norma nº 23/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 23/2020
"Concede férias a funcionário”
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias ao funcionário
Ronaldo Venâncio - Escrevente Técnico Legislativo,
atendendo a requerimento do mesmo, no período de 13 de
janeiro de 2021 a 01 de fevereiro de 2021, bem como
autorizar o pagamento de 10 (dez) dias em pecúnia e 1/3 a
mais da remuneração conforme artigo 118, 8 5º e artigo
121 da Lei Complementar nº 006/2012.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem aos períodos trabalhado de 03/10/18 à 02/10/19
(10 dias), e 03/10/19 à 02/10/20 (10 dias de usufruto e 10
dias em pecúnia) restando dez dias de saldo para esse
último período.
Miracatu, 27 de novembro de 2020.
SUELITIE ANA E MATOS
residente