norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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ATO DA MESA Nº 12/2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E
REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E
PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS
(COVID-19) E ESTABELECE O RETORNO DOS
PRAZOS PARA AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
NO ÁÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU.
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo
coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização,
conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de
março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma
pandemia;
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento
do novo coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade
dos pacientes infectados é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos
sintomas, mas que dados preliminares sugerem que à transmissão possa
ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas, estabelecendo
como implementação de precauções para prevenir e evitar a exposição ao
vírus, dentre outras: higiene frequente das mãos com água e sabão ou
preparação alcoólica; evitar contato próximo com pessoas doentes, ficar em
casa e evitar contato com pessoas quando estiver doente,
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CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas
introduziram medidas para prevenção da transmissão do novo coronavirus
em seus respectivos âmbitos de atuação, como O Senado Federal (Ato do
Presidente nº 02/2020); a Câmara dos Deputados (Ato da Mesa nº 118, de
11 de março de 2020); o Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ-GP nº
04/2020); O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação
oficial de sua Presidência; o Ministério Público do Estado de São Paulo (
Resolução 1195/2020); o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (ATO
GP nº 04/2020); a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo
(Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus - 2019-nCoV); a Câmara Municipal de Registro-SP (Ato da
Mesa nº 229/2020); o Ministério Público de Miracatu/SP (Portaria 01/2020);
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos
e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no
âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, visando à preservação da saúde
pública de todos que frequentam a Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a
prestação dos serviços da administração, de modo a causar O mínimo
impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da Precaução
e da Prevenção que impõe o dever de agir à administração para mitigar
danos á Saúde e ao Meio Ambiente, preservando a Saúde Pública (art. 23, II
e VI, CF);
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e constitucional
a vida é o primeiro direito fundamental previsto expressamente no caput do
art. 5º da Constituição Federal, e é o primeiro o preceito básico que inspira a
lista dos direitos fundamentais enumerados no art. 50, portanto deve ser
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protegida." Ainda, sub a corrente jusnaturalista a vida é considera um direito
natura cuja existência independe de previsão constitucional ou legal, sendo
de imposição e salvaguarda universal;
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a redução dos
riscos de doenças previsto no art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a interrupção das atividades escolares que
impõe um maior dever de cuidado com as crianças.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente
de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública;
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se
impõe à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações;
CONSIDERANDO o grande número de Vereadores e Servidores
em grupo de risco;
CONSIDERANDO a dificuldade de reunião da Mesa Diretora e
demais Vereadores;
CONSIDERANDO a solicitação dos Vereadores desta Câmara
Municipal pelo retorno dos prazos das Comissões Temporárias;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal e seus membros
possuem condições para implementar o retorno nos prazos das Comissões
Temporárias, sobretudo em decorrência do resultado positivo do retorno aos
trabalhos das Comissões Permanentes;
CONSIDERANDO os arts. 8º e 15 do Ato da Mesa Diretora
05/2020 e o Ato da Presidência nº 24/2020;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno e pelo
Ato da Mesa Diretora nº 05/2020 e pelo Ato da Presidência nº 24/2020
expede o presente Ato:
! Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, PayÃo Gustayo. Curso de Direito Constitucional. 112ed. São Paulo: Saraiva,
2016. P. 255.
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Art. 1º Este Ato da Mesa Diretora complementa o Ato da Mesa
Diretora nº 05/2020 e o Ato da Presidência nº 24/2020 e dispõe sobre os
procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, para
fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavirus COVID-19.
Art. 2º Revoga-se o Parágrafo único do art. 6º do Ato da Mesa
nº 05/2020.
Art. 3º, Fica alterado o art. 6º do Ato da Mesa nº 05/2020 que
passa a ter a seguinte redação:
81º Os prazos das Comissões Temporárias (Comissão de
Assuntos Relevantes; Comissões de Representação;
Comissões Processantes; Comissões Especiais de Inquérito)
retornam a correr a partir de 17 de agosto de 2020; (NR)
8º As Comissões Temporárias devem obedecer às mesmas
normas de segurança e prevenção ao COVID-19 impostas às
Comissões Permanentes.
Art. 4º Eventuais despesas decorrente do presente Ato
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Este Ato entra em vigor imediatamente na data de sua
publicação e vigorará até que novo Ato da Presidência ou da Mesa Diretora o
revogue RR
| fa de 2020.
a Matos
resi
s Sikorski Filho
2º Secretário
1º ease