norma nº 60/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 60/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2020
"Dispensa de Licitação para contratação de apólice de
seguro para os veículos da Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de apólice de seguro para os veículos Chevrolet Cobalt e GM Cruze
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.513,59 (Três mil,
quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNP] Nº
61.198.164/0001-60, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº
18/2020.
Miracatu, 12 de agosto de 2020.
Suéli Tiemi Tana: e Matos
residen: