norma nº 21/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 21/2020
"Concede férias a funcionária.”
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária
ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS — Assistente Legislativo
da Câmara Municipal, no período de 04 a 23 de janeiro de
2021.
Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, 8 5º da
Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas
férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da mesma Lei.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem ao período trabalhado de 08/08/2018 a 07/08/2019
(dez dias) e de 08/08/2019 a 07/08/2020 (usufruto de dez
dias e dez dias em pecúnia), restando dez dias de saldo do
segundo período.
Mira , 4 de novembro de 2020.
SUELI TI; ANAKA DE MATOS
residente