norma nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 13/2020
DEFERE REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA
DE AUSÊNCIA EM SESSÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso
de suas atribuições legais e,
Considerando o Requerimento nº 50/2020, de autoria do
Vereador José Luiz Zezeco da Silva, que encaminhou cópia de Atestado de
Óbito para justificativa de ausência da Sessão Ordinária Virtual do dia 08 de
setembro de 2020;
Considerando a Manifestação Jurídica do Procurador
Jurídico da Câmara Municipal protocolada na Secretaria da Câmara
Municipal sob nº 547/2020 em 22/09/2020;
Considerando também o artigo 22, inciso XXV do
Regimento Interno:
“Artigo 22 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas
em lei neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou deias
implicitamente decorrentes:
XXV — julgar as justificativas das faltas dos Vereadores de conformidade
com este Regimento Interno. (art. 22, XI da LOM). ”
RESO LEVE:
DEFERIR o Requerimento nº 50/2020, datado de 11 de setembro de 2020,
de autoria do Vereador José Luiz Zezeco da Silva, ficando justificada a
ausência ocorrida na Sessão Ordinária Virtual do dia 08 de setembro de
2020.
US BRANDÃO DE QUEIROZ S SIKORSKI FILHO
1º Secretário 2º Secretário