norma nº 81/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 81/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2020
"Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de
higiene e limpeza e descartáveis para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
aquisição de materiais de higiene e limpeza e descartáveis para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.219,43 (Um mil, duzentos e
dezenove reais e quarenta e três centavos), em favor da empresa ALINE
RUFINO DE OLIVEIRA SANTOS — ME, CNPJ Nº 13.567.956/0001-11, por
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa do Processo nº 31/2020.
A 13 de outubro de 2020.
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