norma nº 79/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 79/2020
"Extingue Gratificação de Zeladoria”
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que através do Ato do Presidente nº 65/15 foi concedida
uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência 03 do
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miracatu à servidora
Erisandra Oliveira Ramos, RG nº 29.739.227-X pelo acúmulo das funções
de Servente com as atividades de Zeladoria da Câmara Municipal,
conforme artigo 6º da Resolução nº 01/09;
E considerando o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo no Processo TC nº 005199.989.19-5, referente as
Contas da Câmara Municipal do exercício de 2019, item B.5.1.1,
Resolve:
Extinguir a partir de 01 de outubro de 2020 a Gratificação concedida à
servidora Erisandra Oliveira Ramos através do Ato do Presidente nº 65/15.
Mixacatu, 8 de outubro de 2020.
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Sdeli Ti nara
residente