norma nº 74/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 74/2020
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de setembro de 2020
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, &
2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando que a Câmara Municipal vem adotando desde o
início do isolamento de combate ao Novo Coronavírus a antecipação da
remuneração dos Servidores e Vereadores, possibilitando aos mesmos uma medida
a mais para que possam atravessar a crise de saúde com o amparo financeiro à
disposição antes do término do mês;
Considerando que na data de amanhã esta Presidente estará
indo a São Paulo tratando de assuntos de interesse da Câmara Municipal,
conforme Requisição de Veículo nº 15/2020, e a ausência poderá acarretar em
atraso na liberação da Folha de Pagamento no último dia útil do mês;
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite
modificação da data de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará
prejuízo à Câmara Municipal;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos
Servidores e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de setembro de 2020, no
próximo dia 29/9/2020, sendo que as ausências ocorridas no mês corrente serão
descontadas no pagamento do mês subsequente conforme Ato da Mesa nº 03/11,
ratificado pelo Ato da Mesa nº 08/17.
8 de setembro de 2020
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