norma nº 76/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 76/20
Torna pública a tramitação de Projeto de
Lei 21/20 referente ao Orçamento
Municipal para o exercício de 2021
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em
cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz saber
que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº 21/2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de
Miracatu para o exercício financeiro de 2021”.
O teor do referido projeto poderá ser conhecido
acessando o seguinte endereço eletrônico:
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/20
20/4504/pl 21 - loa2021.pdf
Fica designada a data de 13 de outubro de 2020,
às 17 horas, para a realização da Audiência Pública sobre o presente
Projeto.
iracatu, 05 de outubro de 2020.
ueli Tiemi Taânáka-tle Matos