norma nº 88/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 88/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2020
"Dispensa de Licitação para confecção de livretos de Lei
Orgânica para a Câmara Municipal de Miracatu/SP,.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
aquisição de 200 livretos de Lei Orgânica para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.956,00 (Três mil, novecentos e cinquenta
e seis reais), em favor da empresa CAVALCANTE & TAVARES COPIAS LTDA
- ME, CNPJ Nº 18.265.747/0001-37, por oferecer menor preço, tendo em
vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo nº 35/2020.
Miracatu, 11 de dezembro de 2020.
Sueli í Tanaka fatos
residente