| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.966 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 25ª Sessão Ordinária Virtual realizada no dia 15 de outubro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR 01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.2420003. Manutenção da Proteção Social Especial-Média Complexidade- APAE 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 677 05.500.00 55.000,00 08.2440003. Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 678 05.500.00 45.000,00 Total da Suplementação 100.000,00 Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação das receitas 314 e 316 referente a SIGTV Estruturação Custeio e Investimento- APAE Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 22 de outubro de 2020. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br