norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 03/2021
Revoga Portaria nº 08/2020, de
10/2/2020, de Gratificação aos
Membros da Comissão Permanente de
Licitação.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que através do Ato do Presidente nº 04/2021
ficou suspenso o pagamento da Gratificação aos Membros da Comissão de
Licitação a partir do mês de Janeiro de 2021, até a necessária expedição de
Lei Municipal;
Resolve:
REVOGAR a Portaria nº 08/2020, de 10/2/2020, que
concedeu Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitação
da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
Miracatu, 18 de janeiro de 2021.
(OS ane
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente