norma nº 1967/2020

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LEI Nº 1.967 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO￾COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, na 26ª Sessão Ordinária Virtual realizada no dia
26 de outubro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, que se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do município de
Miracatu.
Parágrafo 1
o
.- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em
votação secreta, permitida a recondução;.
Parágrafo 2
o
.- O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito,
bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo;
Parágrafo 3
o
.- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão
os seus representantes, titular e suplente, diretamente à presidência do COMTUR, e que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
ofício de suas Entidades dirigido à presidência do COMTUR;
Parágrafo 4
º
.- Na ausência de Entidades Específicas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área
ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus Membros
em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado; 
 Parágrafo 5
º
.- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação
de dois terços dos seus Membros em votação secreta e, também, poderão ser
reconduzidas pelo COMTUR;
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Parágrafo 6
o
.- Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão
indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito;
Parágrafo 7
o
 – Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente Artigo,
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com
direito à voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os
ofícios com as novas indicações;
Parágrafo 8
o
 – As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste Artigo
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas
Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas
essas que serão controladas pelo Secretário Executivo. 
Parágrafo 9
o
.- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles
que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2o O COMTUR de Miracatu fica assim constituído:
Representantes do Poder Público:
1. Um representante do Turismo;
2. Um representante da Cultura;
3. Um representante do Meio Ambiente;
4. Um representante da Educação;
Representantes da Iniciativa Privada: 
1. Um representante da Hotelaria;
2. Um representante das Pousadas;
3. Um representante de Restaurantes e Bares Diferenciados;
4. Um representante dos Proprietários de Ranchos e Chácaras de Veraneio;
5. Um representante dos Guias de Turismo;
6. Um representante dos Monitores de Turismo;
7. Um representante dos Produtores de Eventos;
8. Um representante dos Artesãos;
9. Um representante da Associação Comercial de Miracatu;
10. Um representante da Associação dos Bananicultores de Miracatu;
11. Um representante da Comunidade Tradicional;
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Parágrafo Único: - Cada representação entende-se um titular e um suplente.
Art. 3o Compete ao COMTUR e aos seus Membros :
a)- Avaliar, opinar e propor sobre :
a-1) a Política Municipal de Turismo;
a-2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a 
 expansão do Turismo no Município;
a-4) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;
a-6) gerir recursos do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR.
b)- Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
c)- Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a
Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao
Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas;
d)- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município ou fora
dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e)- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus
diversos segmentos;
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f)- Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo
de turistas e de eventos para a Cidade;
g)- Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infra-estrutura
local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h)- Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de
Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras,
Congressos, Seminários, Eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i)- Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j)- Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes sempre que solicitado;
k)- Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em
assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de
relatório ao plenário;
l)- Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços
Turísticos no Município;
m)- Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União,
opinar e deliberar sobre os mesmos;
n)- Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município
a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
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o)- Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p)- Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam
à sua capacidade turística;
q)- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
r)- Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o Dadetur,
conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015.
s)- Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
t)- Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na primeira
reunião de ano par; e,
u)- Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 4o Compete ao Presidente do COMTUR: 
a)- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
b)- Dar posse aos membros do COMTUR; 
c)- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
d)- Acatar a decisão da maioria sobre a freqüência das reuniões, cujo espaço não
poderá ser superior a 60 dias ; 
e)- Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto 
f)- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
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g)- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus Membros; e,
h)- Proferir o seu voto apenas para desempate. 
Art. 5o Compete ao Vice Presidente do COMTUR: 
a)-Representar o COMTUR na ausência do Presidente e em todos os eventos 
designados pelo Presidente;
b)-Responder pela Presidência do Conselho, diante de faltas e ausências do Presidente, e
substituí-lo no caso de afastamento e impedimentos superiores a 15 (quinze) dias;
c)-Suceder a presidência do Conselho, temporariamente, em caso de renúncia do 
Presidente, até a realização de nova eleição;
d)-Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno do COMTUR.
Art. 6o Compete ao Secretário Executivo:
a)- Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
b)- Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; 
c)- Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a 
 Secretaria e o Expediente; 
d)- Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR 
e)- Prover todas as necessidades burocráticas; e, 
e)- Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste último.
Art. 7o Compete aos Membros do COMTUR: 
a)- Comparecer às reuniões quando convocados; 
b)- Em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo.
c)- Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico; 
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d)- Opinar e deliberar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do
Município ou da Região; 
e)- Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
f)- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário; e, 
g)- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
h)- Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
h)- Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 8o O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em
qualquer local.
Parágrafo Primeiro:- As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria
simples de votos, exceto em se tratando de alteração do Regimento Interno, caso em que
serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos Parágrafos 4º
 e 5º
 do Artigo 1º
 e do Artigo 12º
.
Parágrafo Segundo:- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e,
também, os suplentes. Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos
Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 9o Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único:- Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por
cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a re inclusão de
membros eliminados pelo "caput" deste Artigo, mediante a aprovação em escrutínio
secreto e por maioria absoluta.
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Art. 10 Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo
nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 11 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira
assisti-las.
Art. 12 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com
a freqüência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Art. 13 O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de 
seus Membros ativos.
 
Art. 14 A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das 
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais 
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 15 As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 16 Na primeira eleição após esta Lei, se ocorrendo em ano ímpar, o 
mandato vencerá em dezembro do ano ímpar seguinte.
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” 
do Conselho.
Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com as
seguintes especificações:
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a) O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
b) Os recursos do FUMTUR seguirão as normas de execução orçamentária da
Prefeitura, devendo ser depositadas em conta corrente específica, sob a
denominação do Fundo Municipal de Turismo de Miracatu;
Art. 19 – Constituirão receita do FUMTUR:
I – As dotações orçamentárias consignadas do Município e os créditos
adicionais que forem destinados;
II – As transferências de recursos Estadual e Federal, destinadas ao fomento de
atividades relacionadas ao turismo no Município;
III – Os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos que sejam
celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, para finalidades turísticas;
IV - As doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas;
V – O produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
VI – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
VII – As tarifas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse
turístico; 
VIII – As tarifas cobradas em taxas de inscrições de eventos no qual o Conselho
apoia e faz promoção;
IX – outras receitas correlatas.
Art. 20 – No encerramento de cada exercício financeiro, o COMTUR e o
FUMTUR deverão prestar contas à Prefeitura Municipal de Miracatu, dos valores
recebidos e utilizados, revertendo-se os valores não utilizados para uso do FUMTUR no
exercício seguinte.
Parágrafo Único – A exceção do que trata o “caput”, serão os repasses realizados
pelo Governo Federal ou Estadual, que deverão seguir as normas do Convênio firmado.
Art. 21 – O FUMTUR contará com um Gestor e um Tesoureiro, que deverão
conjuntamente, administrar as receitas e a conta corrente específica do Fundo.
Art. 22 – O Gestor e o Tesoureiro serão indicados, respectivamente, pelo
Prefeito e deverão ser aprovados pelo Conselho em votação extraordinária.
Art. 23 – O mandato do Gestor e do Tesoureiro, será de 2 (dois) anos, que
deverá obrigatoriamente coincidir com o mandato do COMTUR.
Art. 24 – Compete ao Gestor, isoladamente, representar o FUMTUR perante
terceiros e autoridades, e prestar contas ao COMTUR periodicamente.
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Art. 25 – É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com
pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual
vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados as atividades de captar
recursos a serem aplicados na implantação do Plano de Turismo.
Art. 26 – Os recursos do Fundo serão exclusivamente para fins turísticos.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1885/2018.
Miracatu, 28 de outubro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br
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