norma nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 05/2021
"Antecipação de devolução de duodécimo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Efetuar a antecipação de devolução do
duodécimo à Prefeitura Municipal no mês de fevereiro de 2021,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada nos
seguintes aspectos:
- Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo
Municipal;
- Por força de Lei decorrente da pandemia do covid1i9, no
corrente exercício não será concedido reajuste salarial;
Contribuir para que a Administração Municipal tenha mais
recursos num ano de pandemia e com possibilidade de queda
na arrecadação.
Miracatu, 04 de fevereiro de 2021.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
RUE,
NAILSON GONÇALVES DA SILVA
1º Secretário
MOYSES SIKORSKI NETO
2º Secretário