norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 06/2021
"Antecipação de devolução de duodécimo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Efetuar a antecipação de devolução do
duodécimo à Prefeitura Municipal no mês de março de 2021, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada nos
seguintes aspectos:
1 - Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista
a cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo
Municipal e o não pagamento de gratificação por função,
conforme se observa no Balancete da Receita e Despesa
referente ao mês de fevereiro de 2021;
2 - Por força de Lei decorrente da pandemia do covid19, no
corrente exercício não será concedido reajuste salarial;
3 - Contribuir para que a Administração Municipal tenha mais
recursos num ano de pandemia e com possibilidade de queda
na arrecadação.
Miracatu, 05 de março de 2021.
A uu
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
SILVA
4)
MOYSES SIKORSKI NETO
2º Secretário