norma nº 1676/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.676 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2013 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, dotação
orçamentária com abertura de Crédito Especial, no valor de R$76.612,54 (Setenta e seis mil,
seiscentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos ), destinadas a reforçar o orçamento do
Departamento de Fundo Municipal de Assistência social, conforme pedido da Diretora do
Departamento:
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244011.2003 Manut. Fundo Munic. Assit. Social Ficha Função
3.3.90.30.00 Material de Consumo 107
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 113
4.4.90.52.00 Equips. Mats. Permanente 561
01
01
01
25.000,00
10.000,00
10.000,00
01.06.01 Fundo Mun.Direitos Criança e Adol.
08.2430003.2006 Manut. Fundo Mun.Direitos Criança e Adol 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 121
 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
 
 
 01 
 
31.612,54
76.612,54
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
para a ficha 121, no valor de R$31.612,54 correrá por conta do Superávit Financeiro do
Exercício Anterior e para a ficha 107 e 108, por anulação de saldo da seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
12.244011.2003 Manut. Fundo Munic. Assist. Social Ficha Função
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. PJ 109 01 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terc. PF 108 01 20.000,00
 
TOTAL DA ANULAÇÃO 45.000,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 28 de fevereiro de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 JOSÉ DOS SANTOS MOTA FILHO
DIRETOR DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br