norma nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 05/2021
" Suspensão de pagamento de gratificação”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a servidora ANA PAULA
BATISTELA DOS SANTOS, Assistente Legislativa, portadora do RG nº
27493619-7 foi designada para exercer as atividades de Controle do
Patrimônio da Câmara Municipal de Miracatu, através do Ato do
Presidente nº 17/2020, de 05/02/2020, lhe sendo concedida uma
gratificação de 10% (dez por cento) da referência 07 do Quadro de
Servidores da Câmara Municipal de Miracatu pelo acúmulo das
funções, conforme o artigo 6º da Resolução nº 01/09;
Considerando que no Processo TC 005199.989.19-5,
referente as Contas da Câmara Municipal relativas ao exercício de
2019, o Tribunal de Contas apontou a necessidade das Gratificações
da Câmara Municipal serem instituídas por Lei, estando a Câmara
Municipal estudando o assunto com a instituição do Processo
Administrativo nº 23/2020 (Estruturação das gratificações e cargos da
Câmara Municipal de Miracatu/SP) e;
Considerando que através do Ato do Presidente nº
65/2020, a Presidente da Câmara exercício 2019/2020 determinou a
notificação da Mesa Diretora atual referente a esse Processo;
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Resolve:
SUSPENDER o pagamento da referida gratificação a partir de do
mês de Janeiro de 2021, até a necessária expedição de Lei Municipal.
Miracatu, 18 de janeiro de 2021.
IV) Nan
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente