norma nº 1152/2001

LEI N° 1.152/01
DE 27 DE ABRIL DE 2.001 
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO 
ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.143 DE 
30/08/2000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Itamar Tavares de Mendonça, Prefeito Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas 
por Lei, faço saber que a Câmara aprovou, em sessão ordinária realizada em 
25 de Abril de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°- Fica acrescido ao artigo 3° da Lei nº 1.143 de 30 de Agosto de 
2.000, o parágrafo 5°, com a seguinte redação: 
“Art. 3° ... 
§.5° Compete ao CAE: 
a) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar; 
b) zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a 
aquisição até a distribuição, observando-se sempre as boas 
práticas higiênicas e sanitárias; 
c) receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE.” 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 27 DE ABRIL DE 2.001 
Itamar Tavares de Mendonça 
Prefeito Municipal