norma nº 64/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 64/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2020
"Dispensa de Licitação para aquisição de notebooks para
a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
aquisição de 03 (três) notebooks para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no
valor global de R$ 11.313,24 (Onze mil, trezentos e treze reais e vinte e
quatro centavos), em favor da empresa KALUNGA COMERCIO E IND.
GRÁFICA LTDA, CNPJ Nº 43.283.811/0023-65, por oferecer menor preço,
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo nº 22/2020.
Miracatu, 28 de agosto de 2020
Sueli Nemi Tanaka de Matos
residente