norma nº 1968/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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LEI N° 1.968 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 27ª Sessão Ordinária Virtual, realizada em 05 
de novembro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 4.666.800,71 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos reais e setenta e um centavos), 
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 03 01.110.0000 10.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 04 01.110.0000 1.000,00
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
28.8430000.0002 Amortização e Encargos da Dívida
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 39 01.110.0000 702.915,00
01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 42 01.110.0000 70.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 43 01.110.0000 75.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 44 01.110.0000 6.000,00
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 60 01.110.0000 32.000,00
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.2240003.2003 Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
3.1.90.13 Obrigações Patronais 114 01.510.0000 25.000,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 150 01.310.0000 90.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 151 01.310.0000 15.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 152 01.310.0000 1.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 160 01.310.0000 2.250,00
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.2011 Manutenção Equipe de Saúde da Família
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 168 05.300.0003 100.900,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 612 05.300.0093 120.000,00
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3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 613 05.300.0093 54.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 614 05.300.0093 19.800,00
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 615 05.300.0093 110.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 616 05.300.0093 32.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 617 05.300.0093 6.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 618 05.300.0093 4.050,00
10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 591 05.300.0032 391.321,71
3.1.90.13 Obrigações Patronais 620 05.300.0093 166.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 621 05.300.0093 58.604,00
10.3010004.2024 Manutenção da Saúde Mental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 683 01.310.0000 26.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 220 01.310.0000 1.500,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 227 01.310.0000 3.150,00
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 238 01.310.0000 1.380.000,00
01.07.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 250 01.310.0000 15.000,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.1220005.2014 Manutenção Serviços Educacionais
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 271 01.220.0000 525,00
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 282 01.220.0000 200.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 291 01.220.0000 60.000,00
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manut. Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 310 02.262.0000 125.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 312 02.262.0000 35.000,00
12.3610005.2034 Manut. Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 322 02.261.0000 90.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 324 02.261.0000 20.000,00
12.3650005.2035 Manut. Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 329 02.261.0000 38.000,00
01.08.07 TRANSPORTE ESCOLAR
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 349 01.220.0000 65.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 358 01.220.0000 5.000,00
01.09.00 DEPARTAMENTO MUN. CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO
01.09.01 DEPARTAMENTO MUN. CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 362 01.110.0000 30.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 371 01.110.0000 75,00
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
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A
Art. 2º A suplementação da ficha 591 no valor de R$ 391.321,71 terá origem no provável excesso 
de arrecadação da ficha de receita nº 280 referente a APS- Capitação Ponderada.
Art. 3º A suplementação da ficha 168 no valor de R$ 100.900,00 terá origem no provável excesso 
de arrecadação da ficha de receita nº 150 referente ao programa Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4º A suplementação das fichas 612,613,614,615,616,617,618,620,621 no valor de R$ 
570.454,00 terá origem no excesso de arrecadação da ficha de receita nº 325 referente ao Incremento Temporário ao 
Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde 
Art. 5º O restante da suplementação terá origem na anulação de dotação conforme abaixo 
discriminado:
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 382 01.110.0000 10.000,00
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 394 01.110.0000 100.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 395 01.110.0000 10.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 396 01.110.0000 45.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 402 01.110.0000 6.600,00
01.11.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01.11.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 413 01.110.0000 80.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 414 01.110.0000 15.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 415 01.110.0000 1.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 424 01.110.0000 110,00
01.12.00 DEPARTAMENTO MUN. AGRICULTURA ABAST. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUN. AGRICULTURA ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 432 01.110.0000 10.000,00
18.5410002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 446 01.110.0000 25.000,00
25.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 447 01.110.0000 30.000,00
01.14.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
01.14.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 473 01.110.0000 30.000,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 488 01.110.0000 35.000,00
15.4520002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 514 01.110.0000 10.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 515 01.110.0000 10.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 516 01.110.0000 22.000,00
15.450002.2045 Manut. Serv. Vigilantes Mun. E Defesa Civil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 527 01.110.0000 15.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 529 01.110.0000 25.000,00
Total da Suplementação 4.666.800,71
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01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 02 01.110.0000 20.000,00
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 27 01.110.0000 10.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 28 01.110.0000 15.000,00
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 59 01.110.0000 10.000,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.2011 Manutenção Equipe Saúde da Família
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 166 01.310.0000 100.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 170 01.310.0000 75.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 171 01.310.0000 54.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 178 01.310.0000 56.000,00
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 183 01.310.0000 478.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 184 01.310.0000 120.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 185 01.310.0000 13.0000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 193 01.310.0000 13.0000,00
10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 198 01.310.0000 537.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 201 01.310.0000 533.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 202 01.310.0000 92.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 210 01.310.0000 50.000,00
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
103020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 230 01.310.0000 340.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 231 01.310.0000 89.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 243 01.310.0000 7.000,00
01.07.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 248 01.310.0000 75.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 249 01.310.0000 35.000,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.1220005.2014 Manutenção Serviços Educacionais
3.1.90.13 Obrigações Patronais 263 01.220.0000 5.000,00
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 283 01.220.0000 95.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 284 01.220.0000 90.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 285 01.220.0000 25.000,00
01.08.04 ENSINO INFANTIL
12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantl
3.1.90.13 Obrigações Patronais 298 01.210.0000 26.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 299 01.210.0000 5.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 300 01.210.0000 10.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 306 01.210.0000 27.000,00
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01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manut. Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 311 02.262.0000 18.000,00
12.3610005.2034 Manut. Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 327 02.261.0000 45.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 325 02.261.0000 40.000,00
12.3650005.2035 Manut. Fundeb 60% Infantil
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 334 02.261.0000 64.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 332 02.261.0000 38.000,00
12.3650005.2036 Manut. Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 337 02.262.0000 27.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 338 02.262.0000 48.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 339 02.262.0000 28.000,00
01.08.07 TRANSPORTE ESCOLAR
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 351 01.220.0000 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 354 01.220.0000 17.525,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 380 01.110.0000 30.000,00
01.13.00 DEPARTAMENTO MUNICPAL DE ESPORTES
01.13.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 458 01.110.0000 25.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 459 01.110.0000 20.000,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 486 01.110.0000 20.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 487 01.110.0000 20.000,00
15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 504 01.110.0000 60.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 505 01.110.0000 20.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 506 01.110.0000 10.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 511 01.110.0000 3.600,00
15.4520002.2045 Manut. Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais 528 01.110.0000 35.000,00
 
 Total da anulação 3.604.125,00 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 09 de novembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento