norma nº 62/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 62/2020
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de agosto de 2020
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, 8
2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando que a Região do Vale do Ribeira foi rebaixada da
fase amarela do Plano São Paulo de combate ao Novo Coronavírus para a fase
laranja em 21/08/2020, havendo a necessidade da adoção de medidas mais
severas com relação ao combate a pandemia;
Considerando que a Câmara Municipal vem adotando desde o
início do isolamento a antecipação da remuneração dos Servidores e Vereadores,
possibilitando aos mesmos uma medida a mais para que possam atravessar a crise
de saúde com o amparo financeiro à disposição antes do término do mês;
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite
modificação da data de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará
prejuízo à Câmara Municipal;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos
Servidores e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de agosto de 2020, no
próximo dia 27/8/2020, sendo que as ausências ocorridas no mês corrente serão
descontadas no pagamento do mês subsequente conforme Ato da Mesa nº 03/11,
ratificado pelo Ato da Mesa nº 08/17.
latós/Presidente