norma nº 1143/2000

LEI Nº 1.143/00
 DE 30 DE AGOSTO DE 2.000 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAE 
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Jorge K Tenguam, Prefeito Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Da Instituição 
Art.1º- Fica instituído o CAE Conselho de Alimentação Escolar, como 
órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Governo 
Municipal. 
CAPÍTULO II 
Da Finalidade 
Art.2º- O CAE Conselho de Alimentação Escolar tem como finalidade o 
assessoramento do Executivo Municipal, competindo-lhe 
especificamente: 
I- fiscalizar e controlar o repasse e a aplicação de 
recursos financeiros destinados à merenda escolar, 
e será feita mediante a realização de auditorias, 
inspeções e análise dos processos que originarem 
as respectivas prestações de contas; 
II- participar da elaboração dos programas de 
alimentação escolar de responsabilidade do 
Município, juntamente com nutricionistas 
capacitados e respeitando os hábitos alimentares da
região, sua vocação agrícola e a preferência por 
produtos básicos; 
III- sugerir nas fases de elaboração e tramitação do 
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, medidas 
aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município, visando: 
a) as metas a serem alcançadas; 
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação 
Nacional; 
c) o enquadramento das dotações orçamentárias 
específicas para a alimentação escolar; 
IV- celebrar convênios ou acordos, em regime de 
mútua cooperação com os demais órgãos 
incumbidos da fiscalização dos recursos destinados 
ao PNAE, para auxiliar e otimizar o controle do 
programa; 
V- articular-se com os demais órgãos da educação 
municipal, incentivando e motivando-os na 
realização de cursos de culinária e na criação de 
hortas, granjas e criação de pequenos animais de 
corte, visando o enriquecimento da merenda 
escolar; 
VI- engajar-se em campanhas educativas de 
esclarecimento sobre alimentação, realizando 
estudos de hábitos alimentares e sobre higiene e 
saneamento básico; 
VII- exercer fiscalização em locais de armazenamento, 
visando controlar as condições de conservação e 
higiene dos produtos destinados à merenda escolar; 
Parágrafo Único- A avaliação e execução de propostas e recomendações da 
CAE, Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Educação. 
CAPÍTULO III 
Da Composição do Conselho 
Art.3º- O Conselho de Alimentação Escolar -CAE- será constituído por 
sete membros e com a seguinte composição: 
I- um representante do Poder Executivo indicado pelo 
Prefeito Municipal; 
II- um representante do Poder Legislativo, indicado
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
III- dois representantes dos professores, indicados pelo 
respectivo órgão de classe; 
IV- dos representantes de pais de alunos, indicados
pelos conselhos escolares, associações de pais e 
mestres ou entidades similares; 
V- um representante de outro segmento da sociedade 
local. 
§.1º-Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma 
categoria representada. 
§.2º-Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois 
anos podendo ser reconduzidos uma única vez e serão
nomeados por Decreto do executivo Municipal. 
§.3º-O exercício do mandato de conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não será 
remunerado. 
§.4º-A escolha do Presidente do CAE se fará por eleição entre 
seus pares. 
Art.4º- As decisões do CAE serão tomadas por maioria simples, cabendo 
ao Presidente o voto de desempate. 
Art.5º- O regimento Interno do CAE será elaborado por seus membros 
até trinta dias após a entrada em vigor da presente lei. 
CAPÍTULO IV 
Da execução do Programa 
Art.6º- O Programa de alimentação escolar será executado com: 
I- recursos próprios do Município consignados no 
Orçamento anual; 
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou doação de particulares, 
empresas e entidades nacionais ou internacionais. 
Art.7°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da lei municipal nº 1.023 de 20 de Maio de 1996 e 
outras eventuais disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 30 DE AGOSTO DE 2.000 
Jorge K Tenguam 
Prefeito Municipal