norma nº 77/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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ATO DO PRESIDENTE Nº 77 /2020
REGULAMENTA AS HORAS EXTRAS E O
FUNCIONAMENTO DO BANCO DE HORAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais norteadores da
Administração Pública, em especial o princípio da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento dos procedimentos
administrativos desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais previsto na Lei Complementar nº 06/2012;
CONSIDERANDO a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
(Decreto Lei 4657/1942) em especial o seu art. 30:
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas
CONSIDERANDO as situações fáticas e os obstáculos que se impõe a
esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações;
A Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno expede o presente
Ato:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1º O presente Ato regulamenta os procedimentos administrativos
para a realização de horas extras e do banco de horas no âmbito da Câmara Municipal
de Miracatu.
Art. 2º A realização de horas extras e o banco de horas serão pautados
pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência,
vedação ao enriquecimento ilícito, presunção de veracidade dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DAS HORAS EXTRAS
Art. 3º A realização de serviços extraordinários será autorizada pela
Diretoria, através de requisição do servidor justificada pela chefia imediata, quando
houver, e não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias.
$1º Caso, por necessidade do serviço, seja preciso estender o serviço
extraordinário para além de 2 (duas) horas diárias, tal fato deverá constar na requisição e
ser autorizado pela Diretoria.
82º A requisição do veículo oficial e a sua autorização substitui as
autorizações mencionadas no caput e no $1º, ambos do presente artigo.
Art. 4º O deslocamento realizado na condução de veículo oficial, além
da jornada de trabalho normal, será computado como serviço extraordinário.
Art. 5º O pagamento pelos serviços extraordinários será efetuado após a
aprovação do relatório mensal pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Terá preferência a utilização do banco de horas sobre o
pagamento do serviço extraordinário.
Art. 6º O trabalho na forma remota não ensejará hora extraordinária,
salvo o realizado pelo servidor após cumprir a sua jornada normal de trabalho e puder
ser comprovada a sua atuação por tempo.
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$1º A comprovação da atuação poderá ocorrer através de meios
eletrônicos.
$2º O serviço extraordinário realizado na forma do presente artigo não
poderá ser pago em pecúnia, somente servirá para inclusão no banco de horas.
CAPÍTULO HI
DO BANCO DE HORAS
Art. 7º Fica instituído o Banco de Horas no âmbito da Câmara
Municipal de Miracatu que terá prioridade sobre o pagamento de horas extras.
Art. 8º As horas excedentes as jornadas diárias/semanais normais do
cargo, para fins de compensação na forma de banco de horas, serão computadas como
horas créditos, sendo compensadas em horas folgas.
$1º As horas de que trata este artigo serão compensadas na seguinte
proporção:
I- Uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga, quando
realizadas em dias úteis entre as 05 (cinco) horas e 22 (vinte e duas) horas (art. 85,
caput, LC 06/2012);
Il- Uma hora trabalhada por duas horas de folga, quando realizada em
domingos e feriado entre as 05 (cinco) horas e 22 (vinte e duas) horas. (art. 85,
Parágrafo único, LC 06/2012);
$2º A proporção mencionada no parágrafo anterior será acrescida de
25% (vinte e cinto por cento) quando os serviços forem realizados entre as 22 (vinte e
duas) horas e as 05 (cinco) horas do dia seguinte. (art. 87, da LC 06/2012).
83º As horas folgas poderão ser usufruídas independentemente de
autorização, salvo quando resultar em mais de 4 horas, situação em que será necessária a
autorização da Diretoria.
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Art. 9º Quando não for cumprida a carga horária mensal de trabalho, as
horas faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo positivo
existente no banco de horas de compensação.
$1º Não havendo saldo suficiente no banco de horas de compensação,
as horas negativas poderão ser abatidas das horas extraordinárias e, caso persista a
insuficiência, deverão ser compensadas até o mês subsequente, sob pena de serem
descontadas da remuneração.
$2º Não realizada a compensação até a folha de pagamento do mês
subsequente ao da ocorrência, o desconto proporcional das horas não trabalhadas será,
automaticamente, efetuada na remuneração do servidor.
$3º Nos meses em que houver licenças e afastamentos legais superiores
a 5 (cinco) dias ininterruptos, o saldo negativo do banco de horas poderá ser
compensado até o final do mês subsequente ao retorno do servidor.
Art. 10º Para fins de aplicação do banco de horas, conta-se o mês de
acordo com o período de apuração de presença pela administração.
Art. 11. Não haverá prazo para usufruir o saldo do banco de horas, salvo
no caso de aposentadoria voluntária ou compulsória, situação no qual o servidor deverá
usufruir antecipadamente.
Art. 12. Este Ato entra em vigor imediatamente na data de sua
publicação.
Parágrafo único. O presente ato aplica-se às situações ocorridas durante
o mês de apuração de freqiiência e horas em que entrar em vigor.
Mirádatu, 05 de outubro de 2020.
eli Tiêmi Tahaka de Matos
Presidente