norma nº 1388/2007

LEI Nº 1.388 DE 15 DE MARÇO DE 2007 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO 
FUNDEB”. 
 E MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Miracatu. 
CAPÍTULO II 
Da Composição 
Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 8 (oito) membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados:
I - um representante do Departamento Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
II – um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
III – um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas 
municipais; 
V – dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 
VI – um representante do Conselho Municipal de Educação e; 
VII – um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1º - os membros de que tratam os incisos de II a VII deste artigo serão indicados pelas 
respectivas representações, após acesso eletivo organizado para escolha dos indicados, 
pelos respectivos pares. 
§ 2º - A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 
§ 3º - Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição constitui-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º. 
§ 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais 
deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I – cônjuge e parente consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses 
profissionais; 
III – pais de alunos que: 
a – exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do 
Poder Executivo Municipal; ou 
b – prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de: 
I – desligamento por motivos particulares; 
II – rompimento de vinculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e 
III – situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu 
mandato. 
§ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, 
descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo suplente. 
§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação 
de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
CAPÍTULO III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária 
anual do poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e 
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão 
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
V – outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo único – o parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado 
ao poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
CAPITULO IV 
Das disposições Finais 
Art. 6° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão 
eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos 
termos do art. 2º, I desta lei. 
Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho 
do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a 
Presidência será ocupada pelo Vice- Presidente. 
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, 
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, 
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço 
dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 10 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Pode Executivo Municipal. 
Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I – não será remunerada; 
II – é considerada atividade de relevante interesse social; 
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas 
que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a – exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b – atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e 
c – afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término 
do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 12 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura própria, devendo o Município 
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um 
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
Art. 13 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo; e 
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de 
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Art. 14 Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se 
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 15 de março de 2007 
 MIYOJI KAYO 
 Prefeito Municipal