norma nº 67/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 67/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2020
"Dispensa de Licitação para serviço de recarga de
extintores para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de empresa para prestação de serviço de recarga de extintores para
a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 580,00 (Quinhentos
e oitenta reais), em favor da empresa JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR,
CNPJ Nº 02.647.853/0001-45, por oferecer menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo nº 21/2020.
Miracatu, 02 de setembro de 2020
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elilTiêmi Tana Matos
A Presidente