norma nº 4/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 04/2021
" Suspensão de pagamento de gratificação”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a nomeação de Servidores para compor a
Comissão Permanente de Licitação para o Exercício 2020, através do Ato
do Presidente nº 13/2020, de 10/02/2020 e Portaria nº 08/2020 sendo
concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) da referência 07 do
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miracatu pelo acúmulo das
funções, conforme o artigo 6º da Resolução nº 01/09;
Considerando a necessidade de composição de
Comissão Permanente de Licitação para o Exercício 2021 e;
Considerando que no Processo TC 005199.989.19-5,
referente as Contas da Câmara Municipal relativas ao exercício de 2019, o
Tribunal de Contas apontou a necessidade das Gratificações da Câmara
Municipal serem instituídas por Lei, estando a Câmara Municipal
estudando o assunto com a instituição do Processo Administrativo nº
23/2020 (Estruturação das gratificações e cargos da Câmara Municipal de
Miracatu/SP) e;
Considerando que através do Ato do Presidente nº
65/2020, a Presidente da Câmara exercício 2019/2020 determinou a
notificação da Mesa Diretora atual referente a esse Processo;
Resolve:
SUSPENDER o pagamento da referida gratificação a partir de do mês
de Janeiro de 2021, até a necessária expedição de Lei Municipal.
Miracatu, 18 de janeiro de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente