norma nº 65/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 65/2020
DETERMINA NOTIFICAÇÃO DA PRÓXIMA MESA
DIRETORA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº27/2020 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU.
CONSIDERANDO o r. Relatório do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
aulo sobre as contas da Câmara Municipal de Miracatu ano 2019;
CONSIDERANDO as vedações da legislação eleitoral, em especial o art. 73,
inciso V da Lei 9.504/97;
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se impõe à esta
Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações;
A Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno expede o presente Ato Determinando:
DETERMINO à Secretaria desta Câmara Municipal que proceda com a
notificação da próxima Mesa Diretora desta Casa de Lei para que tenha ciência do r. Relatório
e Contas do ano de 2019 e da necessidade de adequação de atos normativos. Desde já
informo que não foi possível esta presidência realizar tal adequação em razão das vedações do
período eleitoral.
Miracatu, 28 de agosto de 2020.
eli Tiemi Tanaka de os
Presidente