norma nº 1/1990

LEI ORGÂNICA 
MUNICÍPIO DE 
MIRACATU
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1º - O Município de Miracatu, pessoa jurídica de direito público interno, é 
unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Brasil, dotada de 
autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela 
Constituição da República, pela Constituição do Estado de São Paulo e por esta Lei Orgânica. 
Artigo 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, 
organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta 
plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. 
Artigo 3º - O Município de Miracatu integra a divisão administrativa do Estado, possuindo 
uma área de 1.036 quilômetros quadrados. 
 * Art. 3º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto as 
sedes dos distritos tem a categoria de vila. 
Artigo 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e 
ações que a qualquer título lhe pertençam. 
Artigo 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de 
sua cultura e história. 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
Artigo 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao 
bem-estar da sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as 
seguintes atribuições. 
I - elaborar o Plano Plurianual, o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; 
II - instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos; 
III - aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da lei; 
IV -dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos, prestando-os 
diretamente ou por concessão, permissão e/ou autorização; 
V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens; 
VI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por utilidade pública ou por 
interesse social; 
VII - elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
VIII - prover sobre o adequado ordenamento territorial, estabelecer normas de 
edificação, de loteamentos, arruamentos e de zoneamento urbano e rural, bem 
como as limitações urbanísticas mediante planejamento e controle do uso do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
IX - conceder “habite-se” para ocupação dos prédios novos ou reformados; 
X - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços; 
XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente o perímetro 
urbano: 
a) prover sobre o transporte coletivo e de táxi, bem como fixar as 
respectivas tarifas; 
b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte 
coletivo; 
c) fixar os locais para ponto e estacionamento de táxi; 
d) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de 
zonas de silêncio, o trânsito e tráfego em condições especiais; 
e) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como, fixar a tonelagem 
máxima permitida aos veículos que circulam nas vias públicas municipais e 
estradas vicinais; 
f) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização; 
g) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e 
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 
h) disciplinar o uso e execução dos serviços e atividades desenvolvidas nos 
próprios municipais e nas vias de circulação; 
i) dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que 
infrinjam a legislação em vigor, responsabilizando-se pela guarda e 
destino dos mesmos, aplicando multa, observada a lei pertinente. 
XII - prestar serviços e atendimento à educação e à saúde da população, com seus 
próprios recursos ou cooperação técnica e financeira da União e do Estado; 
XIII - dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a 
entidades privadas; 
XIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como 
a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais 
sujeitos ao poder de polícia municipal, observada a lei; 
XV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com finalidade precípua de 
erradicação da hidrofobia e outras moléstias que possam ser portadores e 
transmissores; 
XVI - instituir regime jurídico para os servidores da administração pública, das 
autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira; 
XVII - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção das instituições, bens e 
serviços municipais, conforme dispuser a lei; 
XVIII - criar o Corpo de Bombeiros voluntário; 
XIX - suplementar a legislação Estadual e Federal no que couber; 
XX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, observada a lei: 
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento; 
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, 
higiene, bem-estar, recreação, sossego público e aos costumes; 
c) determinar o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em 
desacordo com a lei, utilizando-se dos meios legais para tanto. 
XXI - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação pertinente; 
XXII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 
XXIII - promover e incentivar o turismo e a indústria local como fator de 
desenvolvimento social e econômico; 
XXIV - promover a proteção do patrimônio artístico, histórico-cultural e natural do 
Município, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual; 
XXV - conceder licença para construção de obras públicas do Estado, da União e 
particulares fiscalizá-las e, quando necessário, embargar as mesmas; 
XXVI - assegurar a expedição de certidões e documentos requeridos às repartições 
municipais, nos prazos legais; 
XXVII - manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso. 
* Art. 7º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 8º- Ao Município de Miracatu compete, concorrentemente com a União e com o 
Estado: 
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, 
preservar o Patrimônio Público; 
II - cuidar da saúde e assistência pública, dando inclusive proteção e garantia 
às pessoas portadoras de deficiências; 
III - proteger as obras de arte e outros bens e documentos de valor histórico, artístico, 
cultural e arqueológico do Município, impedindo a sua evasão, destruição e 
descaracterização; 
* Inciso III com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
IV - zelar e promover a cultura, a educação, o esporte, o lazer, a ciência, a assistência 
social, a saúde, a higiene e a segurança pública; 
V - proteger e preservar o meio ambiente, a fauna e a flora, combatendo a poluição 
em qualquer de suas formas, compatibilizando a preservação ao crescimento 
sócio-econômico do Município; 
VI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias e 
qualidade dos produtos; 
VII - promover programas para construção de moradias, visando melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico; 
VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração na sociedade dos setores desfavorecidos;
IX - instituir por lei, a defensoria pública para os munícipes carentes; 
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 
XI - estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito; 
XII - criar agência de desenvolvimento; 
XIII - executar as ações sobre o trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503/97 – Código 
Nacional de Trânsito; 
XIV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de interesse do Município. 
* Art.8º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
TITULO III 
DO GOVERNO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DOS PODERES MUNICIPAIS 
Artigo 9 º - O Governo Municipal é constituído e será exercido pelos Poderes Legislativo 
e Executivo - Câmara de Vereadores e Prefeito – independentes e harmônicos entre si. 
Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, 
salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Artigo 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no 
exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. 
Parágrafo Único: - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos. 
Artigo 11 – O número de Vereadores à Câmara Municipal de Miracatu, cuja vigência se 
dará a partir da Legislatura que se iniciará em 1º de Janeiro de 2013, será proporcional à 
população do Município de Miracatu, observada a Constituição Federal, obedecida às 
seguintes proporções: 
I) até 15.000 (quinze mil) habitantes: 09 (nove) Vereadores; 
II) de 15.001 (quinze mil e um) até 30.000 (trinta mil) habitantes: 11 (onze) Vereadores; 
III) de 30.001 (trinta mil e um) até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes: 13 (treze) 
Vereadores; 
IV) de 50.001 (cinqüenta mil e um) até 80.000 (oitenta mil) habitantes: 15 (quinze) 
Vereadores; 
V) de 80.001 (oitenta mil e um) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes: 17 (dezessete) 
Vereadores; 
VI) de 120.001 (cento e vinte mil e um) até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes: 19 
(dezenove) Vereadores; 
VII) de 160.001 (cento e sessenta mil e um) até 300.000 (trezentos mil) habitantes: 21 
(vinte e um) Vereadores; 
* Artigo 11 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
§ 1º - Quando for o caso, o número de Vereadores em cada Legislatura será alterado 
automaticamente, de acordo com o disposto neste artigo, tendo em vista o total de habitantes 
até 31 de dezembro do ano anterior a eleição. 
§ 2º - Quando o número de habitantes no Município ultrapassar os limites fixados neste 
artigo o mesmo deverá sofrer nova redação. 
Artigo 12 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara 
Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria abso￾luta de seus membros. 
SEÇAO II 
DA POSSE 
Artigo 13 - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dezoito horas, 
em sessão solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais 
votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. 
* Art.13 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
 § 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo 
no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. 
 § 2º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer 
declaração pública de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas 
transcritas em livro próprio resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. 
 * § 2º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
§ 3 º - Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente 
prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, honrar o mandato popular que me 
foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”. 
§ 4 º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado fará a 
chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇOES DA CAMARA MUNICIPAL 
Artigo 14 - Cabe à Câmara Municipal de Miracatu, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: 
I - legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
Federal e a Estadual no que couber; 
II - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções, anistias 
fiscais e remissão de dívidas; 
III - votar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, as diretrizes 
orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementar e especial; 
IV - autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, 
bem como a forma e os meios de pagamento; 
V - autorizar a concessão de auxílio e subvenção; 
VI - autorizar a concessão de auxílios públicos; 
VII - autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais; 
VIII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais; 
IX - autorizar a alienação de bens imóveis; 
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação sem 
encargo; 
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos; 
XII - dispor sobre criação, alteração e extinção dos cargos públicos do Executivo 
e da Câmara, observada a competência privativa de cada Poder e a fixação dos 
respectivos vencimentos; 
XIII - aprovar o Plano Diretor; 
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios 
com outros Municípios; 
XV - delimitar o perímetro urbano; 
XVI - autorizar a alteração e denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
XVII - autorizar a desafetação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XVIII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários 
Municipais. 
 * Artigo 14 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03 e pela Emenda a Lei 
Organica 21/08, de 01/09/08.
Parágrafo Único – A alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos 
a que se refere o inciso XVI, somente poderá ser efetuada desde que não se 
refira a nome de pessoas. 
 *Parágrafo Único acrescido pela Emenda a Lei Orgânica 09/94, com redação alterada pela Emenda a Lei 
Orgânica nº 17/03, de 17/01/03
Artigo 15 - À Câmara compete, privativamente: 
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; 
II - elaborar e promulgar o Regimento Interno; 
III - promulgar a lei Orgânica bem como suas emendas; 
IV - fixar o número de Vereadores, de acordo com o art. 11 desta Lei;
 * Inciso IV com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
V - organizar os seus serviços administrativos; 
VI - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, afastá-los 
definitivamente do exercício do cargo e conhecer da renúncia; 
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para 
afastamento do cargo; 
VIII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do 
Município por mais de 15 (quinze), dias; 
IX - criar Comissão Especial, para tratar sobre fato determinado que se inclua 
na competência da Câmara; 
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração; 
XI - convocar Secretários Municipais, Assessores, ocupantes de cargos em 
comissão, diretores e Administradores Regionais, para prestarem informações 
sobre matéria previamente determinada de sua competência; 
XII - julgar e decidir sobre a perda do mandato o Prefeito, o Vice-prefeito e os 
Vereadores nos casos previstos em lei; 
XIII - fiscalizar as ações dos Conselhos; 
XIV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a 
fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Município; 
XV - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal quando recebidas 
do Tribunal de Contas nos termos regimentais; 
 * Inciso XV com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
XVI - criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), de seus membros, 
condecorações, distinções honoríficas e título de cidadania e concedê-los, por 
Decreto legislativo a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao 
Município; 
XVII - declarar a extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito e dos 
Vereadores, na forma desta lei; 
XVIII - representar contra o Prefeito; 
XIX - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar. 
XX - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais 
e dos Vereadores.
 * Inciso XX com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
§ 1º - É fixado em 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período, desde que 
por motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Prefeito e os responsáveis 
pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações 
solicitadas, bem como aquelas objeto de Indicações e encaminhem os documentos requisi￾tados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. 
* §1º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
§ 2º - O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao 
Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do 
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. 
§ 3º - Os membros das Comissões Especiais de Inquérito a que se refere o inciso IX 
deste artigo, no caso de Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação 
poderão, em conjunto ou isoladamente: 
* §3º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
1 - proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 
2 - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários; 
3 - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos 
que lhe competirem. 
§ 4º - no exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de 
Inquérito, através de seu Presidente: 
1 - determinar as diligências que reputarem necessárias; 
2 - convocar Secretários Municipais; 
3 - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob 
compromisso; 
4 - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
Administração direta e indireta; 
§ 5º - As testemunhas serão intimadas nos termos da Lei, de acordo com as prescrições 
estabelecidas na legislação penal e no caso de não comparecimento, será solicitada ao juiz 
criminal da Comarca onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código do 
Processo Penal. 
SEÇÃO IV 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Artigo 16 – O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais será 
fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias 
antes das eleições municipais, através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando 
para a Legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e ficará sujeito 
aos impostos gerais, como o de renda, previdência social e os extraordinários inclusive. 
§ 1º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado 
em moeda corrente nacional em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
§ 2º - O subsidio sofrerá atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, 
através de lei, de iniciativa do Prefeito, na mesma data e idêntico índice, sempre que ocorrer a 
revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. 
§ 3º - Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta 
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente. 
Artigo 17 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último 
ano da legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, através de 
Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando para a legislatura subseqüente, 
observado o disposto na Constituição Federal, e ficará sujeito aos impostos gerais, como o de 
renda, previdência social e os extraordinários inclusive. 
§ 1º - O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional em parcela 
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
§ 2º - O subsidio sofrerá atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, 
através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, na mesma data e idêntico índice, sempre que 
ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. 
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio 
diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos Vereadores, 
não podendo exceder a 03 (três) vezes o valor recebido a título de subsídio pelos Vereadores, 
observado os limites constantes da Constituição Federal. 
§ 4º - Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta 
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente. 
Artigo 18 - As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não serão 
remuneradas. 
Artigo 19 - Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão o 
subsídio integralmente. 
Artigo 20 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. 
Parágrafo Unico - A indenização de que trata este artigo não será considerada como 
remuneração. 
 
*Seção com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
SEÇAO V 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Artigo 21 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do 
mais votado dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão 
os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. 
§ 1º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida uma única reeleição de qualquer 
dos membros para o mesmo cargo na eleição subseqüente. 
 *§ 1º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 24/10, de 10/05/10
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o mais votado 
entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita 
a Mesa. 
§ 3º - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão 
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente 
empossados em 1º de janeiro do ano subsequente. 
* § 3º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar sobre a composição 
da Mesa Diretora e, subsidiariamente sobre sua eleição. 
§ 5º - Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto da 
maioria absoluta dos membros de Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente 
no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal 
dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. 
SEÇÃO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA 
Artigo 22 - À Mesa dentre outras atribuições, compete: 
I - propor projetos de Lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e 
fixar a respectiva remuneração e vantagens; 
II - propor projetos sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores; 
 * Inciso II com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
III - promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as emendas à Lei Orgânica do 
Município; 
IV - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário; 
V - apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte), de cada mês o balancete relativo aos 
recursos recebidos e as despesas do mês anterior; 
VI - solicitar ao Executivo a abertura de créditos suplementar ou especial pertinentes às 
dotações do Órgão Câmara, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da 
Lei Federal n.º 4.320/64; 
VII - suplementar mediante Ato, as dotações do órgão Câmara, observado o limite de 
autorização, constante em lei orçamentária e o disposto no parágrafo 1º do artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320/64; 
VIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final 
do exercício; 
IX - enviar ao Prefeito os balancetes mensais da Câmara até o dia 10 do mês 
subseqüente; 
X - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março, as contas relativas 
ao exercício anterior; 
XI - julgar a justificativa de faltas dos Vereadores nos termos do Regimento Interno; 
XII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, por em 
disponibilidade, exigir declaração de bens anualmente de funcionários em cargo 
de chefia ou assessoria, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou 
servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei. 
XIII - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após aprovação pelo 
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta 
geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a 
proposta elaborada pela Mesa. 
XIV- propor ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a requerimento de 
qualquer Vereador ou Comissão. 
 * Inciso XIV com redação acrescentada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
 Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
* Art. 22 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SEÇÃO VII 
DAS SESSÕES 
Artigo 23 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 21 de janeiro a 15 de julho e de 
1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação. 
*Caput so Art. 23 alterado pela Emenda a Lei Organica nº 23/08, de 01/09/08 
§ 1º - As sessões ordinárias serão realizadas a cada 10 (dez) dias, nos dias 05 (cinco), 
15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, com início às 20h00m. 
 § 2º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste artigo e no parágrafo 
anterior serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil subsequente quando 
recaírem em sábados, domingos e feriados, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, 
que será realizada conforme o disposto no art. 13 desta Lei Orgânica. 
 § 3º - A sessão legislativa não será interrompida sem a votação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento. 
 * Parágrafos com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
Artigo 24 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado 
ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. 
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que 
impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do 
Presidente da Câmara. 
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. 
Artigo 25 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada 
pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante de preservação do 
decoro parlamentar. 
 Parágrafo Único – Em sessão secreta a Câmara não poderá deliberar sobre qualquer 
proposição. 
 * Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
Artigo 26 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por 
outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros. 
Parágrafo Unico: Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de 
presença e participar dos trabalhos do Plenário e de todas as votações. 
 Artigo 27 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente nos 
seguintes casos: 
I - durante o período de recesso: 
a) pelo Prefeito, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara; 
b) pela maioria absoluta de seus membros, através de requerimento dirigido ao 
Presidente. 
II - durante o período legislativo: 
a) pelo Presidente, quando este entender, necessário; 
b) pela maioria absoluta de seus membros, através de requerimento dirigido ao 
Presidente. 
§ 1º - Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará 
exclusivamente sobre matéria específica para qual foi convocada, salvo 
deliberação contrária, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. 
§ 2º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, 
em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal 
escrita e protocolada em livro próprio, assinado pelo convocado, dentro dos 
prazos previstos no Regimento Interno da Câmara. 
§ 3º - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, 
mesmo no período de recesso, para declaração de extinção do mandato do 
Prefeito, Vice-prefeito e Vereador. 
 
 § 4º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, 
inclusive aos domingos e feriados.
 * Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
 * Art. 27 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SEÇAO VIII 
DAS COMISSÕES 
Artigo 28 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na 
forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua 
criação. 
§ 1º - Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível a representação 
proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara. 
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe: 
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
II -convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para 
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
V - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; 
VI - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária 
bem como a sua posterior execução. 
Artigo 29 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão 
criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de 
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Artigo 30 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da 
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que 
nelas se encontrem para estudo. 
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva 
Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e 
hora para o pronunciamento. 
SEÇÃO IX 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Artigo 31 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no 
Regimento Interno: 
I - representar a Câmara Municipal em todas as situações que lhe digam respeito, 
inclusive em juízo; 
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara 
Municipal; 
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem 
sanção tácita e as cujos veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promul￾gadas pelo Prefeito Municipal; 
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos legislativos e 
as leis por ele promulgadas; 
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
previstos em Lei; 
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos 
recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior; 
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal; 
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei 
X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações 
partidárias; 
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa 
de direitos e esclarecimento de situações 
XII - realizar, quando solicitadas, audiências públicas com entidades da sociedade civil e 
com membros da comunidade; 
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a 
essa área de gestão; 
XIV - solicitar a intervenção no Município, na forma prevista pela Constituição do 
Estado; 
XV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar a força necessária para 
esse fim. 
XVI – fazer publicar anualmente a relação dos cargos e funções da Câmara com seus 
respectivos vencimentos, bem como o valor do subsídio do Presidente e dos Vereadores; 
XVII - denunciar por crime de responsabilidade o Prefeito, Vice-Prefeito e o Vereador 
nos casos de não apresentação da declaração de bens ao final do mandato. 
 * Inciso XVI e XVII inseridos pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
Artigo 32 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu 
voto nas seguintes hipóteses: 
I - na eleição da Mesa Diretora; 
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de 
maioria absoluta dos membros da Câmara; 
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário. 
SEÇÃO X 
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Artigo 33 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento 
Interno, as seguintes: 
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos 
sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabe￾lecido; 
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e 
o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de 
mandato de membro da Mesa. 
SEÇÃO XI 
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Artigo 34 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, 
as seguintes: 
I - redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa; 
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua 
leitura; 
III - supervisionar o registro de presenças e fazer a chamada dos Vereadores; 
IV- registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento 
Interno; 
V- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário; 
SEÇÃO XII 
DOS VEREADORES 
SUBSEÇAO I 
DISPOSIÇOES GERAIS 
Artigo 35 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos 
no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 
Artigo 36 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre as 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas 
que lhes confiaram ou deles receberam informações. 
Artigo 37 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, 
por este, de vantagens indevidas. 
Artigo 38 - O Vereador, que for também servidor público municipal, será inamovível, 
durante o exercício do mandato, nem sofrerá qualquer alteração nas condições de trabalho 
que contrarie a sua vontade. 
SUBSEÇÃO II 
DAS INCOMPATIBILIDADES 
Artigo 39 - O Vereador não poderá: 
I- desde a expedição do diploma; 
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas 
ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato 
obedecer às cláusulas uniformes; 
II- desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas 
no inciso I, alínea “a”, deste artigo, salvo o caso de assumir o cargo de Secretário 
Municipal; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
Inciso I, alínea “a” deste artigo; 
d) ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção do 
Município; 
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou 
municipal; 
f) fixar residência ou domicílio fora do Município.
§ 1º - Ao Vereador que na data da posse seja servidor público Federal, Estadual ou 
Municipal aplicam-se as seguintes normas: 
I - havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo, emprego ou função 
juntamente com o mandato, recebendo cumulativamente, os vencimentos do cargo, 
emprego ou função, com o subsídio do mandato; 
II - não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou 
função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento; 
IV - para efeito de beneficio previdenciário, os valores serão determinados como se 
no exercício estivesse. 
§ 2º - Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de 
trabalho do servidor na repartição coincida, apenas em parte, com horário de início 
das sessões ordinárias da Câmara Municipal. 
§ 3º - Os Vereadores ficam impedidos de participarem, na qualidade de membro, de 
qualquer Conselho ou Comissão de âmbito Municipal, cuja subordinação ou a criação 
ou nomeação estejam diretamente afetas ao Poder Executivo Municipal. 
* Art.39 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 40 - Extingue-se o mandato de Vereador e assim deve ser declarado pelo Presidente 
da Câmara Municipal, quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou cassação dos direitos políticos; 
II - deixar de tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido nesta lei; 
III - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição; 
IV - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
V - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo estabelecidos em lei e não se 
desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 10 (dez) dias; 
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um terço), das 
sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
VII - que deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões extraordinárias consecutivas, 
quando devidamente convocado, salvo licença ou missão devidamente autorizada; 
VIII - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
IX - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior. 
§ 1º - A representação com o pedido de extinção do mandato de Vereador será recebido 
pela Câmara mediante provocação de qualquer Vereador, Partido Político com representação 
no legislativo, ou suplente de vereador interessado. 
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos IV e V a perda do mandato dar-se-á observado no 
que couber os procedimentos contidos no Regimento Interno da Câmara. 
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos I, II e III a extinção do mandato independe de 
deliberação do Plenário e se tornará efetiva a partir da declaração do fato ou ato extintivo 
pelo Presidente e sua inserção em ata. 
§ 4º - Nos demais incisos o procedimento para declaração de extinção do mandato de 
Vereador pelo Plenário, será disciplinado no Regimento Interno da Câmara. 
§ 5º - O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará sujeito às 
sanções de perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição para cargo da Mesa 
durante a legislatura. 
 § 6º - SUPRIMIDO. 
 * Art. 40 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
 * Parágrafos com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
SUBSEÇAO III 
DAS LICENÇAS 
Artigo 41 - O Vereador poderá licenciar-se: 
I - por motivos de saúde, devidamente comprovados; 
II - para tratar de interesse particular, com prejuízo do subsídio, por prazo determinado 
nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão 
legislativa anual. 
 * Inciso II com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que tenha 
escoado o prazo de sua licença. 
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador 
licenciado nos termos do inciso I 
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será 
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança. 
§ 4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município 
não será considerado como licença, fazendo jus à remuneração recebida. 
SUBSEÇÃO IV 
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES 
Artigo 42 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara. 
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da data da convocação pessoal ou da data da única publicação em jornal regional, 
salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual 
período, sob pena de ser considerado renunciante 
 § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o 
fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral da Comarca. 
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular￾se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes 
§ 4º - O suplente, quando investido no mandato de Vereador, ocupará apenas o lugar do 
substituído no Plenário, não ocorrendo a substituição quando se tratar de cargos da Mesa 
Diretora da Câmara ou das Comissões Permanentes ou temporárias eventualmente ocupados 
pelo titular. 
 * §1º com redação alterada e §4º inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
SEÇAO XIII 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUBSEÇAO I 
DISPOSIÇAO GERAL 
Artigo 43 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
I - emendas à Lei Orgânica Municipal; 
II - leis complementares; 
III- leis ordinárias; 
 IV - decretos leqislativos; 
 V - resoluções. 
* Incisos IV e V renumerados pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SUBSEÇAO II 
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Artigo 44 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito Municipal; 
III - de iniciativa popular endossada por pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores 
do Município. 
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois 
turnos de discussão e votação, com insterstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara 
 * Paragrafo com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o 
respectivo número de ordem. 
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova 
proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apoiada por 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara. 
* § 3º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SUBSEÇAO III 
DAS LEIS 
Artigo 45 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador 
ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica. 
 Artigo 46 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta ou indireta; 
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores Municipais; 
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos 
servidores; 
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
 * Inciso IV com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública 
Municipal; 
VI - autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas ou 
privadas; 
VII - alienação e aquisição de bens imóveis. 
* Art. 46 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 47 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de 
projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores inscritos no Muni￾cípio, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros. 
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela 
Câmara Municipal, a identificação dos signatários, mediante a indicação do número do 
respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral, contendo a 
informação do número total dos eleitores do Município. 
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas 
ao processo legislativo. 
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor o modo pelo qual os 
projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara, 
Artigo 48 - São objeto de leis complementares todas as que de forma direta, 
complementem ou regulamentem dispositivo constitucional. 
* Art. 48 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 49 - As leis ordinárias, as leis complementares e as Emendas a Lei Orgânica serão 
numeradas em ordem sequencial cronológica, sem renovação anual. 
* Art. 49 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 50 - Exigir-se-á quorum de maioria absoluta dos membros da Câmara em um 
único turno de votação a aprovação das seguintes Leis: 
I - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos; 
II - criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e 
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; 
III - concessão de serviço público; 
IV - concessão de direito real de uso; 
V - alienação de bens imóveis; 
VI - aquisição de bens imóveis; 
VII - aquisição de bens imóveis por doação, com ou sem encargos, ressalvados os 
casos decorrentes de registro de loteamento ou parcelamento do solo; 
VIII - autorização para obtenção de empréstimo; 
IX - desafetação de próprios, vias e logradouros públicos; 
X - regulamentação para utilização, por terceiros de máquinas, veículos e 
equipamentos do Município. 
* Art. 50 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 51 - Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito Municipal, 
ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.. 
Artigo 52 - 0 Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em justificativa detalhada e aceita pela 
Câmara, os quais, se for o caso, deverão ser apreciados em 40 (quarenta) dias. 
* Art. 52 “caput” com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será 
obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a 
deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias. 
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se 
aplica aos projetos de codificação. 
Artigo 53 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal 
importará em sanção. 
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de (quinze) dias 
úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da 
Câmara, os motivos e justificativas do veto. 
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou 
de alínea. 
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento, 
com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. 
§ 5º - O veto será rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos 
Vereadores, mediante votação secreta. 
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será 
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua 
votação final, exceto medida provisória. 
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 horas, 
para sua promulgação. 
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso 
de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 
horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. 
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. 
Artigo 54 - A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
Artigo 55 - A resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, 
de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. 
Artigo 56 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da 
Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Muni￾cipal. 
Artigo 57 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará 
conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado, no que cou￾ber, o disposto nesta Lei Orgânica. 
Artigo 58 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão 
dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na 
Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. 
§ 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, 
não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na 
inscrição. 
§ 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso 
da palavra em cada sessão. 
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso 
da palavra pelos cidadãos. 
CAPITULO III 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO MUNICIPAL 
Artigo 59 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, 
executivas e administrativas. 
Artigo 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada 
legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto. 
Artigo 61 - O Prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano 
subseqüente à eleição em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida 
perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte 
compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica do Município observar as leis, promover o bem geral dos municípios, e exercer o 
cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”. 
§ 1º - Se no prazo de dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito 
não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito 
pela Câmara Municipal, este será declarado vago. 
 * Paragrafo com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumira o cargo o vice-prefeito, e, na 
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. 
§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão 
declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e 
divulgadas para o conhecimento público. 
* § 3º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
 § 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela 
legislação, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, o 
substituirá nos casos de licença e o sucederá ao caso de vacância do carqo. 
Artigo 62 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo Único - A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará 
em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora. 
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇOES 
Artigo 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda 
do mandato: 
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço 
público municipal; 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja 
demissível “ad nutun”, na Administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em 
virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da 
Constituição Federal; 
III - ser titular de mais de um mandato eletivo; 
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no 
inciso I deste artigo; 
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; 
VI - fixar residência fora do Município; 
VII - se negar a conceder audiência à comissão de munícipes ou a Vereador. 
SEÇÃO II 
DAS LICENÇAS 
Artigo 64 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara 
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias. 
Artigo 65 - O Prefeito poderá licenciar-se: 
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar 
à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem; 
II - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente 
comprovada; 
III -para tratar de assunto particular, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, nem 
superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo retornar antes do prazo da licença. 
§ 1º- Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse o 
Prefeito licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo. 
§ 2º- O pedido de licença do Prefeito obedecerá ao tramite estabelecido no Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
* Art. 65 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO 
Artigo 66 - Ao Prefeito compete privativamente: 
I - criar por lei as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos da administração 
direta ou indireta, bem como extingui-los; 
II - criar por lei Regiões Administrativas; 
III - nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento em 
comissão e cargos de confiança; 
IV - exercer com a colaboração de seus auxiliares diretos a direção superior da 
Administração Municipal; 
V - estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos 
anuais do Município e encaminhá-los à Câmara para apreciação; 
VI - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei; 
VII - representar o Município em Juízo e fora dele; 
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir 
regulamentos para sua fiel execução; 
IX - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta lei; 
X - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas; 
XI - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos; 
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros na forma da lei; 
XIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros; 
XIV - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal 
na forma da lei; 
XV - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei e expedir 
demais atos referentes à situação funcional dos servidores; 
XVI - remeter mensagens e o plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura 
da Sessão Legislativa expondo a situação do Município e solicitando as 
providências que julgar necessárias; 
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março de 
cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; 
XVIII - encaminhar aos órgãos competentes o plano de aplicação e as prestações de 
contas exigidas em lei; 
XIX fazer publicar os atos oficiais; 
XX - prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na 
forma regimental, bem como as informações sobre as indicações apresentadas pelos 
Vereadores, esclarecendo justificadamente se as sugestões ali constantes serão 
adotadas ou não. 
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e 
aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 
XXII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze), dias de sua 
requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 
de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; 
XXIII - aplicar multas previstas em leis e contratos bem como relevá-las 
quando impostas irregularmente; 
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe 
forem dirigidas; 
XXV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis os logradouros 
públicos; 
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de Loteamento, arruamento e 
Zoneamento Urbano ou para fins urbanos; 
XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de 
seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber; 
XXVIII - decretar o estado de emergência e calamidade pública quando for 
necessário, preservar ou prontamente restabelecer em locais determinados e restritos 
do Município de Miracatu a ordem pública e a paz social; 
XXIX - elaborar o Plano Diretor; 
XXX - decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais; 
XXXI - decretar luto oficial quando do falecimento de autoridades municipais ou 
pessoas ilustres do Município; 
XXXII – enviar até o dia 20 (vinte) de cada mês, à Câmara, o balancete da receita e 
da despesa realizada no mês anterior;
XXXIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. 
* Art. 66 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03 e acrescido pela 
Emenda a Lei Orgânica 18/04, de 18/05/04. 
SEÇÃO V 
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 67 - Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá 
preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da 
administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: 
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive 
das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a 
capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; 
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de 
Contas ou órgão equivalente, se for o caso; 
III - prestação de contas de convênios celebrados com Organismos da União e do Estado, 
bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; 
IV - situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos; 
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, 
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos 
respectivos; 
VI - transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento 
constitucional ou de convênios 
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, 
para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prossegui￾mento, acelerar seu andamento ou retirá-los: 
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão 
lotados e em exercido. 
Artigo 68 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos 
financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não 
previstos na legislação orçamentária. 
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de calamidade pública; 
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em 
desacordo com este artigo, sem prejuízo da imputação de responsabilidade ao Prefeito
Municipal. 
SECAO VI 
DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO MUNICIPAL 
Artigo 69 - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as 
atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabili￾dades. 
Artigo 70 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, 
junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. 
Artigo 71 - Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração pública 
de bens no ato de sua posse no cargo ou função pública municipal bem como todo final de 
ano em 31 de dezembro ou na sua exoneração. 
* Artigo 71 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 07/92, de 15/04/92
SEÇAO VII 
DA CONSULTA POPULAR 
Artigo 72 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre 
assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou distrito, cujas medidas deverão 
ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. 
Artigo 73 - A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos 
membros da Câmara ou pelo menos 3% do eleitorado inscrito no Município, no Bairro ou no 
Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido. 
Artigo 74 - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 45 
(quarenta e cinco) dias após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que 
conterá as palavras SIM e NAO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da 
proposição. 
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo 
voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham 
apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos. 
§ 2º - Serão realizadas, no máximo, quatro consultas por ano. 
§ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as 
eleições para qualquer nível de Governo. 
Artigo 75 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será 
considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, adotar as 
providências para sua consecução. 
TITULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 76 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município 
obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Titulo III da Constituição Federal 
e nesta Lei Orgânica. 
Artigo 77 - Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão 
elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível como 
mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a 
cargos de escalão superior 
§ 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento 
profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e 
reciclagem. 
§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para 
tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas. 
§ 3º - A remuneração de nenhum servidor do Município poderá ser igual ou superior 
àquela paga ao Prefeito Municipal. 
Art. 78 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de 
confiança deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) desses 
cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio 
município 
* Artigo 78 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 20/07, de 12/09/07.
Artigo 79 - Os deficientes físicos, desde que habilitados técnica e profissionalmente não 
sofrerão nenhuma forma de discriminação ou impedimento para ingresso e permanência 
no quadro de cargos e funções do Município. 
Parágrafo único - Lei Municipal poderá definir percentual mínimo dos cargos e 
empregos do Município que será destinado a pessoas portadoras de deficiências e 
estabelecerá os critérios para a admissão. 
 Artigo 80 - Para a organização da Administração Pública direta e indireta, das autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as fundações instituídas ou 
mantidas por qualquer dos Poderes do Município, é obrigatório o cumprimento das seguintes 
normas: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na 
forma da lei, e serão criados ou alterados por lei que fixará sua denominação, 
padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos 
quais serão pagos; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável 
por uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá 
rigorosamente à ordem de classificação; 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado 
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com 
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; 
V- as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam￾se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
VI - os ocupantes de cargo em Comissão terão as mesmas incompatibilidades e 
impedimentos dos Vereadores, enquanto permanecerem no cargo; 
VII - são estáveis, na forma da legislação federal, os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após cumprir-se o 
disposto no parágrafo 2º deste artigo; 
VIII - o servidor público só perderá o cargo: 
a) em virtude de sentença judicial transitado em julgado; 
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; 
c) por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação 
periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, 
assegurada ampla defesa. 
IX - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, 
obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal; 
X - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego 
desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação 
sindical até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta 
grave definida em lei; 
XI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
complementar federal; 
XII - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; 
XIII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no 
âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como 
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal; 
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de 
remuneração de pessoal ou do serviço público, ressalvado o disposto no inciso 
anterior e no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal; 
XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob 
o mesmo título ou idêntico fundamento; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando 
houver compatibilidade de horários: 
a) de dois cargos de professor; 
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões 
regulamentadas. 
XVII - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a 
empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 
XVIII - é vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os 
casos previstos em lei. 
XIX - é obrigatória a apresentação anualmente, até o dia 31 de janeiro, da 
declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado, antes da posse e 
depois do desligamento, de todos os servidores públicos municipais da 
administração direta ou indireta, dirigente de empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, a 
fim de ser arquivada no setor de pessoal competente; (LF 8.429/92) 
XX - ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em 
decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a 
transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação; 
XXI - é vedada a instituição de limite máximo de idade para ingresso por 
concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria 
compulsória; 
XXII - os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores 
públicos, bem como a contrapartida do Município, destinados à formação de 
fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da 
entidade responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser; 
XXIII - A administração tributária do Município, atividade essencial ao 
funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas, 
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma 
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informação 
fiscais, na forma da Lei ou Convênio. 
§ 1º - A inobservância do disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo implicará na 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 2º - Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a aprovação na 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de 
outras sanções cabíveis, o servidor público ou dirigente que se recusar a prestar declaração de 
bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 
§ 5º – Os Órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão na imprensa local 
até o dia 31 de janeiro de cada ano, seu quadro de cargos e funções existentes com os 
respectivos vencimentos, referentes ao exercício anterior. 
§ 6º – Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos 
políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na 
forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 7º – É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não sejam 
próprias do cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou 
desempenhar função de confiança. 
§ 8º - O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente 
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los. 
§ 9º - O Poder Executivo estabelecerá por lei o Regime Jurídico de seus servidores para 
atender aos princípios constitucionais e ao disposto neste artigo. 
§ 10 – O Município não poderá despender com salários de servidores municipais o 
percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar Federal. 
 * Artigo com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
Artigo 81 - O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei 
municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. 
Parágrafo Unico: Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e 
pensionistas do Município. 
Artigo 82 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o 
custeio, em beneficio exclusivo destes, de sistema de previdência e assistência social. 
Artigo 83 - Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 19/06, de 18/09/06. 
Artigo 84 - O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem 
como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos 
que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso 
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
Artigo 85 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades 
dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos 
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. 
Parágrafo Único – Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos 
determinados em função da realidade local, preparação dos meios para atingi-los o controle 
de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos. 
Artigo 86 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundacionais, dependem: 
I - de lei para sua criação, transformação, cisão, fusão, incorporação, privatização ou 
extinção; 
II - de lei para serem criadas subsidiárias assim como para estabelecer a participação 
destas em empresa pública. 
§ 1º - As entidades de que trata este artigo terão um de seus Diretores indicado pelo 
sindicato dos trabalhadores da categoria a que pertencer. 
§ 2º - Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de seus 
diretores, na posse e em todo final de ano ou no desligamento de função. 
* § 2º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 08/92, de 15/04/92. 
 Artigo 87 - Os órgãos da administração direta ou indireta ficam obrigados a constituir 
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, e quando assim o exigirem suas 
atividades, Comissão de Controle Ambiental — CCA, visando a proteção da vida, do meio 
ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei. 
Artigo 88 - A publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos, ainda que custeados por entidades privadas: 
a) deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada 
deforma a não falsear a verdade a não abusar da confiança do cidadão, não explorando sua 
falta de conhecimento ou experiência e a não se beneficiar de sua credibilidade ou 
desinformação. 
b) não conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridade ou servidores públicos. 
§ 1º - A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após a 
aprovação pela Câmara Municipal, do plano anual de publicidade que conterá a previsão de 
seus custos, na forma que a lei municipal dispuser.
§ 2º - A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do 
Município, exceto aquelas inseridas em órgão de comunicação de circulação regional. 
§ 3º - A Administração Municipal enviará à Câmara Municipal e publicará, após cada 
trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados pela administração 
direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município na formada lei. 
§ 4º - Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal 
determinar a suspensão da propaqanda. e publicidade. 
§ 5º - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou 
não, que causem prejuízo ao erário, serão os fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas 
ações de ressarcimento. 
Artigo 89 - É vedado ao Município qualquer tipo de favor, incentivo ou beneficio à 
empresas ou firmas que se ocupem da exploração de madeira natural. 
Artigo 90 - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de 
seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez 
dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da 
autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverá atender 
às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. 
CAPÍTULO II 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
Artigo 91 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não 
havendo, em órgãos regionais de circulação local. 
§ 1º - A publicação deverá ser feita, também, por afixação, em local próprio e de fácil 
acesso público na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 
§ 2º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida. 
§ 3º - A escolha do Órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais 
será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as 
circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição. 
Artigo 92 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á: 
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar de: 
a) regulamentação e normatização de lei; 
b) abertura de créditos suplementares e especiais; 
c) declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação 
ou servidão administrativa; 
d) criação, alteração, extinção de órgão da Administração Municipal e da 
Administração indireta, quando autorizados por lei;
e) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da 
Prefeitura, quando não privativos de lei; 
f) aprovação de regulamento, regimento interno dos órgãos da administração direta; 
g) aprovação de Estatutos dos órgãos da Administração descentralizada; 
h) fixação e alteração dos preços públicos; 
i) permissão e regulamentação para exploração de serviço público; 
j) utilização de bens Municipais; 
k) fixação de preço para utilização de bens municipais para fins de publicidade 
particular; 
l) aprovação de plano de trabalho dos órgãos da administração direta; 
m) criação, declaração ou modificação de direitos administrados, não privativos de 
lei; 
n) medidas executórias do Plano Diretor; 
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei. 
II - as Portarias são atos emanados do Executivo e do Legislativo Municipal serão 
numerados de forma seqüencial e cronologicamente, com renovação anual, e aplicar-se￾ão nos seguintes casos: 
a) provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual 
relativos aos servidores municipais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) criação de Comissões e designação de seus membros; 
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
e) contratação de servidores por prazo determinado e a dispensa destes; 
f) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades; 
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou 
Decreto. 
* Art.92 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
CAPÍTULO III 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 93 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos: 
I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 
II- Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, 
(ITBI), exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição; 
III- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não compreendidos no 
artigo 155, Inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar; 
IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa ou pela 
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
V- contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas; 
VI- contribuição para custeio de sistema de previdência. 
§ 1º- O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de seus bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de 
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, 
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos as 
atividades preponderantes do adquirente forem, compra ou venda desses bens 
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
 § 2º - A contribuição prevista no inciso VI será cobrada dos servidores municipais em 
benefício desses para custeio de sistema de previdência, nos termos a serem 
fixados por lei. 
* Art.93 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 94 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e 
deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atri￾buições principalmente no que se refere a: 
I - Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; 
II - lançamentos dos tributos; 
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; 
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança judicial ou 
amigável. 
Artigo 95 - O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores 
designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de 
categorias econômicas profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as 
reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias 
Parágrafo Único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos 
serão decididos pelo Prefeito Municipal 
Artigo 96 - O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, a atualização da base de 
cálculo dos tributos municipais. 
§ 1º - A base de cálculo do imposto predial territorial urbano - IPTU, será atualizada 
anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual 
participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo 
com decreto do Prefeito Municipal. 
§ 2º - A atualização da base de cálculo de imposto municipal sobre serviços de qualquer 
natureza, cobrados de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de 
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. 
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de 
policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser 
realizada mensalmente. 
§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a 
variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, 
observados os seguintes critérios: 
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização 
monetária, poderá ser realizada mensalmente; 
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser 
feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio 
de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.. 
Artigo 97 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá sempre 
de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. 
Artigo 98 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de 
calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser 
aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
Artigo 99 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos que motivaram a sua 
concessão. 
Artigo 100 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a 
inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de 
melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com 
prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de 
fiscalização. 
Artigo 101 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a 
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabi￾lidades, na forma da lei. 
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou 
função, e independentemente de vínculo que possuir como Município, responderá civil, 
criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua 
responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou 
não lançados. 
SEÇÃO II 
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
Artigo 102 - É vedado ao Município: 
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, 
inciso II, da Constituição Federal; 
III - cobrar tributos: 
a) relativamente a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei 
que os houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou. 
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - instituir impostos sobre: 
a) o patrimônio a renda e serviços da União e dos Estados e dos Municípios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
VI- conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria 
tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal 
específica. 
* Art.102 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 103 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e 
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
Artigo 104 - É vedada a cobrança de taxas: 
a) pelo exercício do direito de petição a administração pública em defesa de direitos ou 
contra ilegalidade ou abuso de poder; 
b) para obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e 
esclarecimentos de interesse pessoal. 
CAPITULO IV 
DOS PREÇOS PÚBLICOS 
Artigo 105 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial 
ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o 
Município poderá cobrar preços públicos. 
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais 
deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados 
quando se tornarem deficitários. 
Artigo 106 – Lei Municipal estabelecerá os critérios para a fixação e cobrança de preços 
públicos. 
CAPÍTULO V 
DOS ORÇAMENTOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 107 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II - As diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
§ 1º - O plano plurianual compreenderá: 
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual; 
II – investimentos de execução plurianual; 
III – gastos com a execução de programas de duração continuada. 
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão: 
I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da administração 
direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de 
capital para o exercício financeiro subseqüente; 
II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; 
III – alteração na legislação tributária; 
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a 
qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, 
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
§ 3º - O orçamento anual compreenderá: 
I – o orçamento fiscal da Administração direta Municipal, incluindo os seus fundos 
especiais; 
II – os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações 
instituídas pelo Poder Público Municipal; 
III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
 IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas entidades e órgãos a ela 
vinculadas, da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder 
Público Municipal. 
Artigo 108 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão 
elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias 
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. 
Artigo 109 - Os orçamentos previstos no parágrafo 3º do artigo 107 serão 
compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os 
programas e políticas do Governo Municipal. 
Artigo 110 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da 
receita, nos termos da lei. 
Artigo 111 - Será criado um conselho municipal orçamentário constituído por 
representantes dos diversos segmentos da população, por eles escolhidos direta e livremente, 
por representantes do Legislativo e que, juntamente como Executivo, acolherá e decidirá 
sobre as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentárias. 
Artigo 112 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem serão admitidas desde que: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, aceitas apenas as provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviço de dívida. 
III - relacionadas: 
 a) com correções de erros ou omissões; 
 b) com os dispositivos do texto do projeto de lei: 
 § 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
 § 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações 
nos projetos de lei plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, enquanto não 
iniciado, na comissão competente, a elaboração do parecer. 
§ 4º - Os recursos que, em decorrência de emenda ou rejeição parcial do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme 
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa. 
SEÇÃO II 
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Artigo 113 - São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei Orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a 
 destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a 
prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita 
prevista na Constituição Federal; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
 legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir 
déficit de empresas, fundações, institutos e fundos; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa. 
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a sua 
inclusão. 
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 
(quatro), meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 
* Art. 113 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SEÇÃO III 
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTARIOS 
Artigo 114 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, 
ao orçamento anual, e aos créditos adicionais suplementares e especiais, serão apreciados 
pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. 
§ 1º - Caberá à Comissão específica da Câmara Municipal: 
I - examinar e emitir, parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente 
pelo Prefeito; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e 
fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das 
demais comissões criadas pela Câmara Municipal. 
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de orçamento e finanças, que sobre 
elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara 
Municipal. 
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem, poderão ser apresentadas e aprovadas na forma prevista no artigo 112 desta 
Lei Orgânica. 
§ 4º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, observado os seguintes prazos. 
 I - Plano Plurianual até 31 de agosto do ano da posse; 
 II - lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de abril; 
 III - lei de Orçamento Anual até 30 de setembro (art. 35, § 2º da ADCT-CF e art. 39 II da ADCT – 
CE/SP); 
 
 * § 4º com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03 e pala Emenda a Lei 
Organica nº 25/10, de 09/12/10. 
§ 5º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar ao disposto 
nesta seção, as demais normas relacionadas ao processo legislativo. 
SEÇAO IV 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Artigo 115 - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas 
receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas 
ás despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o 
princípio do equilíbrio. 
Artigo 116 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: 
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; 
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de 
programação para outra. 
Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se 
realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa. 
Artigo 117 - O Município não poderá exceder com despesas de pessoal ativo e inativo, os 
limites estabelecidos em Lei Complementar Federal. 
§ 1º - Atingido o limite na forma do “caput” deste artigo, o Município estará obrigado 
à adoção das medidas previstas na legislação Federal. 
§ 2º - A concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a alteração da 
estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas se houver prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
* Art. 117 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SEÇAO V 
DA GESTÃO DE TESOURARIA 
Artigo 118 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de 
caixa única, regularmente instituída. 
Parágrafo Unico - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria Tesouraria, por onde 
movimentará os recursos que lhe forem liberados. 
Artigo 119 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de 
Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais. 
Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas 
entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, 
mediante convênio. 
Artigo 120 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das Unidades 
Administrativas, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento 
definidas em lei. 
SEÇÃO VI 
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL 
Artigo 121 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema 
administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de 
contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Artigo 122 - A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade. Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas 
demonstrações até o dia 10 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central 
da Prefeitura. 
* Parágrafo Único do art. 122 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 
17/01/03. 
SEÇÃO VII 
DAS CONTAS MUNICIPAIS 
Artigo 123 – Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará ao Tribunal de 
Contas do Estado, as contas do Município referente ao exercício anterior, que se comporão: 
* Art. 123, “caput” com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e 
indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder 
Público; 
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da 
Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, 
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; 
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas 
municipais; 
IV - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício 
demonstrado; 
V - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo. 
SEÇÃO VIII 
DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS 
Artigo 124 - As contas do Município, relativas ao exercício anterior ficarão à disposição 
dos cidadãos a partir de 15 de abril durante todo o exercício financeiro no horário de 
funcionamento da Câmara Municipal. 
* Art. 124, “caput” com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
§ 1º - O Presidente da Câmara publicará edital comunicando a população o disposto 
neste artigo. 
§ 2º - A consulta das contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão 
independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. 
§ 3º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá sempre pelo menos 
uma cópia à disposição do público 
§ 4º - Desejando o cidadão apresentar reclamação referente às contas, esta deverá: 
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; 
II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara; 
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante. 
§ 5º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte 
destinação: 
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão 
equivalente, mediante ofício; 
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que 
restar no exame e apreciação; 
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo 
servidor que a receber no protocolo; 
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. 
§ 6º - A anexação da segunda via de que trata o inciso II do parágrafo 5º deste artigo, 
independerá do despacho de qualquer autoridade que deverá ser feita no prazo de quarenta e 
oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de 
suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de três dias. 
Artigo 125 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que 
encaminhou ao Tribunal de Çontas, ou órgão equivalente e, quando for o caso, informará ao 
reclamante as conseqüências da reclamação. 
SEÇÃO IX 
DA PRESTAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS 
Artigo 126 - São sujeitos à tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração 
Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública 
Municipal. 
§ 1º - O Tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à 
apresentação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da 
Prefeitura Municipal. 
§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de 
contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido. 
SEÇÃO X 
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO 
Artigo 127 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um 
sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos 
programas do Governo Municipal; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal bem 
como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem 
como os direitos e haveres do Município. 
CAPÍTULO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 
Artigo 128 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados nos serviços 
desta. 
Artigo 129 - A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação 
pertinente e dependerá de autorização legislativa. 
Artigo 130 - A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo Único As áreas transferidas ao Município em decorrência de aprovação de 
loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que 
lhes dêem outra destinação. 
Artigo 131 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, 
permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. 
Parágrafo Único - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive 
os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público e que haja parecer 
favorável aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Artigo 132 - Poderão ser cedidos a pequenos proprietários residentes no Município ou a 
entidade representativa de comunidade rural e urbana, para serviços transitórios, máquinas e 
operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e seja 
recolhido previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela con￾servação e devolução dos bens recebidos. 
Artigo 133 - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais 
dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena 
de nulidade do ato. 
§ lº - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável. 
§ 2º - A permissão, que poderá coincindir sobre qualquer bem público, será feita 
mediante licitação, a título precário e por decreto. 
§3º - A autorização, que poderá incindir sobre qualquer bem público, será feita por 
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios. 
Artigo 134 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu 
pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens 
patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis que 
estavam sob sua guarda. 
Artigo 135 - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de 
despacho de qualquer autoridade, abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a 
competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas 
denúncia contra o extravio ou danos de bens municipais. 
Artigo 136 - O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens móveis, 
concederá direito real de uso, mediante concorrência. 
Parágrafo Único - a concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a 
concessionário de serviço publico, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante 
interesse público na concessão, devidamente justificado. 
Artigo 137 - As terras devolutas no Município serão discriminadas em Convênio com o 
Governo do Estado, na forma da legislação Estadual e Municipal. 
CAPITULO VII 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Artigo 138 - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade 
com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las 
com particulares através de processo licitatório. 
Parágrafo Único – São considerados como serviços públicos municipais, entre outros: 
 I - serviços de cemitério; 
 II - transporte coletivo urbano; 
 III - serviços de táxi; 
 IV - serviços de feiras e mercados; 
 V - sinalização de trânsito; 
 VI - limpeza pública e coleta de lixo; 
 VII - serviço de Pronto Socorro; 
 VIII - serviço de atendimento básico de saúde; 
 IX - tratamento e distribuição de água, para fins domiciliares 
 X - tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares 
* Parágrafo Único acrescentado através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03 
Artigo 139 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente 
justificados, será iniciada sem que conste: 
I - o respectivo projeto; 
II - o orçamento do seu custo; 
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; 
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse 
público; 
V - os prazos para o seu início e término. 
Artigo 140 - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com 
autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação. 
§ l º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer 
autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido 
neste artigo. 
§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à 
fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas 
respectivas. 
 § 3º - A licitação poderá se dispensada quando o prestador do serviço for empresa criada 
pelo Município para tal finalidade. 
* § 3º acrescentado através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03 
Artigo 141 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços 
públicos na forma que dispuser legislação municipal, assegurando-se sua participação em de￾cisões relativas a: 
I - planos e programas de expansão dos serviços; 
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais; 
III - política tarifária;
IV- níveis de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade; 
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração 
de danos causados a terceiros. 
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de 
concessão ou permissão. 
Artigo 142 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos 
uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre 
planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. 
Artigo 143 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão 
estabelecidos, entre outros: 
I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade; 
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir equilíbrio econômico e financeiro 
do contrato; 
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem 
como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado 
e acessível; 
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e 
da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; 
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade 
de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos 
serviços; 
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão. 
Parágrafo Único - Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município 
reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a 
dominação do mercado, a exploração monopolística e o aumento abusivo de lucros. 
Artigo 144 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que 
forem executados em desconformidade como contrato ou ato pertinente, bem como daqueles 
que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. 
Artigo 145 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão 
ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante 
edital ou comunicado resumido. 
Artigo 146 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou 
por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, 
cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do 
custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. 
Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar￾se-ão, além das despesas operacionais e administratiyas, as reservas para depreciação e 
reposição de equipamentos e instalações, bem como a previsão para expansão dos serviços. 
Artigo 147 - O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização 
de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. 
Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de 
órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal. 
Artigo 148 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a 
prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos 
técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver 
interesse mútuo para a celebração do convênio. 
Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o 
Município: 
I - propor planos de expansão dos serviços públicos; 
II - propor critérios para fixação de tarifas; 
III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços. 
Artigo 149 - A Criação pelo Município de entidade de Administração indireta para 
execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa 
assegurar sua auto-sustentação financeira. 
Artigo 150 - Os órgãos colegiados das entidades da Administração indireta do Município 
terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes me￾diante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por Ato do Prefeito 
Municipal. 
CAPITULO VIII 
DOS DISTRITOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 151 - Nos Distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto 
por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado 
em comissão pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - Ao proceder a nomeação do Administrador Distrital, o Prefeito 
Municipal deverá optar entre um dos três nomes apresentados pela Comunidade do Distrito 
em eleição ou escolha por ela organizada. 
Artigo 152 - A instalação do Distrito dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e 
dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do 
Estado, ou a quem lhe fizer a vez e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito. 
Artigo 153 - A eleição dos Conselheiros Distritais ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias 
após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências 
necessárias a sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica. 
§ 1° - O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório; 
§ 2º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar￾se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária. 
§ 3º - A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de 
Conselheiro Distrital. 
§ 4° - O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto como do Prefeito 
Municipal. 
 § 5° - A Câmara Municipal editará até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos 
Conselheiros Distritais, por meio de Decreto Legislativo, as instruções para inscrição de 
candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados. 
§ 6° - Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será 
realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal 
regulamentá-la na forma do parágrafo anterior. 
§ 7° - Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do 
Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição. 
SEÇAO II 
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS 
Artigo 154 - Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte 
juramento: 
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e 
trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento’. 
Artigo 155 - A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será 
exercida gratuitamente. 
Artigo 156 - O Conselheiro Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por 
mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e extraordinariamente, por convo￾cação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por 
maioria de votos. 
§ 1° - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, 
que não terá direito a voto; 
§ 2° - Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares; 
§ 3° - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela 
administração distrital. 
§ 4° - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no 
Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho. 
Artigo 157 - Compete ao Conselho Distrital: 
I- elaborar o seu Regimento Interno; 
II - elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta 
orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este; 
III - opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta de plano 
plurianual no que concerne ao Distrito antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal; 
IV - fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela 
Administração Distrital; 
V - representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do 
Distrito; 
VI - dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito 
encaminhando-o ao Poder competente; 
VII - colaborar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos; 
VIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal. 
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho Distrital definirá a forma de 
substituição de conselheiros nos casos de licença, renúncia, vacância ou destituição. 
SEÇÃO III 
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL 
Artigo 158 - O Administrador Distrital terá remuneração que for fixada na legislação 
municipal. 
Parágrafo Único - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o 
respectivo cargo de Administrador Distrital. 
Artigo 159 - Compete ao Administrador Distrital: 
I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos 
Poderes competentes; 
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for 
estabelecido nas leis e nos regulamentos; 
III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na 
Administração Distrital; 
IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito 
V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração 
Distrital observadas as normas legais; 
VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara 
Municipal; 
VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito; 
VIII - presidir as reuniões do Conselho Distrital; 
IX - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pega 
legislação pertinente. 
CAPITULO IX 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
SEÇAO I 
DISPOSIÇOES GERAIS 
Artigo 160 - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, 
visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria 
da prestação dos serviços públicos municipais. Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena 
de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e 
serviços, respeitadas as vocações as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu 
patrimônio ambiental, natural e construído. 
Artigo 161 - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos 
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação 
municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e 
representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as 
alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. 
Artigo 162 - O Planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios 
básicos: 
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; 
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos 
disponíveis; 
III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais: 
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da 
solução e dos benefícios públicos; 
V - respeito a adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e 
programas estaduais e federais existentes. 
Artigo 163 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo 
Municipal obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação 
permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de 
tempo necessário. 
Artigo 164 - O Planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá as 
diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre 
outros, dos seguintes instrumentos: 
I - plano diretor; 
II - plano de governo; 
III - lei de diretrizes orçamentárias; 
IV - orçamento anual; 
V - plano plurianual. 
Artigo 165 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior 
deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Mu￾nicípio dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. 
Artigo 166 - A elaboração do Plano Diretor deyerá compreender as seguintes fases 
respeitadas as peculiaridades do Município: 
I - Estudo preliminar, abrangendo: 
a) avaliação das condições de desenvolvimento; 
b) avaliação das condições de administração; 
II - Diagnóstico: 
a) do desenvolvimento econômico e social; 
b) da organização territorial; 
c) das atividades fim da Prefeitura; 
d) da organização administrativa e das atividades meio da Prefeitura; 
III - Definição de diretrizes, compreendendo: 
a) política de desenvolvimento; 
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social; 
c) diretrizes de organização territorial. 
IV - Instrumentação, incluindo: 
a) instrumento legal do plano; 
b) programas relativos às atividades-fim; 
c) programas relativos às atividades-meio; 
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas. 
Paráqrafo Único - Será criado um Conselho Municipal de planejamento, formado por 
representantes das distintas entidades da sociedade civil, que terá participação na elaboração 
do plano diretor do Município. 
SEÇAO II 
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇOES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Antigo 167 - O Município buscará, por todos os meios, ao seu alcance, a cooperação das 
associações representativas no planejamento municipal. 
Parágrafo Único - Para fins deste artigo entende-se como associação representativa 
qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus 
filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica. 
Artigo 168 - O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminha￾los, à Camara Municipal, os projetos de lei plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, 
a fim de receber sugestões quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades das 
medidas propostas. 
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das 
associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara 
Municipal. 
Artigo 169 - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos 
os meios à disposição do Governo Municipal. 
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, as associações deverão inscrever-se em cadastro 
da Prefeitura Municipal. 
CAPITULO X 
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
DA POLÍTICA DE SAÚDE 
Artigo 170 - A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e 
o Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e redução 
do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para a sua promoção, proteção e recuperação. 
* Art.170 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03 
Artigo 171 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município 
promoverá por todos os meios ao seu alcance: 
I - condições dignas de trabalho. saneamento moradia alimentação, transporte e lazer; 
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambientar; 
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviço de 
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. 
Artigo 172 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita 
preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de 
terceiros. 
Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços 
de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros. 
Artigo 173 - São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; 
II - p!anejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada ao SUS, em 
articulação com a sua direção estadual; 
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de 
trabalho; 
IV - executar serviços de: 
a) vigilância sanitária; 
b) vigilância epidemiológica; 
c) prevenção de doenças; 
d) alimentação e nutrição. 
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a 
União; 
VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde; 
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana 
e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las; 
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde; 
IX - gerir laboratórios públicos de saúde; 
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com 
entidades privadas prestadoras de serviços de saúde; 
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento. 
Artigo 174 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município, integram uma 
rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do 
Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - comando único exercido pela Secretária Municipal de Saúde ou equivalente; 
II - integridade na prestação das ações de saúde; 
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde 
adequadas a realidade epidemiológica local; 
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos 
trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle 
da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal e caráter 
deliberativo e paritário; 
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a 
promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade. 
Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do 
Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios: 
I - a área geográfica de abrangência; 
II - a descrição de clientela; 
III - resolutividade de serviços à disposição da população. 
Artigo 175 - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para 
avaliar a situação no Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes 
gerais da política de saúde do Município. 
Artigo 176 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho 
Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições: 
I - formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da Conferência 
Municipal de Saúde; 
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde; 
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, 
atendida as diretrizes do plano municipal de saúde;
Artigo 177 - As instituições priyadas poderão participar de forma complementar do 
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convénio, tendo preferência 
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
Artigo 178 - O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos do 
orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fonte. 
§ 1° - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão 
o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei. 
 § 2° - ( Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica 12/95, de 11/04/95)
 § 3° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções as 
instituições privadas com fins lucrativos. 
Artigo 179 - É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o 
cumprimento das normas legais que disponham sobre as condições e requisitos que facilitem 
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou 
tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, 
vedando-se todo tipo de comercialização. 
Parágrafo Único - Ficará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não 
cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, 
técnicos ou substâncias humanas. 
SEÇÃO II 
DA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA 
Artigo 180 - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. 
 Artigo 181 - A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos nas 
Constituições Federal e Estadual tem por objetivos básicos: 
I - o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiveram acesso na idade própria; 
II - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 6 
(seis) anos de idade; 
III - atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas 
suplementares, abrangendo: 
a) material didático; 
b) material escolar; 
c) transporte; 
d) alimentação; 
e) assistência à saúde. 
IV - complementar a educação, através de projetos culturais que visem o 
aprimoramento do educando de acordo com as peculiaridades e 
potencialidades do mesmo; 
V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino; 
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, 
conservação e recuperação do meio ambiente; 
VII - oferta de ensino noturno regular adequado as condições do educando; 
VIII - implantação de cursos supletivos do ensino fundamental, através de 
programas municipais específicos. 
 § 1º - O Sistema Municipal de Ensino em atendimento às normas das Constituições 
Federal e Estadual, deverá ser precedida de prévia e específica autorização legislativa. 
 
 § 2º - O Município deverá garantir, de forma gratuita, o transporte aos alunos do ensino 
fundamental. 
 § 3º - O Município, dentro de suas possibilidades financeiras, poderá criar e incentivar 
a implantação de escolas ou projetos que visem a profissionalização e cursos de capacitação 
e aprimoramento dos profissionais da Educação. 
 § 4º - O Poder Público Municipal poderá conceder através de lei auxílio financeiro, 
bolsas de estudo, subvenção no transporte a estudantes que ingressarem no ensino superior, 
desde que residentes no Município há mais de 02 (dois) anos. 
* Art.181 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03 
Artigo 181-A – (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica 17/03, de 17/01/03.) 
Artigo 182 - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar 
e fará chamada dos educandos. 
Artigo 183 - O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do 
educando na escola. 
Artigo 184 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades 
climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos. 
Artigo 185 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e 
valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental. 
Artigo 186 - O Município não manterá escolas de 2° grau até que estejam atendidas todas 
as crianças de idade até 14 anos, bem como não manterá nem subvencionará estabeleci￾mentos de ensino superior. 
Artigo 187 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 
Artigo 188 - O Município, no exercício de sua competência: 
I - apoiará, pesquisará e reativará todas as manifestações culturais locais; 
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de 
valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. 
Artigo 189 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os 
imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, 
culturais e paisagísticas. 
Artigo 190 - O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a 
ele pertencentes. 
Artigo 191 - É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais. 
Artigo 192 - O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social. 
Artigo 193 - O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a 
segurança no trânsito, em articulação com o Estado.
Artigo 194 – O Conselho e o Fundo Municipal de Educação serão criados por lei e terão 
seu disciplinamento, ordenamento e composição previstos no ato de sua criação. 
 * Art.194 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
 
Artigo 195 - O ensino municipal assumirá os fins da educação baseados na Lei que 
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
 * Art.195 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
SEÇÃO III 
DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Artigo 196 - A assistência social, política de seguridade social, que assegura a proteção 
social como direito da cidadania, de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição 
Federal, regulamentada pela lei federal 8.742/93, deve ser garantida pelo Município, 
cabendo-lhe: 
I – estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de 
proteção social a ser gerida e operada através de: 
a) comando único com ação descentralizada; 
b) reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e 
do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dentre outras formas 
participativas; 
c) subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo 
Conselho Municipal; 
d) integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da 
assistência social no âmbito do Município; 
e) articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, 
culturais e de desenvolvimento econômico do Município; 
f) manutenção da primazia da responsabilidade pública face às 
organizações sem fins lucrativos. 
II – garantir políticas de proteção social não contributivas através de benefícios, 
serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos, mínimos de 
cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância 
das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e 
sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade. 
III – regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de 
transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como: 
a) benefícios eventuais para situações de emergência decorrentes de 
calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e situações de 
vulnerabilidade temporária acarretando risco pessoal e social; 
b) auxílio natalidade; 
c) auxílio por morte; 
IV – manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas de 
ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social; 
V – estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com organizações 
sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no atendimento e garantia 
do caráter público na ação. 
§ 1º - O Município, de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver 
programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir 
assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência. 
§ 2º - O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, 
defendendo sua dignidade e seu bem estar, na forma da lei. 
§ 3º - O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida 
social e econômica através de programas que visem o desenvolvimento de suas 
potencialidades. 
 * Artigo com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
SEÇÃO IV 
DA POLÍTICA ECONÔMICA 
Artigo 197 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo 
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de 
vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano. 
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município 
atuará deforma exclusiva ou em articulação como Estado e a União. 
Artigo 198 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem 
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
I - fomentar a livre iniciativa; 
II - privilegiar a geração de empregos; 
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra; 
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais; 
V - proteger o meio-ambiente; 
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; 
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às 
microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a 
democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes, 
na forma estabelecida em lei municipal; 
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; 
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercido da atividade econômica; 
X - combater, fiscalizar, denunciar, atuar conjuntamente com órgãos competentes do Estado e 
da União, no sentido de coibir toda e qualquer forma de exploração injusta ou ilegal do 
trabalho ou do trabalhador; 
XI - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo de modo a 
que sejam, entre outros, efetivados: 
a) assistência técnica; 
b) crédito especializado ou subsidiado; 
c) estímulos fiscais e financeiros; 
d) serviços de suporte informativo ou de marcado. 
Artigo 199 - É de responsabilidade do Município no campo de sua competência a 
realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, 
apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou 
mediante delegação ao setor privado para esse fim. 
Parágrafo Único - A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural, para a 
fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e 
geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse 
propósito. 
Artigo 200 - A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos: 
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de 
trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do 
padrão de vida da família rural; 
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar; 
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais. 
Artigo 201 - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o 
Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o 
associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais. 
Artigo 202 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas 
ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em 
programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do Governo. 
Artigo 203 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de: 
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e 
econômica do reclamante; 
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do 
consumidor; 
III - atuação coordenada com a União e o Estado. 
Artigo 204 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e 
à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal. 
Artigo 205 - As microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão 
concedidos os seguintes favores fiscais, regulamentados em lei municipal: 
I - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS; 
II - isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento; 
III - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do 
Município, ficando obrigados a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais 
que praticarem ou em que intervierem; 
IV - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom 
de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura. 
Parágrafo Único — O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos 
contribuintes citados, desde que atendam a todas as condições estabelecidas na legislação 
relativa ao assunto. 
Artigo 206 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do 
Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde 
que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde 
pública. Parágrafo Único - As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela 
família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município 
para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva. 
Artigo 207 - Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a 
simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos 
em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em 
exigências relativas às licitações. 
Artigo 208 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as 
pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no 
Município. 
Artigo 209 - Todas as disposições contidas nesta Seção não se aplicam às atividades 
industriais ou comerciais que se dediquem à exploração ou derrubada de madeira natural e de 
extração de areia dos rios. 
SEÇÃO V 
DA POLÍTICA URBANA 
Artigo 210 - A política urbana, a ser formulada no processo de planejamento municipal, 
terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos 
seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. 
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os 
cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia 
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. 
Artigo 211 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico 
da política urbana a ser executada pelo Município. 
§ 1° - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, 
cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio 
ambiental natural e o construído e o interesse da coletividade. 
§ 2° - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades 
representativas da comunidade diretamente interessada. 
§ 3° - O plano diretor definirá áreas especiais de interesse social, urbanístico ou 
ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na 
Constituição Federal. 
Artigo 212 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá 
utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes 
e à disposição do Município. 
Artigo 213 - É facultado ao Município, mediante lei, exigir do proprietário de solo 
urbano não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: 
I - parcelamento ou edificação compulsórios: 
II - imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo; 
III - desapropriação mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada por lei, com 
prazo de resgate de até 15 (quinze) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurados 
o valor real da indenização e os juros legais. 
Artigo 214 - Na aprovação de quaisquer loteamentos será exigida a averbação em 
cartório por parte da empresa loteadora, de 20% (vinte por cento) constituindo área verde do 
projeto. 
Parágrafo Único - As áreas definidas em projeto de lotamento como áreas verdes ou 
institucionais não poderão em qualquer hipótese ter alterada sua destinação, fins e objetivos 
originariamente estabelecidos. 
Artigo 215 - Será proibido o lançamento de detritos, esgotos urbanos e industriais, sem o 
devido tratamento, junto aos mananciais, rios e aos terrenos de fácil infiltração. 
Artigo 216 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e 
respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a 
melhorar as condições de moradia da população carente do Município. 
§ 1° - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por 
transporte coletivo; 
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção 
de habitação e serviços; 
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, 
passíveis de urbanização. 
§ 2° - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá 
articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, 
estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradia adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população. 
Artigo 217 - O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo o 
disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados 
a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da 
população. 
Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para: 
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de 
saneamento básico; 
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa 
renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto 
sanitário; 
III - exercitar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das 
comunidades na solução de seus problemas de saneamento; 
IV - levar a prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de 
água, esgoto e iluminação. 
Artigo 218 - O Município deverá manter articulação permanente com os demais 
Municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização da utilização dos recursos 
hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. 
Artigo 219 - O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer 
os seguintes princípios básicos: 
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas 
portadoras de deficiências físicas; 
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços; 
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; 
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora. 
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; 
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no 
planejamento e na fiscalização dos serviços; 
Artigo 220 - O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo o 
disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a 
melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do 
trânsito. 
SEÇÃO VI 
DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
Artigo 221 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o 
direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo 
e essencial à qualidade de vida. 
Parágrafo Único - Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articular￾se cornos órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com 
outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção 
ambiental. 
Artigo 222 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização 
das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significa￾tivas no meio ambiente. 
Artigo 223 - O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá 
zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, 
em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente. 
Artigo 224 - A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para 
a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação de 
solo urbano. 
Artigo 225 - Nas licenças de parcelamento, loteamentos e localização o Município 
exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado. 
Artigo 226 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de 
não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município. 
Artigo 227 - O Município assegurará a participação de entidades representativas da 
comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo 
acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental 
ao seu dispor. 
Artigo 228 - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente porventura degradado, sendo responsável pela manutenção da vegetação em áreas 
protegidas, sob pena de sanção definida em lei municipal. 
Parágrafo Único - As sanções, penais e administrativas recaem sobre pessoas físicas ou 
jurídicas, com aplicação de multa diária e progressiva em caso de reincidência, independente￾mente da obrigação de recuperação dos danos causados. 
Artigo 229 - A derrubada de capoeiras, surgidas em áreas agrícolas, para o 
aproveitamento de terras tradicionalmente agricultáveis, não será impedida no território, do 
Município a titulo de preservação ambiental, evitando-se, assim, a gradativa redução da 
utilização do solo agrícola. 
Parágrafo Único - A administração do Município promoverá a verificação das condições 
mencionadas neste artigo para o fim de qualificar a conduta como não atentatória à preser￾vação ambiental. 
Artigo 230 - O Poder Público Municipal colocará seu departamento jurídico à disposição 
dos agricultores para orientação com relação a desmatamento para fim de produção. 
Artigo 231 - O Poder Público deverá: 
§ l° - especificar através de lei complementar as árvores consideradas de preservação, 
vedando-se sua derrubada ou maltrato;
§ 2° - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando 
o consumo de seus espécimes e subprodutos. 
SUBSEÇAO I 
DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Artigo 232 - O Município desenvolverá ou facilitará os meios para a exploração 
econômica de transportes hidroviários em seu território. 
Artigo 233 - As águas subterrâneas ou da superfície, de nascentes, rios, lagos e lagoas, 
quando valiosas para o desenvolvimento social e abastecimento à população deverão ter pro￾grama permanente de conservação e proteção contra poluição e super exploração. 
Parágrafo Único - Fica vedado o lançamento de poluentes de origem domésticas rural, 
industrial ou esgotos urbanos sem o devido tratamento em qualquer corpo d’água. 
Artigo 234 - O Município deverá implantar sistema de alerta e defesa civil para garantia 
de vida e segurança, tendo em vista eventos hidrológicos danosos. 
SEÇAO VII 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA 
Artigo 235 - Caberá ao Município, com a colaboração do Estado: 
I - orientar o zoneamento agrícola onde existam terras férteis e produtivas; 
II - criar e manter estrutura de assistência técnica de extensão rural; 
III - criar e manter programa de defesa sanitária animal e vegetal; 
IV - criar, manter e incentivar a pesquisa agropecuária, mantendo, no que couber, 
entrosamento com os órgãos estaduais e federais competentes; 
V - criar mecanismos para fiscalização, controle e orientação sobre insumos agrotóxicos. 
VI - coibir derrubadas ou roçadas em terras inférteis. 
Artigo 236 - O Município criará um Conselho de Desenvolvimento Agrícola, com 
membros pertencentes à área agrícola e técnicos em nível municipal, estadual e federal. 
Parágrafo Único - Serão metas do Conselho de Desenvolvimento Agrícola: 
I - estudo e implantação de outras formas de cultura agrícola; 
II - informação sobre as peculiaridades ambiente-climáticas a respeito das novas culturas a 
serem desenvolvidas; 
III - obter subsídios do Governo Estadual para o setor agrícola, observado o texto da 
Constituição do Estado; 
IV – discutir junto aos órgãos Estadual e Federal, as formas de incentivo às áreas de proteção 
ambiental. 
Artigo 237 - A ação governamental do Município será sempre no sentido de garantir e 
promover as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária. 
Artigo 238 - O Governo Municipal se colocará sempre ao lado do pequeno produtor nas 
questões fundiárias, ficando vedada qualquer providência da Administração Pública Muni￾cipal que venha contrariar, ou dificultar sua luta pela posse da terra. 
SEÇÃO VIII 
DA POLÍTICA DO TURISMO 
Artigo 239 – O Município empreenderá as providências necessárias para sua elevação à 
categoria de Estância Turística. 
Artigo 240 – O Município desenvolverá o turismo de maneira sustentável, em especial 
o turismo rural e o ecoturismo, explorando economicamente o potencial do território, 
especialmente na macrozona de interesse ambiental. 
Artigo 241 – O Município desenvolverá o turismo através de diretrizes e ações voltadas 
ao setor. 
Artigo 242 – São consideradas diretrizes relativas à política do turismo: 
I – estruturação adequada e funcional do Departamento Municipal de Turismo, 
com equipamentos e material humano; 
II – realização de projetos voltados ao desenvolvimento sócio econômico do 
Turismo, buscando recursos através dos órgãos Federal e Estadual e empresas 
privadas; 
III – realização de estudos através de convênios com instituições, órgãos públicos 
e privados especializados em levantamento técnico do impacto do fluxo turístico 
sobre todas as atividades turísticas desenvolvidas dentro do Município; 
IV – fomentar e assegurar a participação do município no programa de 
desenvolvimento do turismo, promovendo e estimulando a divulgação de eventos 
e formatação de produtos e projetos de interesse turístico; 
V – formação de de um banco de dados destinado à gestão do turismo, o qual 
permita sua utilização como fonte de informações ao turista e também para 
obtenção de indicadores para o desenvolvimento turístico; 
VI – promover e integrar projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, 
culturais ou de lazer, através do Departamento de Turismo; 
VII – fiscalizar a garantia da qualidade dos produtos turísticos, da infra-estrutura 
de serviços e informação ao turista, contemplando diversidades regionais, 
culturais e naturais; 
VIII – estimular a diversificação da oferta turística dentro do Município; 
IX – promover o aumento do índice de permanência e do gasto médio do turista 
no Município; 
X – promover incentivo junto à população com a participação da sociedade civil 
num todo para que possa viavelmente ser envolvidas no turismo sustentável e 
econômico do Município; 
XI – promover a divulgação responsável do produto turístico disponível, 
apropriado às condições que o local comporta, para não refletir negativamente nas 
atividades turísticas no Município; 
XII – elaboração de projetos voltados ao interesse turístico do Município através 
das entidades constituídas e representativas no desenvolvimento e divulgação do 
turismo; 
XIII – elaborar projetos, parcerias e convênios, canalizar meios e recursos junto 
aos órgãos públicos e privados para consecução das atividades afins relacionadas 
ao turismo através de todas as entidades representativas do setor turístico. 
Parágrafo Único – Para dirimir dúvidas, o Município poderá constituir um Conselho 
Municipal de Turismo – COMTUR, composto por 03 (três) representantes da Administração 
Municipal e por membros que representem entidades sociais com atividades voltadas ao 
interesse turístico. 
Artigo 243 – São consideradas ações relativas à política de Turismo: 
I – regulamentar o turismo através de parâmetros adequados e estrutura legal 
própria, obedecendo a legislação estadual e federal existentes; 
II – apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento de turismo; 
III – desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o 
Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar infra-estrutura 
necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao 
turismo, abrangendo as modalidades de eventos, negócios, lazer, cultura, 
gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo; 
IV – instalar posto de informação turística bilingue e sinalizações adequadas 
conforme padrões e especificações técnicas pertinentes e indicativas dos pontos 
atrativos e logradouros turísticos do Município; 
V – promover encontros, seminários e eventos específicos com os profissionais 
especializados e operadores na área de turismo; 
VI – elaborar projetos e desenvolver atividades promocionais que contemple os 
atrativos naturais do Município; 
VII – estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, visando o 
desenvolvimento turístico do Município; 
VIII – elaborar o inventário turístico do Município; 
IX – disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e 
para o turista visando o desfrute dos serviços e atrações do Município; 
X – criar, através da Administração Pública, padrões mínimos de qualidade no 
setor hoteleiro e no de alimentação, através de decreto municipal, para que 
possam ser divulgados nos meios de comunicação; 
XI – a Administração Pública deverá criar e manter a infra-estrutura dos pontos 
turísticos e vias de acesso, buscando parcerias e convênios com os setores 
públicos e privados; 
XII – ampliar e qualificar o mercado de trabalho, através de cursos 
profissionalizantes e de aperfeiçoamento na área do Turismo; 
XIII – estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando￾se com os municípios da região e com os roteiros do Brasil; 
XIV – implantar sistema de regulamentação e controle de qualidade do produto 
turístico ecológico; 
XV – incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com aprimoramento de 
tecnologias, serviços e infra-estrutura, tanto a existente quanto àquela a vir ser 
utilizada nos novos empreendimentos; 
XVI – promover o artesanato da região e a originalidade dos produtos; 
XVII – elaborar um Plano de Divulgação Promocional Turística do Município 
com as seguintes ações: 
a) disponibilizar material turístico promocional e informativo do Município 
para a mídia eletrônica; 
b) criar um calendário de eventos turísticos permanente do Município; 
c) promover campanhas, eventos e palestras que conscientizem a população 
quanto à importância do turismo rural e o ecoturismo como fonte 
alternativa de renda e como instrumento de preservação da natureza; 
d) promover sistema de orientação ao turista quanto à conduta adequada às 
atividades de ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural; 
e) captar, promover e incentivas a realização de eventos mobilizadores da 
demanda do turismo; 
f) divulgar as facilidades operacionais, técnica e estruturais relativas ao 
desenvolvimento turístico no Município. 
 *Artigo com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo l° - A Câmara Municipal observado o disposto na lei, elaborará o seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização política, serviços e especialmente: 
I - sua instalação e funcionamento; 
II - posse de seus membros; 
III - eleição da Mesa, sua composição e atribuições; 
IV - número de reuniões mensais; 
V - comissões; 
VI – sessões; 
VII – deliberações; 
VIII - todo e qualquer assunto da administração interna. 
Parágrafo Único - As alterações do Regimento Interno só poderão ser aprovadas por 2/3 
(dois) terços dos membros da Câmara. 
Artigo 2º - A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder o número 
de quatro, por ano, na forma da legislação federal.
Artigo 3º - Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do texto integral desta 
Lei que, gratuitamente, será colocada à disposição da população em geral. 
* Arts.1º, 2º e 3º com redação alteradas pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03. 
Artigo 4° - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.) 
Artigo 5° - O Governo Municipal se empenhará, depois de estudos previamente 
efetuados, no sentido de que o Município seja elevado à categoria de Estância. 
Artigo 6° - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.) 
Artigo 7º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues na 
forma do inciso XXII do artigo 66 desta lei Orgânica. 
 * Artigo com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 25/10, de 09/12/10. 
 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos 
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues na forma do 
inciso XII do artigo 66 desta lei Orgânica. 
 Artigo 8° - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.) 
 
 Artigo 9° - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.) 
 
 Artigo 10 - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.)
 Artigo 11 - (Suprimido pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.)
Artigo 12 – O Município deverá criar por lei a Comissão Municipal da Defesa Civil e 
disciplinará, entre outras atribuições o planejamento e a execução de medidas destinadas a 
prevenir e amenizar as consequências de eventos desastrosos, assim como o socorro e a 
assistência às populações atingidas e a recuperação das áreas afetadas. 
* (Art.12 com redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17/01/03.) 
Artigo 13 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Miracatu, será por ela 
promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 05 de abril de 1990. 
JOÃO CAMARGO SOUZA 
Presidente 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Vice-Presidente 
ROGÉRIO GERALDO VIEIRA 
1º secretário/Relator 
NORBERTO YASSUSHI OYAKAWA 
2º Secretário 
Ver. EIJI NAGATA
 Ver. GASTÃO MARTINS
 Ver. JOÃO JOSEFINO
 Ver. JOAQUIM JESUS DUARTE
 Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA
 Ver. LUIZ DE OLIVEIRA 
 Ver. MARIA VALÉRIA DE LIMA 
 Ver. PLÍNIO PEREIRA DA SILVA 
 Ver. SEDECIAS BALTAZAR VIEIRA 
Emenda à Lei Orgânica n 17/03, de 17 de janeiro de 2003 
LINDEVALDO SANTOS DE CARVALHO 
Presidente 
MARIA GILENE DE CARVALHO 
Vice-Presidente 
SUZANA DE LIMA MENDONÇA 
1ª Secretária 
JOSÉ ANCHIETA MARQUES DE QUEIROZ 
2º Secretário 
Ver. GRIMALDO LEITE DA COSTA 
 Ver. JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
 Ver. LAURINDO MARQUES DE SOUZA
 Ver. MARIA JOSEFNO GOULARTE 
 Ver. ROMILSON DE SOUZA LIMA
 Ver. SEVERINO BERNARDO DE ALCÂNTARA 
 Ver. WALDÍVIO FERNANDES DA CRUZ 
 
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 01/90, DE 28 DE 
AGOSTO DE 1990. 
(Nova redação através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17 de janeiro de 2003.) 
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 9º DAS 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI 
ORGÂNICA 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Os Artigos 8º e 9º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do 
Município de Miracatu passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 8º – Nos Distritos já existentes, a posse do Administrador Distrital dar-se-á at’28 de 
fevereiro de 1991, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo em 
comissão, podendo ser equiparado ao de Chefe de Setor ou equivalente. 
“Artigo 9º – A eleição dos Conselheiros Distritais, ocorrerá até 30 (trinta) dias após a posse 
do Administrador Distrital, observando-se, no que couber o disposto nesta Lei Orgânica.” 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 28 de agosto de 1990. 
 João Camargo Souza 
 Presidente 
Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva Norberto Yassushi Oyakawa 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 02/91, DE 14 DE 
OUTUBRO DE 1991. 
(Nova redação através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17 de janeiro de 2003.) 
DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 13 DA LEI 
ORGÂNICA 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O § 2º do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa a ter a 
seguinte redação: 
“Artigo 13 – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 § 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração 
pública de seus bens, repetida anualmente na 1ª Sessão Ordinária de cada sessão legislativa e 
quando do término do mandato, sendo ambas transcrita em livro próprio, resumidas em ata e 
divulgadas para o conhecimento público.” 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 14 de outubro de 1991. 
 Plínio Pereira da Silva 
 Presidente 
 Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 03/91, DE 14 DE 
OUTUBRO DE 1991. 
(Nova redação através da Emenda a Lei Orgânica nº 17/03, de 17 de janeiro de 2003.) 
DA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 61 DA LEI 
ORGÂNICA 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O § 3º do Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa a ter 
seguinte redação: 
“Artigo 61 – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 § 3º - No ato da posse, na 1ª Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa e na última 
Sessão Ordinária da Legislatura, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública 
de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e divulgadas para conhecimento público.” 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 14 de outubro de 1991. 
 Plínio Pereira da Silva 
 Presidente 
 Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 04/91, DE 01 DE 
NOVEMBRO DE 1991. 
(Nova redação através da Emenda 10/94, de 11/10/94.) 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O Artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa a seguinte redação: 
Artigo 64 - O Prefeito não poderá se ausentar do Município, sem licença da Câmara 
Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior 08 (oito) dias. 
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 01 de novembro de 1991. 
 Plínio Pereira da Silva 
 Presidente 
 Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 05/91, DE 01 DE 
NOVEMBRO DE 1991. 
(Nova redação através da Emenda 11/94, de 11/10/94.) 
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 15 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O inciso VIII do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município, passa a seguinte 
redação. 
Artigo 15 - . . . . . . 
 I - . . . . . . 
 II - . . . . . . 
 III - . . . . . . 
 IV - . . . . . . 
 V - . . . . . . 
 VI - . . . . . . 
 VII - . . . . . . 
 VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a sua ausência for 
exceder a 08 (oito) dias; 
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 01 de novembro de 1991. 
 Plínio Pereira da Silva 
 Presidente 
 Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 06/92, DE 15 DE ABRIL 
DE 1992. 
(Sofreu nova redação através da Emenda 17/03, de 17/01/03.) 
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 22 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O inciso VII do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter nova redação 
conforme a presente Emenda. 
Artigo 22 - . . . . . . 
 I - . . . . . . 
 II - . . . . . . 
 III - . . . . . . 
 IV - . . . . . . 
 V - . . . . . . 
 VI - . . . . . . 
 VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, pôr em disponibilidade, 
exonerar, demitir, aposentar, punir e exigir declaração de bens anualmente de funcionários 
em cargo de chefia ou assessoria da Câmara Municipal. 
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 15 de abril de 1992. 
 Plínio Pereira da Silva 
 Presidente 
 Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 07/92, DE 15 DE ABRIL 
DE 1992. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passa a ter nova redação conforme a 
presente Emenda. 
Artigo 71 - Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração pública de 
bens, no ato da sua posse no cargo ou função pública municipal bem como todo final de ano 
em 31 de dezembro ou na sua exoneração. 
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 15 de abril de 1992. 
 Plínio Pereira da Silva 
 Presidente 
 Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 08/92, DE 15 DE ABRIL 
DE 1992. 
DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 86 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O § 2º do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal passa a ter nova redação conforme 
a presente Emenda. 
Artigo 86 - . . . . . . . . . . . . 
 § 1º - . . . . . . . . . . . . 
 § 2º - Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de seus 
diretores na posse e em todo final de ano ou no desligamento de função. 
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 15 de abril de 1992. 
 Plínio Pereira da Silva 
 Presidente 
 Maria Valéria de Lima Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva 
 1ª Secretária 2ª Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 09/94, DE 26 DE MAIO 
DE 1994. 
(Sofreu nova redação através da Emenda 17/03, de 17/01/03.) 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO AO 
MESMO PARÁGRAFO ÚNICO 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Acrescenta-se ao Artigo 14 da Lei Orgânica do Município, Parágrafo Único com a 
seguinte redação: 
“Parágrafo Único – A alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos a 
que se refere o inciso XIII, somente poderá ser efetuada desde que não se refira a nome de 
pessoas.” 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação. 
 Miracatu, 26 de maio de 1994. 
 Lindevaldo Santos de Carvalho 
 Presidente 
 Noé Hidehiro Nagata Lídia Pereira da Costa 
 1º Secretário 2º Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 10/94, DE 11 DE 
OUTUBRO DE 1994. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI 
ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa a ter a seguinte 
redação: 
Artigo 64 - O Prefeito não poderá se ausentar do Município, sem licença da Câmara 
Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior 15 (quinze) dias. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação. 
 Miracatu, 11 de outubro de 1994. 
 Lindevaldo Santos de Carvalho 
 Presidente 
 Noé Hidehiro Nagata Lídia Pereira da Costa 
 1º Secretário 2º Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Nº 11/94, DE 11 DE 
OUTUBRO DE 1994. 
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 15 
DA LEI ORGÂNCIA. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, passa a ter 
a seguinte redação: 
Artigo 15 - . . . 
 I - . . . 
 II - . . . 
 III - . . . 
 IV - . . . 
 V - . . . 
 VI - . . . 
 VII - . . . 
 VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a sua ausência for 
exceder a 15 (quinze) dias; 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação. 
 Miracatu, 11 de outubro de 1994. 
 Lindevaldo Santos de Carvalho 
 Presidente 
 Noé Hidehiro Nagata Lídia Pereira da Costa 
 1º Secretário 2º Secretária 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/95, DE 11 DE ABRIL DE 1995. 
SUPRIME O § 2º DO ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Suprima-se o § 2º do artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, 
promulgada em 05 de abril de 1990. 
Artigo 2º - A presente Emenda entra em vigor à data de sua publicação. 
 
 Miracatu, 11 de abril de 1995. 
 José Luiz da Silva 
 Presidente 
Lídia Pereira da Costa Natanael Gomes da Silva
 1ª Secretária 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/98, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 83 DA 
LEI ORGÂNICA 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O caput do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, passa a Ter a 
seguinte redação: 
Artigo 83 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções 
na Administração Municipal serão realizados de conformidade com os prazos fixados nos 
seus Editais, observando-se que o prazo de inscrição não poderá ser inferior a 15 (quinze) 
dias. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Miracatu, 26 de fevereiro de 1998. 
 Lindevaldo Santos de Carvalho 
 Presidente 
 José Luiz Zezeco da Silva José Domingos Pereira 
 1º Secretário 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/00, DE 03 DE JANEIRO DE 2000. 
(Revogada pela Emenda 17/03, de 17 de janeiro de 2003.) 
ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, nos termos do artigo 44, 
§ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
ARTIGO 1º - Acrescente-se a Lei Orgânica do Município de Miracatu, onde convier, o 
seguinte dispositivo: 
Artigo 181-A – A criação ou expansão de classes do Ensino Fundamental a serem mantidas 
pelo Município de Miracatu, deverá ser precedida de prévia e específica autorização 
legislação legislativa. 
§ 1º - A autorização legislativa prevista neste artigo somente produzirá seus efeitos quando 
estiver vigente devido Estatuto do Magistério Público Municipal, aprovado mediante lei 
complementar municipal. 
§ 2º - Somente poderão ser criadas ou expandidas classes do ensino fundamental quando 
restar comprovado mediante decisão do Conselho Municipal de Educação que há completo 
suprimento de demanda pelo Ensino Infantil do Município. 
ARTIGO 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Miracatu, 03 de janeiro de 2000. 
 José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente 
Lindevaldo Santos Carvalho Natanael Gomes da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/00, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 
 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE 
 O PREFEITO MUNICIPAL PRESTE INFORMAÇÕES 
 SOBRE AS INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA 
 CÂMARA MUNICIPAL. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, nos termos do artigo 44, 
§ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
ARTIGO 1º - Inclua-se inciso XXIX, ao artigo 66, da Lei Orgânica do Município, com a 
seguinte redação: 
“ XXIX – prestar à Câmara informações sobre as Indicações apresentadas pela mesma, 
esclarecendo, justificadamente, se as sugestões ali constantes serão adotadas ou não.” 
ARTIGO 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação. 
 Miracatu, 20 de novembro de 2000. 
 José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente 
Lindevaldo Santos Carvalho Natanael Gomes da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/00, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. 
ESTABELECE PRAZO PARA O PREFEITO 
MUNICIPAL RESPONDER ÀS INDICAÇÕES 
APRESENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, nos termos do artigo 44, 
§ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
ARTIGO 1º - Passa a vigorar assim o § 1º, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de 
Miracatu: 
“§ 1º - É fixado em 10 (dez) dias corridos, prorrogáveis por igual período, desde que por 
motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos 
órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações solicitadas, 
bem como sobre aquelas objeto de indicações, e encaminhem os documentos requisitados 
pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.”
ARTIGO 2º - Esta Emenda entra em vigor à data de sua publicação. 
 Miracatu, 20 de novembro de 2000. 
 José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente 
Lindevaldo Santos de Carvalho Natanael Gomes da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17/2003, DE 17 DE JANEIRO DE 2003 
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA 
 DO MUNICÍPIO DE MIRACATU 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, nos termos do artigo 44, § 2º da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte emenda: 
Artigo 1º -Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 3º - O Município de Miracatu integra a divisão administrativa do Estado, possuindo 
uma área de 1.036 quilômetros quadrados. 
Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 7º da lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da lei Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao 
bem-estar da sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as 
seguintes atribuições. 
I- elaborar o Plano Plurianual, o Orçamento, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com 
base em planejamento adequado; 
II- instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e 
cobrar preços públicos; 
III- aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da lei; 
IV- dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos, 
prestando-os diretamente ou por concessão, permissão e/ou 
autorização; 
V- dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus 
bens; 
VI- adquirir bens, inclusive através de desapropriação por 
utilidade pública ou por interesse social; 
VII- elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
VIII- prover sobre o adequado ordenamento territorial, estabelecer 
normas de edificação, de loteamentos, arruamentos e de 
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações 
urbanísticas mediante planejamento e controle do uso do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
IX- conceder “habite-se” para ocupação dos prédios novos ou 
reformados; 
X- estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços; 
XI- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e 
especialmente o perímetro urbano: 
a) prover sobre o transporte coletivo e de táxi, bem como fixar as 
respectivas tarifas; 
b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte 
coletivo; 
c) fixar os locais para ponto e estacionamento de táxi; 
d) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de 
zonas de silêncio, o trânsito e tráfego em condições especiais; 
e) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como, fixar a 
tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam nas vias públicas 
municipais e estradas vicinais; 
f) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização; 
g) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e 
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 
h) disciplinar o uso e execução dos serviços e atividades desenvolvidas nos 
próprios municipais e nas vias de circulação; 
i) dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que 
infrinjam a legislação em vigor, responsabilizando-se pela guarda e 
destino dos mesmos, aplicando multa, observada a lei pertinente. 
XII- prestar serviços e atendimento à educação e à saúde da 
população, com seus próprios recursos ou cooperação técnica 
e financeira da União e do Estado; 
XIII- dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, 
encarregando-se da administração daqueles que forem
públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; 
XIV- regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e 
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de 
publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de 
polícia municipal, observada a lei; 
XV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com 
finalidade precípua de erradicação da hidrofobia e outras 
moléstias que possam ser portadores e transmissores; 
XVI- instituir regime jurídico para os servidores da administração 
pública, das autarquias e das fundações públicas, bem como 
planos de carreira; 
XVII- constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção das 
instituições, bens e serviços municipais, conforme dispuser a 
lei; 
XVIII- criar o Corpo de Bombeiros voluntário; 
XIX- suplementar a legislação Estadual e Federal no que couber; 
XX- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários 
para funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e similares, observada a lei: 
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e 
funcionamento; 
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à 
saúde, higiene, bem-estar, recreação, sossego público e aos costumes; 
c) determinar o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em 
desacordo com a lei, utilizando-se dos meios legais para tanto. 
XXI- criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação 
pertinente; 
XXII- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos; 
XXIII- promover e incentivar o turismo e a indústria local como fator 
de desenvolvimento social e econômico; 
XXIV- promover a proteção do patrimônio artístico, histórico￾cultural e natural do Município, observadas a legislação e a 
ação fiscalizadora Federal e Estadual; 
XXV- conceder licença para construção de obras públicas do 
Estado, da União e particulares fiscalizá-las e, quando 
necessário, embargar as mesmas; 
XXVI- assegurar a expedição de certidões e documentos requeridos 
às repartições municipais, nos prazos legais; 
XXVII- manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e 
uso. 
 
Artigo 3º - Fica alterada a redação do artigo 8º, da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 8º- Ao Município de Miracatu compete, concorrentemente com a União e com o 
Estado: 
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas, preservar o Patrimônio Público; 
II - cuidar da saúde e assistência pública, dando inclusive proteção 
e garantia às pessoas portadoras de deficiências; 
III - proteger as obras de arte e outros bens de valor histórico, 
artístico, cultural e arqueológico do Município, impedindo a sua 
evasão, destruição e descaracterização; 
IV - zelar e promover a cultura, a educação, o esporte, o lazer, a 
ciência, a assistência social, a saúde, a higiene e a segurança pública; 
V - proteger e preservar o meio ambiente, a fauna e a flora, 
combatendo a poluição em qualquer de suas formas, compatibilizando 
a preservação ao crescimento sócio-econômico do Município; 
VI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições 
sanitárias e qualidade dos produtos; 
VII - promover programas para construção de moradias, visando 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração na sociedade dos setores desfavorecidos; 
IX - instituir por lei, a defensoria pública para os munícipes carentes; 
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu 
território; 
XI - estabelecer e implantar política de educação para segurança de 
trânsito; 
XII - criar agência de desenvolvimento; 
XIII - executar as ações sobre o trânsito previstas na Lei Federal nº 
9.503/97 –Código Nacional de Trânsito; 
XIV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de interesse do Município. 
Artigo 4º - Fica alterada a redação do “caput”do artigo 13 da lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 13 - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dezoito horas, em 
sessão solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do 
Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compro￾misso e tomarão posse. 
Artigo 5º - Fica alterada a redação do § 2º artigo 13 da lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar com a seguinte redação: 
§ 2º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer 
declaração pública de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo 
ambas transcritas em livro próprio resumidas em ata e divulgadas para o 
conhecimento público. 
Artigo 6º - Fica alterada a redação do artigo 14 da lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 14 - Cabe à Câmara Municipal de Miracatu, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
as matérias de competência do Município e especialmente: 
I - legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
Federal e a Estadual no que couber; 
II - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções, anistias 
fiscais e remissão de dívidas; 
III - votar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, as diretrizes 
orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementar e especial; 
IV - autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, 
bem como a forma e os meios de pagamento; 
V - autorizar a concessão de auxílio e subvenção; 
VI - autorizar a concessão de auxílios públicos; 
VII - autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais; 
VIII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais; 
IX - autorizar a alienação de bens imóveis; 
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação 
sem encargo; 
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos; 
XII - dispor sobre criação, alteração e extinção dos cargos públicos do Executivo 
e da Câmara, observada a competência privativa de cada Poder e a fixação dos 
respectivos vencimentos; 
XIII - aprovar o Plano Diretor; 
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios 
com outros Municípios; 
XV - delimitar o perímetro urbano; 
XVI - autorizar a alteração e denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
XVII - autorizar a desafetação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XVIII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores. 
Parágrafo Único – A alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos a que se refere o inciso XVI, somente poderá ser efetuada desde que 
não se refira a nome de pessoas. 
Artigo 7º - Ficam suprimidos os incisos de I a XXII do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal e 
inseridos os incisos de I a XIX com a seguinte redação: 
Artigo 15 - À Câmara compete, privativamente: 
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; 
II - elaborar e promulgar o Regimento Interno; 
III - promulgar a lei Orgânica bem como suas emendas; 
IV - fixar o número de Vereadores; 
V - organizar os seus serviços administrativos; 
VI - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, afastá-los 
definitivamente do exercício do cargo e conhecer da renúncia; 
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para 
afastamento do cargo; 
VIII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do 
Município por mais de 15 (quinze), dias; 
IX - criar Comissão Especial, para tratar sobre fato determinado que se inclua 
na competência da Câmara; 
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à 
Administração; 
XI - convocar Secretários Municipais, Assessores, ocupantes de cargos em 
comissão, diretores e Administradores Regionais, para prestarem informações 
sobre matéria previamente determinada de sua competência; 
XII - julgar e decidir sobre a perda do mandato o Prefeito, o Vice-prefeito e os 
Vereadores nos casos previstos em lei; 
XIII - fiscalizar as ações dos Conselhos; 
XIV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a 
fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Município; 
XV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito; 
XVI - criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), de seus membros, 
condecorações, distinções honoríficas e título de cidadania e concedê-los, por 
Decreto legislativo a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao 
Município; 
XVII - declarar a extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito e dos 
Vereadores, na forma desta lei; 
XVIII - representar contra o Prefeito; 
XIX - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar. 
Artigo 8º - Ficam alterados os parágrafos 1° e 3° do artigo 15 desta Lei Orgânica, passando 
os mencionados dispositivos a constar com a seguinte redação: 
§ 1º - É fixado em15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período, desde que 
por motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Prefeito e os 
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município 
prestem as informações solicitadas, bem como sobre aquelas objeto de 
indicações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na 
forma desta Lei Orgânica. 
§ 3° - Os membros das Comissões Especiais a que se refere o inciso IX deste artigo, no 
caso de Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação poderão, 
em conjunto ou isoladamente: 
Artigo 9º - Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar na Lei Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 17 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da 
legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a 
legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal. 
§ 1º- A fixação ocorrerá através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, proposta até 
45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições. 
§ 2º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio, 
diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos 
Vereadores, não podendo exceder a 3 (três), vezes o valor recebido a título de 
subsídio pelos Vereadores. 
Artigo 10 - Fica alterada a redação dos artigos 18 e 19 da Lei Orgânica e acrescentado mais 
um, passando os mencionados dispositivos a constar com a seguinte redação: 
Artigo 18 -As sessões legislativas extraordinárias no período do recesso serão remuneradas 
através de parcela indenizatória, fixada juntamente quando ocorrer a fixação do 
subsídio dos Vereadores, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor 
superior ao subsídio mensal. 
Artigo 19 -Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão os subsídios 
integralmente. 
Artigo 19-A - O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional e sofrerá 
atualização anual, na mesma data e idêntico índice, sempre que ocorrer a 
revisão geral anual dos servidores públicos do Município. 
Artigo 11 - Fica alterada a redação do § 3º do artigo 21 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
§ 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão 
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos 
automaticamente empossados em 1º de Janeiro do ano subseqüente. 
Artigo 12 - Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Orgânica, passando a constar com a 
seguinte redação: 
Artigo 22 - À Mesa dentre outras atribuições, compete: 
I - propor projetos de Lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da 
Câmara e fixar a respectiva remuneração e vantagens; 
II - propor projetos sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e 
dos Vereadores; 
III - promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as emendas à Lei 
Orgânica do Município; 
IV - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações 
 orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário; 
V - apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte), de cada mês o balancete relativo 
aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior; 
VI - solicitar ao Executivo a abertura de créditos suplementar ou especial 
pertinentes às dotações do Órgão Câmara, observado o disposto no parágrafo 1º 
do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64; 
VII - suplementar mediante Ato, as dotações do órgão Câmara, observado o 
limite de autorização, constante em lei orçamentária e o disposto no parágrafo 1º 
do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64; 
VIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara 
ao final do exercício; 
IX - enviar ao Prefeito os balancetes mensais da Câmara até o dia 10 do mês
subseqüente; 
X - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março, as contas 
relativas ao exercício anterior; 
XI - julgar a justificativa de faltas dos Vereadores nos termos do Regimento 
Interno; 
XII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, por em 
disponibilidade, exigir declaração de bens anualmente de funcionários em cargo 
de chefia ou assessoria, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou 
servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei. 
XIII – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após aprovação pelo 
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na 
proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo 
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. 
Parágrafo Unico — A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
Artigo 13 - Fica alterada a redação do artigo 27 da Lei Orgânica, passando a constar da Lei 
Orgânica na Seção XI –Da Sessão Legislativa Extraordinária, com a seguinte redação: 
Artigo 27 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente nos seguintes 
casos: 
I - durante o período de recesso: 
 a) pelo Prefeito, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara; 
b) pela maioria absoluta de seus membros, através de requerimento 
dirigido ao Presidente. 
II - durante o período legislativo: 
a) pelo Presidente, quando este entender, necessário; 
b) pela maioria absoluta de seus membros, através de requerimento 
dirigido ao Presidente. 
§.1º- Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará 
exclusivamente sobre matéria específica para qual foi convocada, salvo 
deliberação contrária, aprovada pela maioria absoluta de seus 
membros. 
§.2º- O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos 
Vereadores, em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante 
comunicação pessoal escrita e protocolada em livro próprio, assinado 
pelo convocado, dentro dos prazos previstos no Regimento Interno da 
Câmara. 
§.3º- A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, 
mesmo no período de recesso, para declaração de extinção do mandato 
do Prefeito, Vice-prefeito e Vereador. 
Artigo 14 - Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Orgânica, passando a constar com a 
seguinte redação: 
Artigo 39 - O Vereador não poderá: 
II- desde a expedição do diploma; 
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades 
descentralizadas ou empresa concessionária de serviço público municipal, 
salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; 
II- desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela 
exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas 
entidades referidas no inciso I, alínea “a”, deste artigo, salvo o caso de 
assumir o cargo de Secretário Municipal; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o Inciso I, alínea “a” deste artigo; 
d) ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção 
do Município; 
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual, 
Distrital ou municipal; 
f) fixar residência ou domicílio fora do Município.
§.1º- Ao Vereador que na data da posse seja servidor público Federal, 
Estadual ou Municipal aplicam-se as seguintes normas: 
I - havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo, emprego 
ou função juntamente com o mandato, recebendo cumulativamente, os 
vencimentos do cargo, emprego ou função, com o subsídio do 
mandato; 
II - não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; 
III - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, 
exceto para promoção por merecimento; 
IV - para efeito de beneficio previdenciário, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse. 
§.2º- Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e 
regular de trabalho do servidor na repartição coincida, apenas em 
parte, com horário de início das sessões ordinárias da Câmara 
Municipal. 
§.3º- Os Vereadores ficam impedidos de participarem, na qualidade de 
membro, de qualquer Conselho ou Comissão de âmbito Municipal, cuja 
subordinação ou a criação ou nomeação estejam diretamente afetas ao 
Poder Executivo Municipal. 
Artigo 15 - Fica alterada a redação do artigo 40 da Lei Orgânica, passando a constar da Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 40 - Extingue-se o mandato de Vereador e assim deve ser declarado pelo 
Presidente da Câmara Municipal, quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou cassação dos direitos 
políticos; 
II - deixar de tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido 
nesta lei; 
III - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição; 
IV - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado; 
V - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo estabelecidos 
em lei e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos 
supervenientes, no prazo de 10 (dez) dias; 
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um 
terço), das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por 
esta autorizada; 
VII - que deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões extraordinárias 
consecutivas, quando devidamente convocado, salvo licença ou missão 
devidamente autorizada; 
VIII - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar; 
IX - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior. 
§.1º- Os casos previstos nos incisos II, V, VI, VII e VIII deste artigo, a 
extinção do mandato dar-se-á após comunicação, por escrito, da 
Presidência da Câmara ao Vereador, que no prazo de 10 (dez) dias 
deverá apresentar as justificativas. 
§.2º- De posse da justificativa, a que menciona o parágrafo anterior, a Mesa 
da Câmara poderá ou não acatá-las, cabendo recursos de sua decisão, 
nos moldes do Regimento Interno da Câmara. 
§.3º- O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará 
sujeito às sanções de perda do cargo e estará proibido de concorrer à 
nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura. 
§.4º- O suplente de Vereador interessado poderá requerer, por escrito, à 
Presidência da Câmara, a declaração da extinção do mandato de 
Vereador. 
§.5º- A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se 
tornará efetiva a partir da declaração do fato ou ato extintivo pelo 
Presidente e sua inserção em ata. 
§ 6º - O horário das Sessões Extraordinárias coincidirá, obrigatoriamente, 
com o mesmo horário em que se realizam as Sessões Ordinárias, exceto 
em caso de extrema urgência, quando ocorrerão em horário diverso a 
ser determinado, não podendo, neste caso, ocorrer mais do que (03) três 
Sessões sucessivas. 
Artigo 16 - Ficam suprimidos os incisos IV e V do artigo 43, renumerando os incisos VI e 
VII para IV e V. 
Artigo 17 - Fica alterada o § 3º do artigo 44 passando a ter a seguinte redação: 
§ 3º — A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de 
nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apoiada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara. 
Artigo 18 -Fica alterada a redação do artigo 46 da Lei Orgânica, passando a constar da Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 46 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta ou indireta; 
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores Municipais; 
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores; 
IV - organização administrativa, matéria tributária, serviços públicos e 
pessoal da administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública Municipal; 
VI - autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições 
públicas ou privadas; 
VII - alienação e aquisição de bens imóveis. 
Artigo 19 - Fica alterado o artigo 48 da Lei Orgânica, passando o referido dispositivo a 
constar com a seguinte redação: 
Artigo 48 - São objeto de leis complementares todas as que de forma direta, complementem 
ou regulamentem dispositivo Constitucional. 
Artigo 20 - Fica alterado o artigo 49 da Lei Orgânica, passando o referido dispositivo a 
constar com a seguinte redação: 
Artigo 49 – As leis ordinárias, as leis complementares e as emendas à Lei Orgânica serão 
numeradas em ordem sequencial cronológica, sem renovação anual. 
Artigo 21 - Fica alterado o artigo 50 da Lei Orgânica, passando o referido dispositivo a 
constar com a seguinte redação: 
Artigo 50 – Exigir-se-á quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara em um único 
turno de votação a aprovação das seguintes Leis: 
I - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos; 
II - criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e 
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; 
III - concessão de serviço público; 
IV - concessão de direito real de uso; 
V - alienação de bens imóveis; 
VI - aquisição de bens imóveis; 
VII - aquisição de bens imóveis por doação, com ou sem encargos, ressalvados os 
casos decorrentes de registro de loteamento ou parcelamento do solo; 
VIII - autorização para obtenção de empréstimo; 
IX - desafetação de próprios, vias e logradouros públicos; 
X - regulamentação para utilização, por terceiros de máquinas, veículos e 
equipamentos do Município. 
Artigo 22 - Fica alterada a redação do “caput”do artigo 52 da Lei Orgânica, passando a ter a 
seguinte redação: 
Artigo 52 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em justificativa detalhada e aceita 
pela Câmara, os quais, se for o caso, deverão ser apreciados em até 40 (quarenta) dias. 
Artigo 23 - Fica alterada a redação do § 3º do artigo 61 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão 
declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em ata e 
divulgadas para o conhecimento público. 
Artigo 24 -Fica alterada a redação do artigo 65 da Lei Orgânica, passando a constar na Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
 
Artigo 65 - O Prefeito poderá licenciar-se: 
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, 
devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de 
sua viagem; 
II - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de 
doença, devidamente comprovada; 
III -para tratar de assunto particular, por prazo não inferior a 30 
(trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo 
retornar antes do prazo da licença. 
§.1º- Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício 
estivesse o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo. 
§.2º- O pedido de licença do Prefeito obedecerá ao tramite estabelecido no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Artigo 25 -Fica alterada a redação do artigo 66 da Lei Orgânica, passando a constar na Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 66- Ao Prefeito compete privativamente: 
I - criar por lei as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos da 
administração direta ou indireta, bem como extingui-los; 
II - criar por lei Regiões Administrativas; 
III - nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de 
provimento em comissão e cargos de confiança; 
IV - exercer com a colaboração de seus auxiliares diretos a direção 
superior da Administração Municipal; 
V - estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e 
os Orçamentos anuais do Município e encaminhá-los à Câmara para 
apreciação; 
VI - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta 
lei; 
VII - representar o Município em Juízo e fora dele; 
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela 
Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução; 
IX - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista 
nesta lei; 
X - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas; 
XI - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos; 
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros na 
forma da lei; 
XIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por 
terceiros; 
XIV - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal na forma da lei; 
XV - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da 
lei e expedir demais atos referentes à situação funcional dos 
servidores; 
XVI - remeter mensagens e o plano de governo à Câmara, por 
ocasião da abertura da Sessão Legislativa expondo a situação do 
Município e solicitando as providências que julgar necessárias; 
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 
de Março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os 
balanços do exercício findo; 
XVIII - encaminhar aos órgãos competentes o plano de aplicação e as 
prestações de contas exigidas em lei; 
XIX fazer publicar os atos oficiais; 
XX - prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações 
solicitadas na forma regimental, bem como as informações sobre as 
indicações apresentadas pelos Vereadores, esclarecendo 
justificadamente se as sugestões ali constantes serão adotadas ou não. 
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem 
como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e 
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos 
créditos votados pela Câmara; 
XXII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze), dias 
de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma 
só vez e até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao 
duodécimo de sua dotação orçamentária; 
XXIII - aplicar multas previstas em leis e contratos bem como 
relevá-las quando impostas irregularmente; 
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas; 
XXV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis os 
logradouros públicos; 
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de Loteamento, 
arruamento e Zoneamento Urbano ou para fins urbanos; 
XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do 
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal 
no que couber; 
XXVIII - decretar o estado de emergência e calamidade pública 
quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer em 
locais determinados e restritos do Município de Miracatu a ordem 
pública e a paz social; 
XXIX - elaborar o Plano Diretor; 
XXX - decretar ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais; 
XXXI - decretar luto oficial quando do falecimento de autoridades 
municipais ou pessoas ilustres do Município; 
XXXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. 
Artigo 26- Fica alterada a redação do artigo 92 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 92 —A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á: 
I — mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar de: 
a) regulamentação e normatização de lei; 
b) abertura de créditos suplementares e especiais; 
c) declaração de utilidade pública ou de interesse social para 
fins de desapropriação ou servidão administrativa; 
d) criação, alteração, extinção de órgão da Administração 
Municipal e da Administração indireta, quando 
autorizados por lei; 
e) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos 
servidores da Prefeitura, quando não privativos de lei; 
f) aprovação de regulamento, regimento interno dos órgãos 
da administração direta; 
g) aprovação de Estatutos dos órgãos da Administração 
descentralizada; 
h) fixação e alteração dos preços públicos; 
i) permissão e regulamentação para exploração de serviço 
público; 
j) utilização de bens Municipais; 
k) fixação de preço para utilização de bens municipais para 
fins de publicidade particular; 
l) aprovação de plano de trabalho dos órgãos da 
administração direta; 
m) criação, declaração ou modificação de direitos 
administrados, não privativos de lei; 
n) medidas executórias do Plano Diretor; 
p) estabelecimento de normas de efeitos externos, não 
privativas de lei. 
I- as Portarias são atos emanados do Executivo e do Legislativo 
Municipal serão numerados de forma seqüencial e 
cronologicamente, com renovação anual, e aplicar-se-ão nos 
seguintes casos: 
a) provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de 
efeito individual relativos aos servidores municipais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) criação de Comissões e designação de seus membros; 
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
e) contratação de servidores por prazo determinado e a 
dispensa destes; 
f) abertura de sindicâncias, processos administrativos e 
aplicação de penalidades; 
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam 
objeto de Lei ou Decreto. 
Artigo 27 - Fica alterado o artigo 93 da Lei orgânica do Município, passando o mencionado 
dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 93- Compete ao Município instituir os seguintes tributos: 
VII- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU); 
VIII- Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, 
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão 
física e de direitos reais sobre imóveis, (ITBI), exceto os de 
garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição; 
IX- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não 
compreendidos no artigo 155, Inciso II, da Constituição 
Federal, definidos em lei complementar; 
X- taxas em razão do exercício do poder de polícia 
administrativa ou pela utilização efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição; 
XI- contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas; 
XII- contribuição para custeio de sistema de previdência. 
§.1º- O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de 
seus bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens 
ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
pessoa jurídica, salvo se nesses casos as atividades preponderantes do 
adquirente forem, compra ou venda desses bens ou direitos, locação 
de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
 §.2º-A contribuição prevista no inciso VI será cobrada dos servidores 
municipais em benefício desses para custeio de sistema de previdência, 
nos termos a serem fixados por lei. 
Artigo 28 -Fica alterada a redação do artigo 102 da Lei Orgânica, passando a constar na Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 102 - É vedado ao Município: 
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem 
em situação equivalente, observada a proibição constante do 
artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;
III - cobrar tributos: 
a) relativamente a fato gerador ocorrido antes do início da 
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 
 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a 
lei que os instituiu ou aumentou. 
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - instituir impostos sobre: 
e) o patrimônio a renda e serviços da União e dos Estados e dos 
Municípios; 
f) templos de qualquer culto; 
g) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei; 
h) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
VI- conceder qualquer anistia ou remissão que envolva 
matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a 
edição de lei municipal específica. 
Artigo 29 -Fica alterada a redação do artigo 113 da Lei Orgânica, passando a constar na Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 113 - São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei 
Orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, 
aprovados pela Câmara; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvada a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações 
de créditos por antecipação de receita prevista na Constituição 
Federal; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir 
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, institutos e 
fundos; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa. 
§.1º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem 
Lei que autorize a sua inclusão. 
§.2º- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos 4 (quatro), meses daquele exercício, caso em 
que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao 
orçamento do exercício financeiro subseqüente. 
Artigo 30 - Fica alterado o § 4º do artigo 114 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar com a seguinte redação: 
§ 4º - Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal, observado os seguintes 
prazos: 
I- Plano Plurianual em 31 de Agosto do ano da posse; 
II- lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente em 30 de Abril; 
III - lei de Orçamento anual em 30 de Setembro. 
Artigo 31 - Fica alterado o artigo 117 da Lei Orgânica do Município, passando o 
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 117- O Município não poderá exceder com despesas de pessoal ativo e inativo, os 
limites estabelecidos em Lei Complementar Federal. 
§.1º- Atingido o limite na forma do “caput” deste artigo, o Município estará 
obrigado à adoção das medidas previstas na legislação Federal. 
§.2º- A concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a 
alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes. 
Artigo 32 - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 122 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único — A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas 
demonstrações até o dia 10 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade 
central da Prefeitura. 
Artigo 33 - Fica alterado o “caput” do artigo 123 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 123 – Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará ao Tribunal de 
Contas do Estado, as contas do Município referente ao exercício anterior, que se 
comporão: 
Artigo 34 - Fica alterado o “caput” do artigo 124 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 124 — As contas do Município, relativas ao exercício anterior ficarão à disposição 
dos cidadãos a partir de 15 de abril durante todo o exercício financeiro no horário de 
funcionamento da Câmara Municipal. 
Artigo 35 - Fica inserido ao artigo 138 da Lei Orgânica um parágrafo único com a 
seguinte redação: 
Parágrafo Único – São considerados como serviços públicos municipais, entre outros: 
 I - serviços de cemitério; 
 II - transporte coletivo urbano; 
 III - serviços de táxi; 
 IV - serviços de feiras e mercados; 
 V - sinalização de trânsito; 
 VI - limpeza pública e coleta de lixo; 
 VII - serviço de Pronto Socorro; 
 VIII - serviço de atendimento básico de saúde; 
 IX - tratamento e distribuição de água, para fins domiciliares 
 X - tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares. 
Artigo 36 - Fica inserido o § 3º ao artigo 140 da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
 § 3º - A licitação poderá ser dispensada quando o prestador de serviço for empresa criada 
pelo Município para tal finalidade. 
 
Artigo 37 -Fica alterada a redação do artigo 170 da Lei Orgânica, passando a constar na Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 170- A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e o 
Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e redução 
do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Artigo 38 -Fica alterada a redação do artigo 181 da Lei Orgânica, passando a constar da Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 181- A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos nas 
Constituições Federal e Estadual tem por objetivos básicos: 
I - o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os 
que a ele não tiveram acesso na idade própria; 
II - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças 
de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; 
III - atendimento ao educando no ensino fundamental através de 
programas suplementares, abrangendo: 
a) material didático; 
b) material escolar; 
c) transporte; 
d) alimentação; 
e) assistência à saúde. 
IV - complementar a educação, através de projetos culturais 
que visem o aprimoramento do educando de acordo com as 
peculiaridades e potencialidades do mesmo; 
V - atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para 
a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; 
VII - oferta de ensino noturno regular adequado as condições do 
educando; 
VIII - implantação de cursos supletivos do ensino fundamental, através 
de programas municipais específicos. 
 § 1º - O Sistema Municipal de Ensino em atendimento às normas das Constituições 
Federal e Estadual, deverá ser precedida de prévia e específica 
autorização legislativa. 
 
 § 2º - O Município deverá garantir, de forma gratuita, o transporte aos alunos do 
ensino fundamental. 
 § 3º - O Município, dentro de suas possibilidades financeiras, poderá criar e incentivar 
a implantação de escolas ou projetos que visem a profissionalização e cursos de 
capacitação e aprimoramento dos profissionais da Educação. 
 § 4º - O Poder Público Municipal poderá conceder através de lei auxílio financeiro, 
bolsas de estudo, subvenção no transporte a estudantes que ingressarem no ensino superior, 
desde que residentes no Município há mais de 02 (dois) anos. 
Artigo 39 - Fica suprimido da Lei Orgânica do Município o artigo 181-A, “caput”e §§. 
Artigo 40 -Fica alterada a redação do artigo 194 da Lei Orgânica, passando a constar da Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 194 – O Conselho e o Fundo Municipal de Educação serão criados por lei e terão seu 
disciplinamento, ordenamento e composição previstos no ato de sua criação. 
 
Artigo 41 -Fica alterada a redação do artigo 195 da Lei Orgânica, passando a constar da Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 195 - O ensino municipal assumirá os fins da educação baseados na Lei que 
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Artigo 42 -Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º do Título V –Disposições Finais e 
Transitórias- passando os dispositivos mencionados a constar da Lei Orgânica, com a 
seguinte redação: 
Artigo 1º - A Câmara Municipal observado o disposto na lei, elaborará seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização política, serviços e especialmente: 
 I – sua instalação e funcionamento; 
 II – posse de seus membros; 
 III – eleição da Mesa, sua composição e atribuições; 
 IV – número de reuniões mensais; 
 V – comissões 
 VI – sessões 
 VII – deliberações; 
 VIII – todo e qualquer assunto da administração interna. 
Parágrafo Único - As alterações do Regimento Interno só poderão ser aprovadas por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara. 
Artigo 2º- A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder o número 
de quatro, por ano, na forma da legislação federal.
Artigo 3º- Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do texto integral desta 
Lei que, gratuitamente, será colocada à disposição da população em geral. 
Artigo 43 - Ficam suprimidos os artigos 4º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 dos Atos das Disposições 
Transitórias, renumerando os demais artigos. 
Artigo 44 - Fica alterado o artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da lei Orgânica, 
passando o mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 7º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues na 
forma do inciso XII do artigo 66 desta lei Orgânica. 
Artigo 45 - Fica alterado o artigo 12 das Disposições Finais e Transitórias da lei Orgânica, 
passando o mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
Artigo 12 – O Município deverá criar por lei a Comissão Municipal da Defesa Civil e 
disciplinará, entre outras atribuições o planejamento e a execução de medidas destinadas a 
prevenir e amenizar as consequências de eventos desastrosos, assim como o socorro e a 
assistência às populações atingidas e a recuperação das áreas afetadas. 
Artigo 46 -Fica a Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, após a aprovação do texto objeto 
desta proposta de emenda à Lei Orgânica, autorizada a consolidar todo o texto da lei 
Orgânica de modo sistemático de forma a propiciar um texto equilibrado de fácil consulta e 
entendimento. 
Parágrafo Único - A consolidação prevista neste artigo, incluirá o índice geral da Lei 
Orgânica. 
Artigo 47 -Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 29 de Janeiro de 2003 
Lindevaldo Santos de Carvalho 
Presidente 
Suzana de Lima Mendonça 
1ª Secretária 
José Anchieta Marques de Queiroz 
2º Secretário 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu nº 18/2004 
“Altera e acrescente dispositivos ao 
Artigo 66 da Lei Orgânica do Município 
de Miracatu.” 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Fica alterada a redação do Inciso XXXII do artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município de Miracatu, passando o mesmo dispositivo a ter a seguinte 
redação: 
“ XXXII – enviar até o dia 20 (vinte) de cada mês, à Câmara, o balancete da receita 
e da despesa realizada no mês anterior” 
Artigo 2º - Fica acrescentado mais um inciso ao artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município de Miracatu, com a seguinte redação: 
“ XXXIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica” 
Artigo 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 03 de maio de 2004 
Lindevaldo Santos de Carvalho 
Presidente 
Suzana de Lima Mendonça José Anchieta Marques de Queiroz 
1ª Secretária 2º Secretário 
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 19/06, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006. 
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 83 DA LEI 
ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Suprima-se o parágrafo único do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de 
Miracatu, promulgada em abril de 1990. 
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor à data de sua publicação. 
 Miracatu, 18 de setembro de 2006. 
 José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente 
José Gonçalves Passos Suzana de Lima Mendonça 
 1º Secretário 2ª Secretária 
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20/07, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 
 ALTERA O ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA 
 DO MUNICÍPIO DE MIRACATU 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte 
redação: 
 “Art. 78 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções 
de confiança deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por 
cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica 
ou profissional do próprio município.” 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta emenda, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 12 de setembro de 2007 
Sebastião Aparecido dos Santos João Donizeth Lopes 
Presidente 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21/08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 
Altera a redação do inciso XVIII do Artigo 14 da Lei 
Orgânica Municipal 
 A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O inciso XVIII do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14 - ................................................... 
 ........ 
 XVIII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais. ” 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 01 de setembro de 2008. 
 Sebastião Aparecido dos Santos João Donizeth Lopes
 Presidente 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 
Altera a redação dos Artigos da Seção IV da Lei 
Orgânica Municipal referente à remuneração dos 
Agentes Políticos. 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Miracatu: 
Artigo 1º - A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Miracatu, referente a remuneração 
dos Agentes Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“SEÇÃO IV 
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Artigo 16 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela 
Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes da 
realização das eleições municipais. 
§ 1º- A fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários ocorrerá 
através de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, observado o 
disposto no art. 29 da Constituição Federal e legislação pertinente. 
§ 2º - No caso de não haver fixação, prevalecerá o valor fixado da legislatura anterior, 
atualizado pelos índices oficiais. 
Artigo 17 - O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente Nacional e poderá 
sofrer atualização anual a partir do segundo ano do mandato, na mesma data e 
idêntico índice, sempre que ocorrer a revisão geral anual dos servidores do 
Legislativo. 
§ 1º- A fixação ocorrerá através de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara. 
§ 2º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio, 
diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos 
Vereadores, não podendo exceder a 3 (três), vezes o valor recebido a título 
de subsídio pelos Vereadores. 
Art. 18 -As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não serão remuneradas. 
Art. 19 - Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão o subsídio 
integralmente. 
Art. 20 – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice 
Prefeito e dos Vereadores. 
Parágrafo Único – A indenização de que trata este artigo não será considerada como 
remuneração.” 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
Miracatu, 01 de setembro de 2008. 
 Sebastião Aparecido dos Santos João Donizeth Lopes 
 Presidente 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 
Altera a redação do Artigo 23 da Lei Orgânica 
Municipal 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Miracatu: 
Artigo 1º - O Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 23 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º 
de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.” 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
Miracatu, 01 de setembro de 2008. 
 Sebastião Aparecido dos Santos João Donizeth Lopes 
 Presidente 2º Secretário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/10, DE 10 DE MAIO DE 2010. 
Altera a redação do § 1º do Artigo 21 da Lei 
Orgânica Municipal 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Miracatu: 
Artigo 1º - O § 1º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 21 - . . . 
§ 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição de qualquer 
dos membros para o mesmo cargo na eleição subseqüente. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 09 de maio de 2010. 
Romilson de Souza Lima 
Presidente 
 Mauro de Aquino Gomes Ezigomar Pessoa Júnior 
 1º Secretário 2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25/10, DE 15/10/2010 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso III do artigo 8º da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 8º - ..................................................................................................... 
................................................................................................................. 
III - proteger as obras de arte, outros bens e documentos de valor histórico, 
artístico, cultural e arqueológico do Município, impedindo a sua evasão, 
destruição e descaracterização.” 
Artigo 2º - Fica alterada a redação do caput do artigo 11 da lei Orgânica pela seguinte 
redação, mantendo-se os parágrafo vigentes: 
“Artigo 11 – O número de Vereadores à Câmara Municipal de Miracatu, cuja vigência 
se dará a partir da Legislatura que se iniciará em 1º de Janeiro de 2013, será proporcional à 
população do Município de Miracatu, observada a Constituição Federal, obedecida às 
seguintes proporções: 
I) até 15.000 (quinze mil) habitantes: 09 (nove) Vereadores; 
II) de 15.001 (quinze mil e um) até 30.000 (trinta mil) habitantes: 11 (onze) 
Vereadores; 
III) de 30.001 (trinta mil e um) até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes: 13 (treze) 
Vereadores; 
IV) de 50.001 (cinqüenta mil e um) até 80.000 (oitenta mil) habitantes: 15 
(quinze) Vereadores; 
V) de 80.001 (oitenta mil e um) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes: 17 
(dezessete) Vereadores; 
VI) de 120.001 (cento e vinte mil e um) até 160.000 (cento sessenta mil) 
habitantes: 19 (dezenove) Vereadores; 
VII) de 160.001 (cento e sessenta mil e um) até 300.000 (trezentos mil) 
habitantes: 21 (vinte e um) Vereadores;” 
Artigo 3º - Fica alterada a redação dos incisos IV e XV ao artigo 15 da Lei Orgânica e 
inserido o inciso XX ao referido artigo, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei 
Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 15 - .................................................................................................. 
........................................................................................................... 
IV - fixar o número de Vereadores, de acordo com o art. 11 desta Lei; 
........................................................................................................... 
XV - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal quando 
recebidas do Tribunal de Contas nos termos regimentais; 
.......................................................................................................... 
XX - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e 
dos Vereadores.” 
Artigo 4º - A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Miracatu, referente à remuneração 
dos Agentes Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ SEÇÃO IV 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Artigo 16 – O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais será 
fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias 
antes das eleições municipais, através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando 
para a Legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e ficará 
sujeito aos impostos gerais, como o de renda, previdência social e os extraordinários 
inclusive. 
§ 1º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado 
em moeda corrente nacional em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
§ 2º - O subsidio sofrerá atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, 
através de lei, de iniciativa do Prefeito, na mesma data e idêntico índice, sempre que ocorrer 
a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. 
§ 3º - Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta 
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente. 
Artigo 17 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último 
ano da legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, através de 
Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando para a legislatura subseqüente, 
observado o disposto na Constituição Federal, e ficará sujeito aos impostos gerais, como o 
de renda, previdência social e os extraordinários inclusive. 
§ 1º - O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional em parcela 
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
§ 2º - O subsidio sofrerá atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, 
através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, na mesma data e idêntico índice, sempre 
que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. 
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio 
diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos Vereadores, 
não podendo exceder a 03 (três) vezes o valor recebido a título de subsídio pelos Vereadores, 
observado os limites constantes da Constituição Federal. 
§ 4º - Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta 
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente. 
Artigo 18 - As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não serão 
remuneradas. 
Artigo 19 - Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão o 
subsídio integralmente. 
Artigo 20 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. 
Parágrafo Unico - A indenização de que trata este artigo não será considerada como 
remuneração. ” 
Artigo 5º - Fica alterada a redação dos incisos II e acrescentado o inciso XIV no artigo 22 da 
Lei Orgânica, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte 
redação: 
“Artigo 22º - ..................................................................................................... 
.................................................................................................................. 
II - propor projetos sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores; 
.................................................................................................................. 
XIV - propor ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a 
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão.” 
Artigo 6º - Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 da Lei Orgânica e 
inserido o parágrafo 3º ao referido artigo, passando o mencionado dispositivo a constar da 
Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 23 - ..................................................................................................... 
§ 1º - As sessões ordinárias serão realizadas a cada 10 (dez) dias, nos dias 05 (cinco), 
15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, com início às 20h00m. 
§ 2º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste artigo e no parágrafo 
anterior serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil subsequente quando 
recaírem em sábados, domingos e feriados, ressalvada a sessão de inauguração da 
legislatura, que será realizada conforme o disposto no art. 13 desta Lei Orgânica. 
 
§ 3º - A sessão legislativa não será interrompida sem a votação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.” 
Artigo 7º - Fica inserido o parágrafo único ao artigo 25 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 25 - ..................................................................................................... 
Parágrafo Único – Em sessão secreta a Câmara não poderá deliberar sobre qualquer 
proposição.” 
Artigo 8º - Fica inserido o parágrafo 4º ao artigo 27 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 27 - ..................................................................................................... 
......................................................................................................................... 
§ 4º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, 
inclusive aos domingos e feriados.” 
Artigo 9º - Ficam inseridos os incisos XVI e XVII ao artigo 31 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 31 - ..................................................................................................... 
................................................................................................................. 
XVI – fazer publicar anualmente a relação dos cargos e funções da Câmara com 
seus respectivos vencimentos, bem como o valor do subsídio do Presidente e dos 
Vereadores; 
XVII - denunciar por crime de responsabilidade o Prefeito, Vice-Prefeito e o 
Vereador nos casos de não apresentação da declaração de bens ao final do 
mandato.” 
Artigo 10 - Fica alterada a redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 40 da Lei 
Orgânica e suprimido o parágrafo 6º do referido artigo, passando o mencionado dispositivo a 
constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 40 - ..................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
§ 1º - A representação com o pedido de extinção do mandato de Vereador será 
recebido pela Câmara mediante provocação de qualquer Vereador, Partido Político com 
representação no legislativo, ou suplente de vereador interessado. 
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos IV e V a perda do mandato dar-se-á observado 
no que couber os procedimentos contidos no Regimento Interno da Câmara. 
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos I, II e III a extinção do mandato independe de 
deliberação do Plenário e se tornará efetiva a partir da declaração do fato ou ato extintivo 
pelo Presidente e sua inserção em ata. 
§ 4º - Nos demais incisos o procedimento para declaração de extinção do mandato de 
Vereador pelo Plenário, será disciplinado no Regimento Interno da Câmara. 
§ 5º - O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará sujeito às 
sanções de perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição para cargo da 
Mesa durante a legislatura. 
§ 6º - SUPRIMIDO.” 
Artigo 11 – Fica alterada a redação do inciso II do artigo 41 da Lei Orgânica, passando 
o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 41 - ..................................................................................................... 
................................................................................................................ 
II - para tratar de interesse particular, com prejuízo do subsídio, por prazo 
determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) 
dias por sessão legislativa anual.” 
Artigo 12 – Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica e inserido o 
parágrafo 4º ao referido artigo, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica 
com a seguinte redação: 
“Artigo 42 - ..................................................................................................... 
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da data da convocação pessoal ou da data da única publicação em jornal regional 
, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual 
período, sob pena de ser considerado renunciante. 
......................................................................................................................... 
§ 4º - O suplente, quando investido no mandato de Vereador, ocupará apenas o lugar 
do substituído no Plenário, não ocorrendo a substituição quando se tratar de cargos da 
Mesa Diretora da Câmara ou das Comissões Permanentes ou temporárias eventualmente 
ocupados pelo titular.” 
Artigo 13 - Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 44 - ..................................................................................................... 
........................................................................................................................ 
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois 
turnos de discussão e votação, com insterstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.” 
Artigo 14 - Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 46 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 46 - ........................................................................................................................
............................................................................................................... 
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração;”
Artigo 15 - Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei Orgânica, passando o 
mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“Artigo 61 - ..................................................................................................... 
§ 1º - Se no prazo de dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito 
não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito 
pela Câmara Municipal, este será declarado vago.” 
Artigo 16 - Fica alterada a redação do artigo 80 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação: 
Artigo 80 – Para a organização da Administração Pública direta e indireta, das 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as fundações 
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Município, é obrigatório o 
cumprimento das seguintes normas: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na 
forma da lei, e serão criados ou alterados por lei que fixará sua denominação, 
padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos 
quais serão pagos; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável 
por uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá 
rigorosamente à ordem de classificação; 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado 
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com 
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na 
carreira; 
V- as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam￾se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
VI - os ocupantes de cargo em Comissão terão as mesmas incompatibilidades e 
impedimentos dos Vereadores, enquanto permanecerem no cargo; 
VII - são estáveis, na forma da legislação federal, os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após cumprir-se o 
disposto no parágrafo 2º deste artigo; 
VIII - o servidor público só perderá o cargo: 
a) em virtude de sentença judicial transitado em julgado; 
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; 
c) por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação 
periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, 
assegurada ampla defesa. 
IX - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, 
obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal; 
X - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou 
emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de 
representação sindical até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se 
cometer falta grave definida em lei; 
XI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
complementar federal; 
XII - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; 
XIII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no 
âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como 
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal; 
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de 
remuneração de pessoal ou do serviço público, ressalvado o disposto no inciso 
anterior e no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal; 
XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando 
houver compatibilidade de horários: 
a) de dois cargos de professor; 
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões 
regulamentadas. 
XVII - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a 
empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 
XVIII - é vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os 
casos previstos em lei. 
XIX - é obrigatória a apresentação anualmente, até o dia 31 de janeiro, da 
declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado, antes da posse e 
depois do desligamento, de todos os servidores públicos municipais da 
administração direta ou indireta, dirigente de empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, 
a fim de ser arquivada no setor de pessoal competente; (LF 8.429/92) 
XX - ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em 
decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a 
transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação; 
XXI - é vedada a instituição de limite máximo de idade para ingresso por 
concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria 
compulsória; 
XXII - os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores 
públicos, bem como a contrapartida do Município, destinados à formação de 
fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da 
entidade responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser; 
XXIII - A administração tributária do Município, atividade essencial ao 
funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas, 
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de 
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de 
informação fiscais, na forma da Lei ou Convênio. 
§ 1º - A inobservância do disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo implicará na 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 2º - Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a aprovação na 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de 
outras sanções cabíveis, o servidor público ou dirigente que se recusar a prestar declaração 
de bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 
§ 5º – Os Órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão na imprensa local 
até o dia 31 de janeiro de cada ano, seu quadro de cargos e funções existentes com os 
respectivos vencimentos, referentes ao exercício anterior. 
§ 6º – Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos 
políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na 
forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 7º – É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não sejam 
próprias do cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou 
desempenhar função de confiança. 
§ 8º - O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente 
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los. 
§ 9º - O Poder Executivo estabelecerá por lei o Regime Jurídico de seus servidores 
para atender aos princípios constitucionais e ao disposto neste artigo. 
§ 10 – O Município não poderá despender com salários de servidores municipais o 
percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar Federal.” 
Artigo 17 – Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 114 da Lei 
Orgânica, passando o mencionado dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte 
redação: 
“Artigo 114 - ..................................................................................................... 
........................................................................................................................... 
§ 4º - ................................................................................................................. 
 I - Plano Plurianual até 31 de agosto do ano da posse; 
 II - lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de abril; 
 III - lei de Orçamento Anual até 30 de Setembro. (art. 35§2º da ADCT-CF e art. 39 II da ADCT-CE SP) ”
Artigo 18 – Fica alterada a redação do artigo 196 da Lei Orgânica, passando o mencionado 
dispositivo a constar da Lei Orgânica com a seguinte redação:
“Artigo 196 – A assistência social, política de seguridade social, que assegura a 
proteção social como direito da cidadania, de acordo com os artigos 203 e 204 da 
Constituição Federal, regulamentada pela lei federal 8.742/93, deve ser garantida pelo 
Município, cabendo-lhe: 
I – estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de 
proteção social a ser gerida e operada através de: 
a) comando único com ação descentralizada; 
b) reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e 
do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dentre outras formas 
participativas; 
c) subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo 
Conselho Municipal; 
d) integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da 
assistência social no âmbito do Município; 
e) articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, 
culturais e de desenvolvimento econômico do Município; 
f) manutenção da primazia da responsabilidade pública face às 
organizações sem fins lucrativos. 
II – garantir políticas de proteção social não contributivas através de benefícios, 
serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos, mínimos de 
cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância 
das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e 
sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade. 
III – regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de 
transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como: 
a) benefícios eventuais para situações de emergência decorrentes de 
calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e situações de 
vulnerabilidade temporária acarretando risco pessoal e social; 
b) auxílio natalidade; 
c) auxílio por morte; 
IV – manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas 
de ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social; 
V – estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com 
organizações sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no 
atendimento e garantia do caráter público na ação. 
§ 1º - O Município, de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver 
programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando 
garantir assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de 
violência. 
§ 2º - O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, 
defendendo sua dignidade e seu bem estar, na forma da lei. 
§ 3º - O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida 
social e econômica através de programas que visem o desenvolvimento de suas 
potencialidades.” 
Artigo 19 – Fica inserida a Seção VIII – Da Política do Turismo e os artigos 239, 240, 241, 
242 e 243 ao Capítulo X – Das Políticas Municipais, Título IV – Da Administração 
Municipal na Lei Orgânica do Município, passando o mencionado dispositivo a constar da 
Lei Orgânica com a seguinte redação: 
“ SEÇÃO VIII 
DA POLÍTICA DO TURISMO 
Artigo 239 – O Município empreenderá as providências necessárias para sua elevação 
à categoria de Estância Turística. 
Artigo 240 – O Município desenvolverá o turismo de maneira sustentável, em especial 
o turismo rural e o ecoturismo, explorando economicamente o potencial do território, 
especialmente na macrozona de interesse ambiental. 
Artigo 241 – O Município desenvolverá o turismo através de diretrizes e ações 
voltadas ao setor. 
Artigo 242 – São consideradas diretrizes relativas à política do turismo: 
I – estruturação adequada e funcional do Departamento Municipal de Turismo, 
com equipamentos e material humano; 
II – realização de projetos voltados ao desenvolvimento sócio econômico do 
Turismo, buscando recursos através dos órgãos Federal e Estadual e empresas 
privadas; 
III – realização de estudos através de convênios com instituições, órgãos 
públicos e privados especializados em levantamento técnico do impacto do fluxo 
turístico sobre todas as atividades turísticas desenvolvidas dentro do Município; 
IV – fomentar e assegurar a participação do município no programa de 
desenvolvimento do turismo, promovendo e estimulando a divulgação de eventos 
e formatação de produtos e projetos de interesse turístico; 
V – formação de de um banco de dados destinado à gestão do turismo, o qual 
permita sua utilização como fonte de informações ao turista e também para 
obtenção de indicadores para o desenvolvimento turístico; 
VI – promover e integrar projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, 
culturais ou de lazer, através do Departamento de Turismo; 
VII – fiscalizar a garantia da qualidade dos produtos turísticos, da infra￾estrutura de serviços e informação ao turista, contemplando diversidades 
regionais, culturais e naturais; 
VIII – estimular a diversificação da oferta turística dentro do Município; 
IX – promover o aumento do índice de permanência e do gasto médio do turista 
no Município; 
X – promover incentivo junto à população com a participação da sociedade civil 
num todo para que possa viavelmente ser envolvidas no turismo sustentável e 
econômico do Município; 
XI – promover a divulgação responsável do produto turístico disponível, 
apropriado às condições que o local comporta, para não refletir negativamente 
nas atividades turísticas no Município; 
XII – elaboração de projetos voltados ao interesse turístico do Município através 
das entidades constituídas e representativas no desenvolvimento e divulgação do 
turismo; 
XIII – elaborar projetos, parcerias e convênios, canalizar meios e recursos junto 
aos órgãos públicos e privados para consecução das atividades afins 
relacionadas ao turismo através de todas as entidades representativas do setor 
turístico. 
Parágrafo Único – Para dirimir dúvidas, o Município poderá constituir um Conselho 
Municipal de Turismo – COMTUR, composto por 03 (três) representantes da Administração 
Municipal e por membros que representem entidades sociais com atividades voltadas ao 
interesse turístico. 
Artigo 243 – São consideradas ações relativas à política de Turismo: 
I – regulamentar o turismo através de parâmetros adequados e estrutura legal 
própria, obedecendo a legislação estadual e federal existentes; 
II – apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento de turismo; 
III – desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o 
Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar infra-estrutura 
necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao 
turismo, abrangendo as modalidades de eventos, negócios, lazer, cultura, 
gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo; 
IV – instalar posto de informação turística bilingue e sinalizações adequadas 
conforme padrões e especificações técnicas pertinentes e indicativas dos pontos 
atrativos e logradouros turísticos do Município; 
V – promover encontros, seminários e eventos específicos com os profissionais 
especializados e operadores na área de turismo; 
VI – elaborar projetos e desenvolver atividades promocionais que contemple os 
atrativos naturais do Município; 
VII – estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, visando o 
desenvolvimento turístico do Município; 
VIII – elaborar o inventário turístico do Município; 
IX – disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e 
para o turista visando o desfrute dos serviços e atrações do Município; 
X – criar, através da Administração Pública, padrões mínimos de qualidade no 
setor hoteleiro e no de alimentação, através de decreto municipal, para que 
possam ser divulgados nos meios de comunicação; 
XI – a Administração Pública deverá criar e manter a infra-estrutura dos pontos 
turísticos e vias de acesso, buscando parcerias e convênios com os setores 
públicos e privados; 
XII – ampliar e qualificar o mercado de trabalho, através de cursos 
profissionalizantes e de aperfeiçoamento na área do Turismo; 
XIII – estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando￾se com os municípios da região e com os roteiros do Brasil; 
XIV – implantar sistema de regulamentação e controle de qualidade do produto 
turístico ecológico; 
XV – incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com aprimoramento de 
tecnologias, serviços e infra-estrutura, tanto a existente quanto àquela a vir ser 
utilizada nos novos empreendimentos; 
XVI – promover o artesanato da região e a originalidade dos produtos; 
XVII – elaborar um Plano de Divulgação Promocional Turística do Município 
com as seguintes ações: 
a) disponibilizar material turístico promocional e informativo do Município 
para a mídia eletrônica; 
b) criar um calendário de eventos turísticos permanente do Município; 
c) promover campanhas, eventos e palestras que conscientizem a 
população quanto à importância do turismo rural e o ecoturismo como 
fonte alternativa de renda e como instrumento de preservação da natureza; 
d) promover sistema de orientação ao turista quanto à conduta adequada 
às atividades de ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural; 
e) captar, promover e incentivas a realização de eventos mobilizadores da 
demanda do turismo; 
f) divulgar as faciliades operacionais, técnica e estruturais relativas ao 
desenvolvimento turístico no Município.” 
Artigo 20 – Fica alterada a redaçã do artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei 
Organica, passando o mencionado dispositivo a constar com a seguinte redação: 
“Artigo 7º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues 
na forma do inciso XXII do artigo 66 desta lei Orgânica.” 
Artigo 21 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 09 de dezembro de 2010 
 
 
 Romilson de Souza Lima 
 Presidente 
 Mauro de Aquino Gomes Ezigomar Pessoa Júnior 
 1º Secretário 2º Secretário