norma nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 17/2020
"Concede férias a funcionária.”
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 30 (trinta) dias de férias à
funcionária JULIE MORAES SILVA — Técnica Operacional
Administrativa da Câmara Municipal/Diretora de Secretaria
em Comissão, no período de 15 de outubro a 13 de
novembro de 2020.
Resolve ainda autorizar o pagamento de 10
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, 8 5º
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação
da funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto
de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da
mesma Lei.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem aos períodos trabalhados de 18/07/2017 à
17/07/2018 (dez dias) e de 18/07/18 a 17/07/2019 (vinte
dias e dez dias em pecúnia).
Miracatu, 22 de setembro de 2020.
y
RN TANAKA DE MATOS
Presidente