norma nº 15/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
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ATO DA MESA Nº 15/2020
Declara Estável Servidor que especifica da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Legislação Municipal estabeleceu a
necessidade de realização de Avaliação Especial na Lei Complementar
nº 006/12 em seus artigos 23 a 26, e pela Lei Complementar nº 008/12
foi estabelecido de maneira específica o Sistema de Avaliação Especial
de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório;
Considerando o Processo Administrativo nº 11/2012,
as Avaliações realizadas pelas Comissões de Avaliação e Desempenho,
bem como os Pareceres da Procuradoria Jurídica datados de 12/5/2017
e 21/8/2019;
RESOLVE:
DECLARAR ESTÁVEL na Câmara Municipal de Miracatu-
SP o servidor José dos Santos Mota Filho/Contador, portador da cédula
de identidade RG. nº 11.472.267 SSP/SP, inscrito no CPF nº
037.067.098-13 e no CRC/SP sob o nº 228840/0-2.
À Secretaria Administrativa para as providências
necessárias. ?
SSIKORSKI FILHO
2º Secretário