norma nº 1498/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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 LEI Nº 1.498 DE 14 DE AGOSTO DE 2009
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1.143 DE 30 DE AGOSTO DE 2000”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de agosto de 2009 e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica alterado os incisos de I a V, e parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.143 de 30 de agosto de 2000, conforme especificado abaixo:
“Art. 3º - ...
I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II – 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia
especifica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
especifica;
IV – 2 (dois) representantes indicados por Entidades Civis Organizadas escolhidos
em Assembléia Especifica..
§ 1º - ...
§ 2º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo
ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos seguimentos e serão
nomeados por Portaria do Executivo Municipal”.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, já consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art.3°- Esta Lei terá efeito retroativo à 16 de junho de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 14 de agosto de 2009
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisão de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura
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