norma nº 1747/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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LEI Nº 1.747 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legai, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2014 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 900.198,24 (novecentos mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), destinado 
a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 24 3.506,06
28.8430000.0002 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36 78.880,66
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 42 6.653,14
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 50 180.829,13
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 60 24.193,53
08.2430003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 86 921,57
3.1.90.13 Obrigações Patronais 87 1.370,96
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 105 56.107,96
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 639 12.594,39
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 119 5.347,23
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01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 638 4.471,20
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família
3.1.90.13 Obrigações Patronais 637 50.056,11
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 157 17.334,62
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.13 Obrigações Patronais 635 177.606,17
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 636 82.012,71
01.10.00 Departamento Municipal de Cultura
01.10.01 Departamento Municipal de Cultura
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 386 4.004,14
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 441 880,50
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 455 34.542,96
15.4520002.2023 Manutenção do Serviços Funerários
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 473 2.944,49
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 501 486,24
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.13 Obrigações Patronais 522 13.357,37
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 523 12.154,91
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 549 48.705,84
3.1.90.13 Obrigações Patronais 550 27.008,39
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 551 50.534,07
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 568 3.011,43
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01.15.00 Departamento Municipal de Turismo
01.15.01 Departamento Municipal de Turismo
23.6950002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 602 682,46
Total da Suplementação: 900.198,24
Art. 2º As suplementações, das fichas acima, dar-se-ão se pelas Anulações das fichas 
indicadas abaixo.
Anulação:
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 22 28.902,70
3.1.90.13 Obrigações Patronais 25 500,00
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 41 4.000,00
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 65 24.193,53
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 67 250,00
28.8460000.0003 Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 71 9.200,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2410003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 77 36.471,50
08.2440003.2008 Manutenção das Atividades de Apoio à Família
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 126 32.230,84
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 145 2.000,00
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 179 4.200,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 186 6.500,00
10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 202 71.861,93
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 203 6.000,00
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01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 225 20.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 224 259.618,89
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 235 40.120,81
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 244 10.400,00
10.3050004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 251 32.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 252 4.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 258 1.800,00
01.10.00 Departamento Municipal de Cultura
01.10.01 Departamento Municipal de Cultura
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 395 5.000,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 453 60.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 460 46.487,45
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 461 15.000,00
15.4520002.2023 Manutenção do Serviços Funerários
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 478 1.600,00
15.4520002.2024 Manutenção do Terminal Rodoviário
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 482 5.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 483 1.500,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 489 3.600,00
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 502 6.500,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 510 1.200,00
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
18.5420002.2027 Manutenção de Estradas Vicinais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 539 151.760,59
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 576 2.300,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 588 4.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 595 2.000,00
Total da Anulação: 900.198,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 28 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br