norma nº 72/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 72/2020
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais norteadores da
Administração Pública, em especial o princípio da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento dos procedimentos
administrativos desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se impõe à esta
Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações;
A Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno expede o presente Ato:
Art. 1º O presente Ato regulamenta os procedimentos administrativos no
âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º Os órgãos incumbidos na realização da pesquisa de preços para as
aquisições desta Câmara Municipal, inclusive os adiantamentos, deverão realizar pesquisa
prévia de preços com, no mínimo, três fontes distintas e atualizadas.
81º Admite-se a adoção do CADTERC como orçamento estimativo e preço
máximo, desde que não esteja defasado.
$2º Sempre que possível deverá ser ampliado o mercado consultado para fins
de cotação de preços.
Art. 3º Os órgãos incumbidos na manutenção da transparência e dos sites da
Câmara Municipal de Miracatu deverão proceder a atualizações periódicas do sistema
eletrônico.
81º O sistema de transparência deverá ser atualizado sempre que houver
modificação, publicação, expedição, etc..., de atos que por lei ou regulamento devam constar no
portal da transparência.
$2º O Portal da Transparência deverá possibilitar gravação de relatório
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
83º A página de perguntas frequentes (FAQs) deve ser atualizada sempre que
for percebida a necessidade de sua adequação, ou, procedendo-se a atualização, no mínimo,
com a periodicidade anual.
84º As notícias, agendas, eventos da Câmara Municipal de Miracatu deverão
ser publicadas no seu site oficial, podendo ser replicadas em seus canais oficiais de
comunicação.
Art. 3º O levantamento de bens móveis da Câmara Municipal de Miracatu
deverá ser realizado anualmente.
81º O levantamento anual de bens móveis poderá ser substituído pela
declaração do responsável pelo Patrimônio quando no ano não houver modificação patrimonial
superior ao valor da Dispensa de Licitação do art. 24, II da Lei nº 8.666/93.
82º Ainda que ocorra a hipótese mencionada no parágrafo anterior, o
levantamento de bens móveis deverá ser realizado a impreterivelmente a cada dois anos.
Art. 4º Os órgãos incumbidos em alimentar o sistema AUDESP deverão
observar os prazos e conteúdo estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
81º Deverão ser observadas a correta classificação das despesas quando do
lançamento das informações.
82º Deverão ser observadas a correta classificação das verbas quando do
lançamento das informações de pessoal.
83º Considera o correto lançamento quando realizado de acordo com as
normativas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 5º Este Ato entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.
Miracatu, 23 de setembro de 2020.
Sháeli Tietpi Tana os
residen