norma nº 16/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 16/2020
Autoriza o usufruto de Licença-Prêmio
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o usufruto de 30 (trinta) dias de
Licença-Prêmio à funcionária Lucimara Ferreira Marcondes,
Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Miracatu, RG
19.903.757-7, CPF 103.680.448-82, no período de 04 de janeiro
de 2021 a 02 de fevereiro de 2021, conforme artigo 114, 88 1º e
2º da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012,
atendendo a requerimento da funcionária protocolado em
26/10/2020 sob nº 654/2020.
A Licença-Prêmio refere-se ao período aquisitivo
de 01/7/2011 a 30/6/2016, restando 60 (sessenta) dias de saldo.
Miracatu, 28 de outubro de 2020
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