norma nº 68/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 68/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2020
"Dispensa de Licitação para contratação de apólice de
seguro predial para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de apólice de seguro predial para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais), em
favor da empresa GENTE SEGURADORA S.A., CNPJ Nº 90.180.605/0001-02,
por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 19/2020.
6 de setembro de 2020.
Sueli Tiemi Tanaka de
residente