norma nº 19/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 19/2020
"Autoriza pagamento de 1/3 de férias
à funcionária”
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que em 23/7/2020, a servidora Erisandra Oliveira
Ramos Brum — Servente, solicitou autorização para permanecer
afastada de suas atividades por 30 (trinta) dias a partir de 27 de
julho de 2020 ou até que fosse realizada cirurgia aguardada e
deferida a licença pelo INSS, compensando esses trinta dias nas
férias anuais que venceria em 09 de outubro de 2020;
Considerando que a servidora realizou procedimento cirúrgico em
7/10/2020 e completou mais um ano de exercício em 09 de
outubro de 2020;
E considerando as Manifestações da Procuradoria Jurídica e da
Folha de Pagamento com relação ao pagamento de 1/3 das férias
conforme requerido pela servidora em 13/10/2020
Resolve:
Autorizar o pagamento de 1/3 mais da remuneração à servidora
Erisandra Oliveira Ramos Brum, RG nº 29739227-X, conforme
artigo 118, 8 5º da Lei Complementar nº 006/2012, referente
as férias anuais de 10/10/19 à 09/10/20.
Miracátu, outubro de 2020.