do Ribeira estar na
fase amarela do Plano São Paulo de combate ao Novo Coronavírus, ainda estamos
com a pandemia em estado de Atenção, uma vez que os casos registrados ainda
não começaram a cair;
Considerando que a Câmara Municipal vem adotando desde o
início do isolamento a antecipação da remuneração dos Servidores e Vereadores,
possibilitando aos mesmos uma medida a mais para que possam atravessar a crise
de saúde com o amparo financeiro à disposição antes do término do mês;
Considerando que na data de ontem foi realizada a última
Sessão Ordinária do mês de julho, podendo a partir de hoje serem realizados os
lançamentos contábeis para a elaboração da Folha de Pagamento do mês atual;
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite
modificação da data de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará
prejuízo à Câmara Municipal;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos
Servidores e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de julho de 2020, no
próximo dia 29/7/2020, sendo que as ausências ocorridas no mês serão
descontadas no pagamento do mês subsequente conforme Ato da Mesa nº 03/11,
ratificado pelo Ato da Mesa nº 08/17.